DOE 27/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            candidato deverá antecipar o envio da documentação prevista neste Edital (quando for o caso) ou o pagamento do DAE para o primeiro dia útil que antecede 
oferiado ou o evento, podendo ainda realizá-lo por outro meioalternativo válido (pagamento do título em caixa eletrônico, Internet Banking, etc.), devendo 
ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital.
7.2.2 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de 
isenção da taxa de inscrição.
7.3 Quando da emissãodo DAE, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastraise da inscrição nele registrados, bem como os dados 
pertinentes no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados ocasionados 
pelo próprio candidato ou por terceiro no pagamento do referido DAE, não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.
7.3.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.idecan.org.br, por meio da página de acompanhamento 
do Concurso, após a confirmação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
7.4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
7.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento 
da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargopara a qual deseja concorrer. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua 
alteração.
7.4.2 Será permitida ao candidato a realização de mais de uma inscrição no Concurso Público para cargose turnos distintos.
7.4.2.1 Quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de maisde uma inscrição, para um mesmo cargo ou para um mesmo turno 
de provas, realizada e efetivada (pormeio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, será considerada válida e homologadaaquela que tiver 
sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio via Internet,do requerimento através do sistema de inscrições online do IDECAN.
7.4.2.2 As demais inscrições do candidato, na situação prevista no subitem 7.4.2.1, serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações 
posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago em duplicidade, uma vez que arealização de uma segunda inscrição implica a 
renúncia à inscrição anterior e à restituição da taxa paga.
7.4.3 É vedada a inscrição condicional, extemporânea, por via postal, por via fax ou por via correio eletrônico.
7.4.4 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo.
7.4.5 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
7.4.5.1 Terá a sua inscriçãocancelada e será eliminado do Concurso Público o candidato que usar o CPF de terceiro para realizar a suainscrição.
7.4.6 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o IDECAN do direito de excluir 
do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta.
7.4.7 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por 
conveniência da Administração Pública.
7.4.8. DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
7.4.8.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pela Lei Estadual nº11.551, de 18 
de maio de 1989; Lei Estadual nº12.559, de 29 de dezembro de 1995; Lei Estadual nº13.844, de 27 de novembro de 2006; e Lei Estadual nº 14.859, de 28 
de dezembro de 2010.
7.4.8.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:
7.4.8.2.1 1ª POSSIBILIDADE – servidor público do Estado do Ceará, conforme a Lei Estadual nº11.551/1989.
7.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE – doador de sangue, conforme a Lei Estadual nº 12.559/1995.
7.4.8.2.3 3ª POSSIBILIDADE – alunos que estudam ou concluíram seus estudos em entidades de ensino público, conforme a Lei Estadual nº13.844/2006.
7.4.8.2.4 4ª POSSIBILIDADE – candidatos com deficiência, conforme a Lei Estadual nº 13.844/2006.
7.4.8.2.5 5ª POSSIBILIDADE – candidatos alunos cujas famílias recebam renda de até 2 (dois) salários mínimos,conforme a Lei Estadual nº 13.844/2006.
7.4.8.2.6 6ª POSSIBILIDADE – pessoa hipossuficiente, conforme Lei Estadual nº 14.859/2010.
7.4.8.3 A isenção deverá ser solicitada formalmente, por meio de ferramenta online disponibilizada em link específico contido no site www.idecan.
org.br, a partir do envio das imagens dos documentos especificados nos subitens 7.4.8.4.1, 7.4.8.4.2, 7.4.8.4.3, 7.4.8.4.4, 7.4.8.4.5e 7.4.8.4.6, deste Edital.
7.4.8.3.1 Para fins de pedido de isenção de taxa de inscrição, o candidato amparado nas formas previstas no subitem 7.4.8.2, deverá, obrigatoriamente, 
ter realizado sua inscrição no período de 14a 16de junhode 2021.
7.4.8.3.2 O candidato inscrito no período de 14a 16de junhode 2021, que deseja requerer a isenção de sua taxa de inscrição,deverá acessar a página 
do Concurso, no endereço eletrônico www.idecan.org.br, em específico, o link disponívelpara essa solicitação, durante o período de 17a18de junhode 2021, 
para formalizar sua solicitação.
7.4.8.3.3 O candidato inscrito após o período constante do subitem 7.4.8.3.1 não mais poderá requerer isenção de sua(s) taxa(s) de inscrição.
