DOE 24/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário vigerá a partir da data de sua assinatura até 
31/12/2021 para consecução do seu objeto, sendo assegurado pelos partícipes o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, podendo ser prorrogado 
através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes. Parágrafo único – A vigência poderá ser prorrogada “de ofício” caso venha 
ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período de atraso verificado, através do competente registro por meio de termo 
aditivo.  CLÁUSULA NONA – DENÚNCIA E RESCISÃO: Fica assegurado a cada uma das partes o direito de denunciar e rescindir o presente instrumento, 
unilateralmente por inadimplemento de, pelo menos, uma das Cláusulas que torne material ou formalmente inexequível, ou por acordo dos partícipes, neste 
caso mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, imputando-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo 
em que tenha vigido o ajuste. A anulação total ou parcial da descentralização do orçamento programado será efetivada pelo Órgão Titular do Crédito, mediante 
entendimento com o Órgão Gerenciador do Crédito, quando a execução da despesa tenha sido iniciada, ou que haja saldo após a sua execução.  CLÁUSULA 
DÉCIMA – PUBLICAÇÃO: Este Termo será publicado em extrato, no Diário Oficial do Estado, como condição de sua eficácia, providência esta a ser 
adotada pelo Órgão Titular do Crédito, após a assinatura do presente instrumento.    CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO: As partes elegem o 
foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para a solução de eventuais litígios derivados deste instrumento, desde que não resolvidas admi-
nistrativamente, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o 
presente, Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos 
e legais efeitos.  FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de maio de 2021.  SIGNATÁRIOS:
Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho
GERENTE GERAL DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA–DPGI - AESP
ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO
Republicado por incorreção.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2012
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 009/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 023/2012, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MARIA NADIR NUNES;  II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através 
da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - 
Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: MARIA NADIR NUNES, inscrita no CPF sob o nº 322.444.103-82;  V - ENDEREÇO: Av. Abdoral Timbó, nº 606, 
Bairro Nova Aldeota - Ipú-Ce;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;  VII- FORO: 
Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 023/2012, que tem como objeto 
a locação de imóvel para funcionamento da Delegacia Municipal de Ipú, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação 
aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do 
Contrato é de R$ 18.984,00 (Dezoito mil, novecentos e oitenta e quatro reais) e o valor mensal de R$ 1.582,00 (Hum mil, quinhentos e oitenta e dois reais) 
que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locatário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010000
2.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20;  X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/06/2021, com 
seu término em 31/05/2022, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a adminis-
tração;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 023/2012. Firmado em 01/06/2012;  XII - DATA: 12 
de maio de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
POLÍCIA CIVIL e Maria Nadir Nunes - LOCADOR.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2017
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITIVO Nº 004/2021 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA 
CONSUMIDORES TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B 671/2017 (SSPC 014/2017) - QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPA-
NHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL;  II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70;  V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150 
- Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se 
objeto do presente Termo de Aditivo a prorrogação do prazo do Contrato nº 014/2017 que tem como objeto a prestação dos serviços de fornecimento de 
energia elétrica para as delegacias da Polícia Civil discriminadas no Anexo I;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Contrato é de R$ 4.300,000,00 
(Quatro milhões e trezentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.183.521.20428.03.33903900.1.00.00.30 (todas as regiões) - 1010000
2.06.181.521.20419.03.33903900.1.00.00.30 (todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20431.03.33903900.1.00.00.30 (todas as regiões) - 10100002.06.18
1.521.20410.03.33903900.1.00.00.30 (todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20434.03.33903900.1.00.00.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.3390390
0.1.00.00.30 - 10100002.06.181.521.20425.03.33903900.1.00.00.30 - 10100002.06.181.521.20418.03.33903900.1.00.00.30 - 10100002.06.244.553.20500
.03.33903900.1.00.00.30;  X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência corresponde ao período de 01/06/2021 a 31/05/2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 014/2017. Firmado em 01/06/2017;  XII - DATA: 17 de maio de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL/Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO 
CONTRATO e Mônica Jucá de Oliveira - EXECUTIVA DE CLIENTES DO GOVERNO - COELCE.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2018
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 020/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E FRANCISCO FREITAS DE LIMA;  II - CONTRATANTE: O Estado do 
Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, 
Centro - Fortaleza;  IV - CONTRATADA: FRANCISCO FREITAS DE LIMA, inscrito no CPF sob o nº 231.905.823-00;  V - ENDEREÇO: Rua Estado 
do Rio nº 360, Bairro Pan Americano - Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 
21/06/1993;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 
020/2018, que tem como objeto a locação de imóvel para funcionamento da Delegacia Metropolitana de Itaitinga, tendo em vista que continua sendo mais 
vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região;  
IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Contrato é de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) e o valor mensal de R$ 3.000,00 (Três mil reais) que será 
pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locatário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.1
22.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20;  X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/06/2021, com seu 
término em 31/05/2022, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a administração; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 020/2018. Firmado em 01/06/2018;  XII - DATA: 14 de maio 
de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA 
CIVIL e Francisco Freitas de Lima - LOCADOR.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº121  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2021