DOE 27/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará e outras normas pertinentes.; FORO: 
Fortaleza-CE; VIGÊNCIA: A partir de janeiro a dezembro do corrente ano; DATA DA ASSINATURA: 21/05/2021; SIGNATÁRIOS: CARLOS ROBERTO 
MARTINS RODRIGUES SOBRINHO, AFONSO TAVARES LEITE, MARCONE TAVARES DE LUNA, JOSE MARQUINELIO TAVARES, MARIA 
GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, ISAAC GOMES DA SILVA JÚNIOR, CICERO ALVES DE 
FIGUEIREDO, RAFAEL FERREIRA ÂNGELO e FÁBIO PINHEIRO CARDOSO; 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE PROGRAMA Nº002/2021
CEO.R/CRATO
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE – SESA, OS MUNICÍPIOS DE ALTANEIRA, ARARIPE, 
CRATO, FARIAS BRITO, POTENGI, SANTANA DO CARIRI, TARRAFAS CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORRE-
GIÃO DE CRATO; OBJETO: a execução de SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS, no limite territorial do município e da região de 
saúde, pelos contratantes da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO-R de CRATO-CE, Unidade integrante da Rede Própria da Secretaria 
da Saúde.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas diretrizes do SUS estabelecidos na Constituição Federal, arts. 196 a 200, Lei 8080/90, regulamentado pelo 
Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras normatizações estabelecidas, Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6017/2007; Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, 
Lei Complementar 141/2012, Lei 4320/64, normas gerais e específicas do Direito Financeiro, Contrato de Consórcio Público Ratificado pelos poderes 
legislativos municipais, por meio das Leis Municipais de ALTANEIRA (Lei nº488/2009, de 17 de SETEMBRO de 2009), de ARARIPE (Lei nº912/2009 
de 14 de setembro de 2009), de CRATO (Lei nº 3.251/2016, DE 22 DEZEMBRO 2016), de FARIAS BRITO (Lei nº1289/10 24 DE FEVEIRO 2010), 
POTENGI,(lei 299/2009, de 15 de dezembro 2009), SANTANA DO CARIRI (lei 612/2009, 11 setembro 2009, TARRAFAS (lei 275/2010 de 26 fevereiro 
2010), e Lei nº 17.006, 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e dos serviços de 
saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará e outras normas pertinentes.; FORO: Fortaleza-CE; VIGÊNCIA: A partir de janeiro a dezembro do corrente 
ano; DATA DA ASSINATURA: 21/05/2021; SIGNATÁRIOS: CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO, JOSÉ AILTON DE SOUSA 
BRASIL, FRANCISCO AUSTRAGÊNIO SALES, SAMUEL CIDADE WERTON, FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES, FRANCISCO 
EDSON VERIATO DA SILVA, TERTULIANO CÂNDIDO MARTINS DE ARAÚJO E CÍCERO FERREIRA DA SILVA.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE PROGRAMA Nº003/2021
POLI.R/CAMPOS SALES
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE – SESA, OS MUNICÍPIOS DE ANTONINA DO NORTE, 
ARARIPE, CAMPOS SALES, POTENGI E SALITRE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO; 
OBJETO: A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS, NO LIMITE TERRITORIAL DO MUNICÍPIO E DA 
REGIÃO DE SAÚDE, PELOS CONTRATANTES DA GESTÃO DA POLICLÍNICA TIPO 1 BÁRBARA PEREIRA DE ALENCAR – CAMPOS SALES 
- REGIONAL DO CARIRI, UNIDADE INTEGRANTE DA REDE PRÓPRIA DA SECRETARIA DA SAÚDE.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS 
DIRETRIZES DO SUS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 196 A 200, LEI 8080/90, REGULAMENTADO PELO DECRETO 
7.508/2011, LEI 8.142/1990 E OUTRAS NORMATIZAÇÕES ESTABELECIDAS, LEI Nº. 11.107/2005, DECRETO Nº. 6017/2007; LEI 8.666, DE 21 DE 
JUNHO DE 1993, LEI COMPLEMENTAR 141/2012, LEI 4320/64, NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS DO DIREITO FINANCEIRO, CONTRATO DE 
CONSÓRCIO PÚBLICO RATIFICADO PELOS PODERES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, POR MEIO DAS LEIS MUNICIPAIS DE ANTONIA DO 
NORTE ( LEI Nº 389/2010), DE 29 DE MARÇO DE 2010), ARARIPE ( LEI Nº 912/2009, DE14 DE SETEMBRO DE 2009), DE CAMPOS SALES ( LEI 
Nº 400/2009, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009), POTENGI, ( LEI Nº 299/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009), , SALITRE ( LEI Nº 019/2009, DE 