7.4.8.4 O candidato que desejar requerer isenção de taxa de inscriçãodeverá enviar imagem, via ferramenta online disponibilizada para tanto, durante 
o prazo estabelecido no subitem 7.4.8.3.2, dos seguintes documentos:
7.4.8.4.1 Para os candidatos amparados pela 1ª POSSIBILIDADE – servidor público do Estado do Ceará, conforme a Lei Estadual nº11.551/1989:
a) declaração do órgão de origem indicando sua condição de servidor público do Estado do Ceará, emitidapor órgão estadual de pessoal ou de 
recursos humanos. Não havendo órgão estadual de pessoal ou derecursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/
certificartambém essa inexistência); e
b) contracheque emitido nos últimos três meses anteriores à data de publicação deste edital, que poderáser o emitido pela internet, caso este apresente 
autenticação eletrônica; e
c) documento de identidade, nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1.
7.4.8.4.2 Para os candidatos amparados pela 2ª POSSIBILIDADE – doador de sangue, conforme a Lei Estadual nº 12.559/1995:
a) certidão expedida pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará – HEMOCE que comprove, no mínimo, duas doações no período de um 
ano, tendosido a mais antiga realizada no prazo máximo de 12 meses anteriores à data de início da inscrição; e
b) documento de identidade, nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1.
7.4.8.4.3 Para os candidatos amparados pela 3ª POSSIBILIDADE – estudo em entidades de ensino público, conforme a Lei Estadual nº13.844/2006:
a) declaração ou certificado emitido por entidade de ensino público atestando que o candidato estuda ouconcluiu seus estudos nessa instituição; e
b) documento de identidade, nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1.
7.4.8.4.4Para os candidatos amparados pela 4ª POSSIBILIDADE – candidatos com deficiência, conforme a Lei Estadual nº 13.844/2006:
a) atestado médico, com data de emissão de, no máximo, 30 dias anteriores à data de publicação desteedital, que comprove a deficiência alegada e 
que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de queé portador, o CID-10 e a provável causa dessa deficiência; e
b) documento de identidade, nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1.
7.4.8.4.5Para os candidatos amparados pela 5ª POSSIBILIDADE – candidatos alunos cujas famílias recebam renda de até dois salários mínimos,conforme 
a Lei Estadual nº 13.844/2006:
a) declaração firmada pelo próprio candidato de que a renda da família é igual ou inferior a dois saláriosmínimos ao mês, considerando, para tanto, 
os ganhos dos membros do núcleo familiar que vivam sob omesmo teto; e
b) documento de identidade, nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1.
7.4.8.4.6 Para os candidatos amparados pela 6ª POSSIBILIDADE – pessoa hipossuficiente, conforme Lei Estadual nº 14.859/2010:
a) fatura de energia elétrica que demonstre o consumo de até 80 kwh mensais;
b) fatura de água que demonstre o consumo de até 10 (dez) metros cúbicos mensais;
c) comprovante de inscrição em benefícios assistenciais do Governo Federal;
d) comprovante de obtenção de rendimento mensal inferior a meio salário mínimo por membro do núcleo familiar; e
d) documento de identidade, nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1.
7.4.8.4.6.1 Para esta 6ª POSSIBILIDADE, não será aceita declaração de próprio punho ou qualquer documento produzido unilateralmente pela 
parte interessada.
7.4.8.5 O envio das documentações previstas nos subitens 7.4.8.4.1, 7.4.8.4.2, 7.4.8.4.3, 7.4.8.4.4, 7.4.8.4.5e 7.4.8.4.6, é de responsabilidade exclusiva 
do candidato, não se responsabilizando o IDECAN por qualquer tipo de problemaque impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem 
técnica dos computadores, sejadecorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.
7.4.8.5.1 O candidato pode responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso, aplicando-se, 
ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº83.936, de 6 de setembro de 1979, diante da documentação enviada para fins de pedido de 
isenção de taxa de inscrição.
7.4.8.5.2 Os documentos enviados valerão somente para este Concurso.
7.4.8.6 Somente serão aceitas imagens nos seguintes formatos: JPG, JPEG, GIF, PNG ou PDF.
7.4.8.7As imagens comprovadamente ilegíveis serão desconsideradas para fins de análise e cumprimento das exigências contidas nos subitens 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº124  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2021