DOE 26/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°09/2021 - SEMA/GAMELEIRA
PROCESSO Nº03339279/2021
COMPROMITENTE:SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. COMPROMISSÁRIAS: GAMELEIRA 1 ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A, 
GAMELEIRA 2 ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A, GAMELEIRA 3 ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A E GAMELEIRA 4 ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 36 da Lei nº. 9.985, de 18 de julho de 2000 e a Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003. DO OBJETO: 1.1. 
O presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental, nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000, 
decorrentes da Instalação do Complexo Solar Gameleira, referente a 4 (quatro) usinas solares fotovoltaicas denominadas UFV GAMELEIRA 1, UFV 
GAMELEIRA 2, UFV GAMELEIRA 3 e UFV GAMELEIRA 4, localizado na Fazenda Açude Novo, Comunidade Gameleira, no município Milagres, 
Estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 286a Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada em 08 de abril de 
2021, conforme Resolução COEMA nº 03/2021 publicada no Diário Oficial de 26 de abril de 2021, tem sua Licença de Instalação embasada no Pareceres 
Técnicos nºs 829/2021 – DICOP/GECON, 802/2021 – DICOP/GECON, 794/2021 – DICRA, 667/2021 - DICRA e 656/2020 – DICOP/GECON, refere-se 
ao processo de L.I nº 04634361/2020. 1.2. As ações a serem desenvolvidas com os recursos da Compensação Ambiental deverão ser aprovadas na Reunião 
da Câmara de Compensação Ambiental, respeitadas as respectivas atribuições e competências. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: 2.1. O 
valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 
373.862.029,20 (trezentos e setenta e três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e vinte e nove reais e vinte centavos), conforme cronograma físico-finan-
ceiro apresentado à SEMA, em 05 de agosto de 2020, pelas COMPROMISSÁRIAS. 2.2. Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser 
conhecido ao final da implantação do empreendimento, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1. importe em R$ 1.869.310,14 
(um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil, trezentos e dez reais e catorze centavos). DA VIGÊNCIA: 5.1. O presente TERMO terá vigência a partir da 
data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo 
ser alterado mediante Termo Aditivo, no interesse da SEMA. DO FORO 8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir 
quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso. DATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2021. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira 
Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Gustavo dos Reis Vajda - Diretor das empresas GAMELEIRA 1 ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A, GAMELEIRA 2 
ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A, GAMELEIRA 3 ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A E GAMELEIRA 4 ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A. SECRETARIA 
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 20 de maio de 2021.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº 07562930/2020 (VIPROC), 
RESOLVE, com fundamento no art. 2º da Lei Estadual nº 14.113, de 12 de maio de 2008, e no Decreto Estadual nº 33.197, de 05 agosto de 2019, AUTO-
RIZAR A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO, com ônus para a origem, pelo período de 4 anos, do militar GEILSON PEREIRA LIMA, na graduação de 
2º Sargento, matrícula Funcional nº 134.935-1-0, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, para exercer cargo de provimento em comissão de Secretário 
Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Icó, a partir de 01/01/2021.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ,em Fortaleza, 25 de maio de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº197/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
00188458/2021 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 07/01/2021, da Portaria nº 252/2019, 
datada de 08/05/19, e publicada no Diário Oficial do Estado de 13/05/19, a servidora FRANCISCA SUELLY RAMOS BARROS, Professor, matrícula nº 
304579-1-9, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, cedida para exercer cargo de provimento em comissão na Prefeitura Municipal de Sobral, 
com ressarcimento para a origem, a partir de 01/01/2019 até 31/12/2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 19 de maio de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2020/06609
PROCESSO: 08101520/2020 – OBJETO: Cancelar o preço dos itens, proveniente da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2020/06609, relativo aos itens 
01 – Luva, descartável, média, caixa com 100 unidades, e 02 - Luva, descartável, grande, caixa com 100 unidades. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação 
Eletrônica 2020/06609 – SEPLAG, Decreto Estadual Nº 33.510, de 16 de março de 2020. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2020. RATIFICAÇÃO: Ronaldo 
Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna; Jordana de Oliveira Pontes, representante Legal da Empresa OLIPONTES 
EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 04 de maio de 2021.
Soraya Quixadá Bezerra
GESTORA GERAL DE REGISTRO DE PREÇOS
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO À ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2020/0625
PROCESSO: 01151426/2021 – OBJETO: Alterar preço do item, proveniente da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2020/0625, relativo ao item 01 
- Vassoura, pelo sintético plástico 30cm, avulso 1.0 unidade - Ampla Disputa, de R$5,16 para R$6,22. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 
20190023 – SEPLAG, Decreto Estadual Nº 32.824/2018, de 11/10/2018. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2021. RATIFICAÇÃO: Ronaldo Lima Moreira 
Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna; Marcelo Rodrigues dos Santos, representante Legal da Empresa MARCELO R DOS 
SANTOS - ME. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 12 de maio de 2021.
Soraya Quixadá Bezerra
GESTORA GERAL DE REGISTRO DE PREÇOS
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190007 - SEPLAG
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo Nº 00505530/2019; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico N° 20190007, 
e as informações de fls. 1092, acerca do processo licitatório visando Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Permanente – 
Centrais de Ar com instalação, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a 
legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decreto Estadual nº 33.326, de 
29/10/2019, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedimento 
licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20190007 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão 
Eletrônico Nº 20190007 - SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO, em Fortaleza, 13 de maio de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº123  | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2021