DOE 24/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 013/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III 
- ENDEREÇO: Rua do Rosário, 199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: MEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPA-
ÇÕES S.A, inscrita CNPJ sob o nº 23.098.306/0001-28;  V - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 5295, sala 211, José de Alencar - Fortaleza-CE;  VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: 
Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 013/2019, que tem como objeto a locação de imóvel para 
o funcionamento da Delegacia de Aquiraz, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo 
mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Contrato é de R$ 48.000,00 
(Quarenta e oito mil reais) e o valor mensal de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depo-
sitado em conta-corrente do locatário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20;  X - DA VIGÊNCIA: A 
data da vigência terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/06/2021, com seu término em 31/05/2022, podendo ser prorrogado ou rescindido a 
qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a administração;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas 
e condições do Contrato nº 013/2019. Firmado em 01/06/2019;  XII - DATA: 04 de maio de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho 
- LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Stanger Welerson Eler - REPRESENTANTE LEGAL/
MEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A - LOCADOR.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2021
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na 
Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: HLP COMÉRCIO ELETRO FONIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.866.828/0001-
67, Rua Estrada Senador Salgado Filho, nº 726, Olinda, Nilópolis, Rio de Janeiro-RJ. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de equipamentos 
de rede para a Polícia Civil do Estado do Ceará de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e 
na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20200016 PCCE, e 
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é até 31 de 
dezembro de 2021, contado a a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 11.520,00 (Onze mil, quinhentos e vinte reais), ESPECIFICAÇÃO: Aparelho 
de DVR 8 canais - QUANTIDADE: 15 - VALOR UNITÁRIO: R$ 768,00, pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/
fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, 
conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.10966.03.44905200.1.00.00.0.40 - 10100002.
06.122.211.20890.15.44905200.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2021 SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL/Julius Caesar Augustus Fernandes Rocha Bernardo - GESTOR DO CONTRATO e 
Alcilene Moreira dos Santos - HLP COMÉRCIO ELETRO FONIA EIRELI.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e 
considerando o resultado final da QUARTA TURMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA CARREIRA DE 
PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, regido pelo Edital Nº 01/2016 – PMCE, publicado no D.O.E de 12 de julho de 2016 
e suas aterações, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, homologado pelo Edital nº 48/2018-PMCE, publicado no DOE do dia 26 de setembro de 2018, considerando ainda, o Edital 
nº 15/2020 – PMCE, publicado no Diário Oficial do Estado, de 30 de dezembro de 2020, referente a 3ª Reclassificação da Quarta Turma do Concurso em 
referência, conforme decisão judicial, constante no Processo nº 0242784-65.2020.8.06.0001, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO THIAGO GOMES 
TAVARES , classificação nº 331, de acordo com a Lei n° 15.797, de 25 de maio de 2015, alterada pela Lei n° 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o 
efetivo da PMCE, combinado com o Art.10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterado pelo Art.1º da Lei nº14.113, de 12 de maio de 2008, para 
ingresso no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 21 de maio de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Borges 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº333/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE 
DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por TUTORAR AULAS NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO 
PARA ESCRIVÃO DE CLASSE C – 2020, GRUPO 3, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020, conforme processo nº 04345019/2021, reali-
zado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de 
Agosto de 2013 e Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 2016. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 17 de maio de 2021.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°333/2021 DE 17 DE MAIO DE 2021
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA ESCRIVÃO DE CLASSE C - 2020
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR H/A
DISCIPLINA/CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
THIAGO REZENDE 
TATAGIBA
30123832
TUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
LEGISLAÇÃO APLICADA 
A POLÍCIA JUDICIÁRIA I
18
01/12/2020 a 
16/12/2020
R$ 897,48
 
TOTAL DE H/A PORTARIA: 18
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 897,48
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº121  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2021