DOE 24/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
2º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº03/2020 IGº 1109573
PROCESSO Nº02338724/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque nº230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, dora-
vante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o nº04.772.982/0001-90, com sede na Rua
Carlos Barbosa, 150 - Papicu, Fortaleza-CE, CEP nº60.175-355, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada
por sua Presidente, Mônica Araújo Gomes, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal
de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da
Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual
n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), através do Processo Administrativo nº02338724/2021. OBJETO: O presente
Aditivo visa a alteração de valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº03/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Espaço Viva
Gente, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de
transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste instrumento, transferirá à Organização da Sociedade
Civil recursos financeiros no valor total de R$ 1.613.173,28 (um milhão seiscentos e treze mil cento e setenta e três reais e vinte o oito centavos), conforme
estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.08.24
4.123.10950.03.335041.10000.0 47100001.08.244.123.20473.03.335041.10000.0 47100001.08.243.123.10946.03.335041.11000.0. ALTERAÇÕES: Ficam
registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante
deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO:
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de maio de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna
- SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 18 de maio de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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2º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº05/2020 IG Nº1108915
PROCESSO Nº03283850/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS –
SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque nº230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/
CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro
Camilo Carvalho e a LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB, inscrita no CNPJ sob o nº06.113.660/0001-65, com sede
na Rua 9, 42 – Conjunto Habitacional Sítio Córrego, Planalto Airton Sena, Fortaleza-CE, CEP nº60.752-100, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Roberta de Araújo Chaves, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Fomento acima
referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000,
da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do
Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020) e do Edital de Chamamento
Público nº11/2020, através do Processo Administrativo nº03283850/2021. OBJETO: O presente Aditivo visa alteração do prazo do Termo de Fomento
nº05/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto BRINC-ART- A Arte de Brincar e Proteger, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho
devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento
original será prorrogada até 31 de dezembro de 2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de Abril de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna - SPS e Roberta de Araújo Chaves - Liga Esportiva Arte e Cultural Beneficente - LEACB. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 18 de maio de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2016/COGERH
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO:
RUA ADUALDO BATISTA, Nº1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC SEGU-
RANÇA LTDA; V - ENDEREÇO: RUA PAULO ESTEFERSON BEZERRA, Nº174; BAIRRO: JANGURUSSU; CEP.: 60.870-848; FORTALEZA-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições dos arts. 65, II, “d” e §8º, art. 54, da Lei nº8.666/93, c/c art. 385 da Lei
nº10.406/2002, bem como na Análise de Termo Aditivo Contratual – Repactuação, expedida pela SEPLAG/CE, acostada às fls. 119/125, nas razões apre-
sentadas no despacho às fls. 126/127 advindo da Gerência de Recursos Humanos - GERHU da COGERH e tudo mais o que consta do Processo Adminis-
trativo protocolado sob o nº01668320/2020/COGERH, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrições; VII- FORO: Fortaleza-CE;
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº061/2016/COGERH em decorrência da Convenção Coletiva de
Trabalho 2020/2021 dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, do Plano CNTC, com abrangência territorial no Estado do Ceará, bem como
a remissão parcial da dívida originada da referida repactuação; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal limite para fins de aplicação do reajuste conforme
IPCA de 4,31%, retroativo a 1° de janeiro de 2020, passa a ser R$ 158.647,99 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e
nove centavos) e o valor anual passa a ser R$ 1.903.775,88 (hum milhão, novecentos e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos);
X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 061/2016/COGERH, ora aditado; XII - DATA:
13/04/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis/CONTRATANTE e Suzana Flor Ferreira/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 029/2021/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRATADA: LUIZ GUSTAVO DA SILVA MATOS; AV. RUA VITAL BRASIL, Nº 780; BAIRRO:
BONSUCESSO; CEP.: 60.541-705; FORTALEZA-CE. OBJETO: Contratação de Serviço de circuito de dados do tipo enlace (ponta-a-ponta) de
velocidade de 10Mpbs (megabits por segundo) a fim de interligar a regional de Pentecoste à sede da COGERH, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I – Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Processo Administrativo
protocolado sob o nº 02958722/2021, o Termo de Participação nº20210036 da Cotação Eletrônica nº 2021/03839 e seus anexos, o Regulamento de Licitações
e Contratos da COGERH, as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO:
Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 16.920,00
(dezesseis mil, novecentos e vinte reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor
da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, preferencialmente no Banco do Brasil S.A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2021 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino
Fidelis/CONTRATANTE e Luiz Gustavo da Silva Matos/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº121 | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2021
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