DOE 27/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº2021/599 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrati-
vo-Financeiro, o Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 1018078 emitido pela SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de 
suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e conforme Parecer nº 2269/2021/SPJUR/SESA, RESOLVE: aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa KECIA 
NAYARA BARBOSA DA SILVA, estabelecida na Rua José Batista dos Santos, nº 320, Quadra C, Lote 34,35,36, Bairro: Pajuçara, Maracanaú – CE, CEP: 
61.932-625, inscrita no CNPJ sob o nº 32.140.118/0001-01, em decorrência da inadimplência apurada nos Processos nºs 06408776/2020; 06715865/2020; 
09770948/2020; 02572310/2021, referente à Nota de empenho nº 13635/2020, emitida em 04/05/2020, em que foi constatado que a empresa descumpriu 
as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do 
Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 25 de maio de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA N°2021/600.
ALTERA GESTOR DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES FIRMADOS PELA SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA), no 
uso de suas atribuições legais, estabelecidas pelo art. 52, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estadio (D.O.E) em 
27/12/2018, alterada pela Lei nº 16.863, de 15 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial do Estadio (D.O.E) em 16/04/2019,  RESOLVE:  
Art.1º – Designar, a servidora ROCHELLE GONÇALVES DE SOUZA, CPF: 641.280.673-34, matrícula nº 301615-7-2, como gestora dos 
convênios e instrumentos congêneres dispostos nos ANEXOS I desta portaria, nos termos do artigo 44, da Lei Complementar nº178, 10 de maio de 2018, 
que altera a Lei Complementar nº119, de 28 de dezembro de 2012, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.  
Art.2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado, permanecendo demais cláusulas 
e condições dos Termos de Ajuste, e Convênios ora aditados, revogando-se as disposições em contrário.  
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de maio de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
ANEXO I DA PORTARIA N°2021/600
TERMO DE AJUSTE
CONVÊNIO
BENEFICIÁRIO / CONVENENTE
CNPJ
087/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
07.711.963/0001-42
125/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
07.658.917/0001-27
026/2018
PREFEITURA MUNICIPAL PARAMOTI
07.711.963/0001-42
051/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
07.403.769/0001-08
053/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
12.464.491/0001-00
111/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ
07.598.642/0001-83
116/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA
10.380.608/0001-42
137/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE
07.528.292/0001-89
158/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE
07.982.010/0001-19
175/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
 07.847.379/0001-19
72/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ
07.387.343/0001-08
97/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
07.540.180/0001-43
110/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA
12.461.653/0001-57
114/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ
07.598.642/0001-83
*** *** ***
PORTARIA Nº2021/601 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo 
Financeiro, o Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 1018078 emitido pela SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas 
atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 e Cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de Preços nº 2020/0607, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor 
R$ 2.508,00 (dois mil, quinhentos e oito reais) à empresa JB FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS, estabelecida na Rodovia Br-116, nº 10005, 
Bairro Messejana, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.301.535/0001-00, em decorrência da inadimplência apurada nos processos nº 10471290/2020 
e 01940145/2021, referente à nota de empenho nº 49924, emitida em 04/12/2020, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações contra-
tuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com 
posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 25 de maio de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA Nº2021/602 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo 
Financeiro, o Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 1018078 emitido pela SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas 
atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 e Cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de Preços nº 549/2020, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 
5.730,00 (cinco mil, setecentos e trinta reais) à empresa OBJETIVA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ 
n.º 05.895.525/0001-56, estabelecida na Rua Presidente Rodrigues Alves, nº 66, Qd. 16, LT 22, Jardim Presidente, CEP: 74.353-400, Distrito Presidente 
Rodrigues Alves, Goiânia/GO, em decorrência da inadimplência apurada no processo nº 09504032/2020, referente à nota de empenho nº 36996, emitida em 
23/09/2020, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 25 de maio de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota 
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA Nº2021/603 O Secretário Executivo Administrativo Financeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
nº 09504032/2020 do VIPROC/SESA, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 2021/544, datada de 14 de maio de 2021 e publicada no Diário 
Oficial do Estado, de 20 de maio de 2021, que RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 5.730,00 (cinco mil, setecentos e trinta reais) à empresa 
PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 05.895.525/0001-56, estabelecida na Rua 
Presidente Rodrigues Alves, nº 66, Qd. 16, LT 22, Jardim Presidente, CEP: 74.353-400, Distrito Presidente Rodrigues Alves, Goiania/GO, em decorrência da 
inadimplência apurada no processo nº 09504032/2020, referente à nota de empenho nº 36996, emitida em 23/09/2020, em que foi constatado que a empresa 
descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2021.
 Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
70
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº124  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2021