14 DE DEZEMBRO DE 2009), E LEI Nº 17.006, 30 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE – SUS, DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM REGIÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ E OUTRAS NORMAS 
DE DIRETRIZES GERAIS; FORO: FORTALEZA-CE; VIGÊNCIA: A PARTIR DE JANEIRO A DEZEMBRO DO CORRENTE ANO; DATA DA 
ASSINATURA: 21/05/2021; SIGNATÁRIOS: CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO, DORGIVAL PEREIRA FILHO, CÍCERO 
FERREIRA DA SILVA, ANTONIO ROSENO FILHO, FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA E JOÃO LUIZ LIMA SANTOS.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE PROGRAMA Nº004/2021
POLI.R/CRATO
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE – SESA, OS MUNICÍPIOS DE ALTANEIRA, ASSARÉ, CRATO, 
FARIAS BRITO, NOVA OLINDA, SANTANA DO CARIRI E TARRAFAS; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROR-
REGIÃO DE CRATO; OBJETO: A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS, NO LIMITE TERRITORIAL DO 
MUNICÍPIO E DA REGIÃO DE SAÚDE, PELOS CONTRATANTES DA GESTÃO DA POLICLÍNICA ANDERSON TAVARES BEZERRA – CRATO/ 
REGIONAL DO CARIRI, UNIDADE INTEGRANTE DA REDE PRÓPRIA DA SECRETARIA DA SAÚDE.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS 
DIRETRIZES DO SUS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 196 A 200, LEI 8080/90, REGULAMENTADO PELO DECRETO 
7.508/2011, LEI 8.142/1990 E OUTRAS NORMATIZAÇÕES ESTABELECIDAS, LEI Nº. 11.107/2005, DECRETO Nº. 6017/2007; LEI 8.666, DE 21 DE 
JUNHO DE 1993, LEI COMPLEMENTAR 141/2012, LEI 4320/64, NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS DO DIREITO FINANCEIRO, CONTRATO DE 
CONSÓRCIO PÚBLICO RATIFICADO PELOS PODERES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, POR MEIO DAS LEIS MUNICIPAIS DE ALTANEIRA 
(LEI Nº488/2009, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009), DE ASSARÉ (LEI Nº 01/2013, DE 20 DE ABRIL DE 2013), DE CRATO (LEI Nº 3.251/2016, DE 
22 DE DEZEMBRO DE 2016), DE FARIAS BRITO (LEI Nº1289/10 24 DE FEVEREIRO 2010), DE NOVA OLINDA (LEI Nº 622/2010, DE 21 DE 
MAIO DE 2010), DE SANTANA DO CARIRI (LEI Nº 612/2009, 11 SETEMBRO 2009), DE TARRAFAS (LEI Nº 275/2010 DE 26 FEVEREIRO 2010), 
E LEI Nº 17.006, 30 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, DAS 
AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM REGIÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ E OUTRAS NORMAS PERTINENTES.; FORO: FORTA-
LEZA-CE; VIGÊNCIA: A PARTIR DE JANEIRO A DEZEMBRO DO CORRENTE ANO; DATA DA ASSINATURA: 21/05/2021; SIGNATÁRIOS: 
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO, ITALO BRITO ALENCAR ALVES, JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL, FRANCISCO 
AUSTRAGÊNIO SALES, SAMUEL CIDADE WERTON, TERTULIANO CÂNDIDO MARTINS DE ARAÚJO, FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES 
SOARES E JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO; 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 106/2021
PROCESSO Nº: 02809972/2021 / VIPROC/ SESA OBJETO: Fornecimento de 3.136 (três mil, cento e trinta e seis) comprimidos de LUMACAFTOR/
IVACAFTOR 200MG/125MG, em virtude do cumprimento de demandas judiciais, em caráter de urgência para atender demandas judiciais JUSTIFICATIVA: 
A presente compra é justificada tendo em vista tratar-se de atendimento de 7 pacientes oriundos de demandas judiciais movidas em desfavor do Estado do 
Ceará, determinando o fornecimento do medicamento supramencionado, tendo em vista que todos foram diagnosticados com FIBROSE CÍSTICA (CID10: 
E84). Cumpre destacar que o referido medicamento encontra-se com estoque zerado na Célula de Gestão de Logística de Recursos Biomédicos – CEGBI, 
bem como o fato de que o referido fármaco ser importado e não estar incluso nos PCDT (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticos) (fls. 02) VALOR 
GLOBAL: R$ 944.791,40 ( novecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
24200154.10.302.631.20086.03.339032.10100.0.3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações 
CONTRATADA: EMPRESA MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA DISPENSA: 29/04/2021 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 
29/04/2021 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº124  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2021