DOE 28/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Parágrafo Único. Poderão ser convidados novos integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração dos trabalhos do Grupo de Trabalho.
Art. 3º. O Grupo de Trabalho concluirá os seus trabalhos até o dia 30 de julho de 2021.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2021.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº487/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GIAMBATTISTA FERREIRA DA CUNHA SANTOS, 
ocupante do cargo de POLICIAL MILITAR, matrícula nº 163417-8, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de abril de 2021, com a finalidade de 
prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta 
centavos), perfazendo um total de R$ 6.372,00 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, 
que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro 
de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2021.
Maiquel Anderson Cavalcante Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº488/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JORGE GOMES DOS SANTOS, ocupante do cargo 
de POLICIAL MILITAR, matrícula nº 166734-3, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de abril de 2021, com a finalidade de prestar reforço opera-
cional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo 
um total de R$ 6.372,00 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 
21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 24 de maio de 2021.
Maiquel Anderson Cavalcante Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº489/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JUVENAL RIBEIRO ALVARENGA, ocupante do 
cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, matrícula nº 1875965, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de abril de 2021, com a finalidade de 
prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta 
centavos), perfazendo um total de R$ 6.372,00 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, 
que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro 
de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2021.
Maiquel Anderson Cavalcante Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº490/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MAYSON ALOISIO NUNES, ocupante do cargo de 
AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, matrícula nº 178416-1, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de abril de 2021, com a finalidade de prestar 
reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), 
perfazendo um total de R$ 6.372,00 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que 
acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 
2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2021.
Maiquel Anderson Cavalcante Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA CONJUNTA SAP/SEDUC Nº584/2021 -  - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E A SECRETÁRIA DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei de Diretrizes de Bases da Edu-cação Nacional - LDBEN nº 9394/96, 
de 20/12/1996; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.626/2011; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 02/2010; CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 
9/2020/COECE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ;  RESOLVE:  Art. 1° Aprovar o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do 
Sistema Prisional - 2021/2024, do Estado do Ceará, elaborado pelas setoriais Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e Secretaria da Educação do 
Estado (Seduc), segundo dire-trizes do Ministério da Justiça/Departamento Penitenciário Nacional-MJ/Depen, e estrutura-do em seis Eixos Norteadores para 
a execução de ações previstas no quadriênio 2021/2024.  Art. 2º Esta Portaria conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação.. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25 de maio de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 60.160.041; 
IV - CONTRATADA: TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A (TICKET LOG MANUTENÇÃO)/TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A 
(TICKET LOG), CNPJ sob o nº. 08.273.364/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº. 50, Edifício 03, Bairro Santa Lúcia, Campo Bom -RS, 
CEP: 93.700.000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do art. 57 da Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: PROR-
ROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº. 048/2019/SAP; IX - VALOR GLOBAL: 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil); 
X - DA VIGÊNCIA: prorrogado por mais 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do 
Contrato Nº. 048/2019/SAP, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 26 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; LUCIANO RODRIGO WEIAND, TICKET GESTÃO EM 
MANUTENÇÃO EZC S/A; LEIDIANE CAROLINE ONGARATTO, TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S/A e DÉCIO LIMA BENEVIDES, 
GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº125  | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2021