DOE 26/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
valor diário correspondente a 2 (duas) tarifas integrais do serviço de Transporte Público Coletivo Regular e Complementar de Passageiros no Município de
Fortaleza, conforme PORTARIA Nº 1269. O valor da bolsa de estágio será reajustada anualmente através de Portaria. RECURSOS: A operacionalização do
presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que
lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes,
respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 17 de Maio de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Haroldo Correia de Oliveira Máximo - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ – TRE.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 19 de maio de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2021 IG Nº1109411
PROCESSO Nº: 02709897 / 2021 OBJETO: A aquisição de equipamento de proteção individual, para a prevenção e contenção da disseminação do
COVID-19. JUSTIFICATIVA: Que a aquisição do objeto visa assegurar o abastecimento regular do Almoxarifado desta SPS no atendimento as demandas dos
acolhidos que residem em tempo integral, sob a tutela do Estado, nas Unidades vinculadas a esta Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos – SPS. VALOR GLOBAL: R$ 448.296,00 ( quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 47100001.12.363.442.20612.03.339030.10000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339030.10000.0 47200002.08.244.123.20472.03.339030.29200.1
47200002.08.244.122.21061.03.339030.29200.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no Processo nº 02709897/2021, no
Decreto Estadual nº 33.510/2020, Decreto Legislativo nº 555, de 11 de fevereiro de 2021, declaro nos termos do Art. 24, inc. IV da Lei Federal nº 8.666/93.
CONTRATADA: TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 08.077.211/0001-34, com sede na
rua Manuel Arruda, nº 90, complemento: 100, Bairro: Barroso, CEP n° 60.842-090, Fortaleza-CE, NEKTAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA,
inscrita sob o CNPJ nº 01.391.755/0001-27, com sede na rua Sabino Pires, nº 90, Bairro: Aldeota, CEP n° 60.150-90, Fortaleza-CE e MSB COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.696.303/0001-04, com sede na Rua Coronel Jucá, n° 523, lj. 02 Bairro: Aldeota, CEP n° 60.170-
288, Fortaleza-CE DISPENSA: Reconheço que a referida contratação, em conformidade com o dispositivo legal suso mencionado, encontra-se amparada
pelo instituto da dispensa de licitação, Fortaleza, 17 de Maio de 2021. Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. RATIFICAÇÃO: Ratifico e homologo nos termos do art. 26 da Lei nº
8.666/93, a dispensa de licitação relativa ao presente processo, para contratação das empresas as empresas TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E
REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 08.077.211/0001-34, com sede na rua Manuel Arruda, nº 90, complemento: 100, Bairro: Barroso, CEP n°
60.842-090, Fortaleza-CE, NEKTAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 01.391.755/0001-27, com sede na rua Sabino Pires,
nº 90, Bairro: Aldeota, CEP n° 60.150-90, Fortaleza-CE e MSB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.696.303/0001-04,
com sede na Rua Coronel Jucá, n° 523, lj. 02 Bairro: Aldeota, CEP n°60.170-288, Fortaleza-CE, serão partes contratadas na avença cujo objeto é a aquisição
de equipamento de proteção individual, para a prevenção e contenção da disseminação do COVID-19, tendo como Valor Total R$ 448.296,00 (quatrocentos
e quarenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais) Fortaleza, 17 de Maio de 2021. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto Secretária da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº054/2021 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de
acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, concedendo-lhes diárias, de acordo com o
art. 3º; alínea “a” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, em Fortaleza, 17 de maio de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº054/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC.
(%)
TOTAL
ANTONIO ADORINELE SOBRINHO
SOCIOEDUCADOR
3001473-1
V
SOBRAL-CE
SÃO
BENEDITO-CE
10/05/2021
0,5
61,33
0%
30,66
FRANCISCO HUMBERTO DE SOUSA FILHO
SOCIOEDUCADOR
3001797-8
V
JUAZEIRO DO
NORTE-CE
IGUATU-CE
19/04/2021
0,5
61,33
5%
32,19
FRANCISCO JOSE SANTANA MACEDO
SOCIOEDUCADOR
3001596-7
V
JUAZEIRO DO
NORTE-CE
VÁRZEA
ALEGRE-CE
01/05/2021
0,5
61,33
0%
30,66
FRANCISCO JOSE SANTANA MACEDO
SOCIOEDUCADOR
3001596-7
V
JUAZEIRO DO
NORTE-CE
VÁRZEA
ALEGRE-CE
03/05/2021
0,5
61,33
0%
30,66
JOSE JACKSON BISPO DE MENDONÇA
SOCIOEDUCADOR
3001638-6
V
JUAZEIRO DO
NORTE-CE
IGUATU-CE
19/04/2021
0,5
61,33
5%
32,19
RODRIGO WAGNER BEZERRA PINHEIRO
SOCIOEDUCADOR
3001698-X
V
JUAZEIRO DO
NORTE-CE
IGUATU-CE
05/04/2021
0,5
61,33
5%
32,19
TARCIANA DA SILVA MARTINS
SOCIOEDUCADORA
3000934-7
V
FORTALEZA-CE
IPU-CE
16/04/2021
0,5
61,33
0%
30,66
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
O(A) SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JACIRA MARTA NOGUEIRA
VIEIRA, matrícula 30006410, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, a partir de 24 de Maio de 2021. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS,
Fortaleza, 20 de maio de 2021.
Francisco Jose Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
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PORTARIA Nº880/2021 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de
2019, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MOACIR DE LIMA, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo/ Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula
nº 125948-1-X, deste Órgão, a viajar às cidades de Limoeiro do Norte e Potiretama, no período de 20 a 21/05/2021, a fim de realizar diligência sobre áreas
de domínio do Estado do Ceará no açude Potiretama e manter contato com a gerencia da COGERH em Limoeiro do Norte, concedendo-lhe 1 (uma diária),
no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III
do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 18 de maio de 2021.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº123 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2021
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