DOE 27/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Civil do Ceará– Inspetor de Polícia Civil” – ATUALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS ou “Concurso Público da Polícia Civil do Ceará– Escrivão de Polícia
Civil”– ATUALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
17.8.2 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários,
sob pena de perder o prazo de uma eventual consulta ou, quando for, nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.
17.8.3 A solicitação de alteração de dados cadastrais poderá ser confirmada juntamente ao candidato pelo IDECAN.
17.9 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado
de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.
17.10 As despesas decorrentes da participação em todas as Fases e Etapas e em todos os procedimentos doConcurso Público de que trata este Edital,
inclusive posse e exercício, correm por conta dos candidatos,que não terão direito a alojamento, alimentação, transporte e/ou ressarcimento de despesas.
17.11A posse no cargo estará condicionada à apresentação da documentação comprobatória dosrequisitos para a investidura e ao atendimento das
demais condições constitucionais, legais,regulamentares e deste Edital.
17.11.1A falta de comprovação de requisito para investidura, até a data da posse, acarretará a eliminaçãodo candidato no Concurso e a anulação de
todos os atos a ele referentes, ainda que já tenha sidohomologado o resultado final do Concurso, sem prejuízo da sanção legal cabível.
17.12 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após 2 (dois) anos contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final,
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Polícia Civil.
17.13 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativas à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para
tal fim a publicação do resultado final e da homologação do resultado do Concurso Público no Diário Oficial do Estado.
17.14 A Polícia Civil do Estado do Ceará e o IDECAN não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes
a este Concurso.
17.15 A Polícia Civil do Estado do Ceará e a BANCA ORGANIZADORA não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço eletrônico incorreto ou não atualizado;
b) endereço residencial não atualizado;
c) endereço de difícil acesso;
d) correspondência eletrônica não recebida por qualquer motivo.
17.16 Não serão aceitas justificativas para o não cumprimento dos prazos estabelecidos e os documentos encaminhados fora da forma e do prazo
estipulados não serão conhecidos.
17.17 Toda menção a horário neste e em outros atos dele decorrentes terá como referência o horário oficial de Brasília–DF
17.18Os casos omissos serão avaliados pelo IDECAN e pela Comissão do Concurso, conforme o caso.
17.19O resultado final do Concurso será devidamente homologado pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social e pelo Secretário de
Planejamento e Gestão do Estado do Ceará.
17.20 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS CONCURSO PC/CE – 2021
CARGOS
VAGAS
CADASTRO DE RESERVA
TOTAL DE VAGAS + CADASTRO DE RESERVA
CONCORRÊNCIA
AMPLA
PCD
COTA
RACIAL
TOTAL
CONCORRÊNCIA
AMPLA
PCD
COTA
RACIAL
TOTAL
CONCORRÊNCIA
AMPLA
PCD
COTA
RACIAL
TOTAL
INSPETOR
DE POLÍCIA
CIVIL
300
20
80
400
600
40
160
800
900
60
240
1200
ESCRIVÃO
DE POLÍCIA
CIVIL
75
05
20
100
150
10
40
200
225
15
60
300
TOTAIS
375
25
100
500
750
50
200
1000
1125
75
300
1500
ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CONHECIMENTOS BÁSICOS (COMUM A TODOS OS CARGOS)
LÍNGUA PORTUGUESA
Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Domínio da ortografia oficial: Emprego das letras;
Emprego da acentuação gráfica. Domínio dos mecanismos de coesão textual: Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores
e outros elementos de sequenciação textual; Emprego/correlação de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período: relações de
coordenação entre orações e entre termos da oração; relações de subordinação entre orações e entre termos da oração; emprego dos sinais de pontuação;
concordância verbal e nominal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação dos pronomes átonos. Reescritura de frases e parágrafos do texto: substituição
de palavras ou de trechos de texto; retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
INFORMÁTICA
Sistema Operacional: Windows/Linux: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos
e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos. LibreOffice/Apache OpenOffice – Writer: estrutura básica dos
documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de
quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. LibreOffice/Apache OpenOffice – Calc: estrutura
básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão,
inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. LibreOffice/
Apache OpenOffice – Impress: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e
formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. ThunderBird/Webmail – Correio
Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Mozilla Firefox/Google Chrome – Internet: Navegação Internet,
conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas.Redes sociais. Tecnologia da informação e segurança de dados. Noções de criptomoedas.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. Estado e Constituição. 1.1. Constituição: conceito, conteúdo, objeto e classificação. 1.2. Poder constituinte originário, derivado e decorrente. 1.3. Supre-
macia constitucional e hermenêutica constitucional. 2. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2.1. Preâmbulo e princípios fundamentais.
2.2. Dignidade da pessoa humana e direitos humanos. 2.3. Dimensões dos direitos humanos no Brasil. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e
deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Aplicabilidade das normas constitucio-
nais. 4.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 4.2. Normas programáticas. 4.3 Controle de constitucionalidade no Brasil. 4.3.1 Controles difuso e
concentrado de constitucionalidade: ADI, ADC, ADPF e reclamação constitucional. 5. Remédios constitucionais: habeas data, habeas corpus, mandado de
segurança, ação popular e mandado de injunção. 6. Organização político-administrativa do Estado. 6.1. Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito
Federal, Municípios e Territórios. 7. Administração pública. 7.1. Disposições gerais, servidores públicos. 8. Poder Executivo. 8.1. Atribuições e responsa-
bilidades do presidente da República. 9. Poder Legislativo. 9.1. Estrutura. 9.2. Funcionamento e atribuições. 9.3. Processo legislativo. 10. Poder Judiciário.
10.1. Disposições gerais. 10.2. Órgãos e competências do Poder Judiciário. 10.3 Supremo Tribunal Federal. 10.3.1 Composição, estrutura e competências.
10.3.2. Súmulas Vinculantes e Repercussão Geral. 10.4. Superior Tribunal de Justiça. 10.4.1 Composição, estrutura e competências. 11. Funções essenciais
à Justiça: Advocacia, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. 12. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 12.1. Segurança
pública. 12.2. Organização da segurança pública. 13. Da Ordem Econômica e Financeira. 13.1. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. 14. Da Ordem
Social. 14.1. Base e objetivos da ordem social. 14.2. Seguridade social. 14.3. Meio ambiente. 14.4. Família, criança, adolescente, idoso e índio.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Estado, Governo e Administração Pública. 1.1. Conceitos, elementos, poderes e organização. 1.2. Natureza, fins e princípios. 1.3. Modelos de Administração
Pública: burocrática, patrimonialista e gerencial. 1.4 Eficiência, eficácia e efetividade no setor público. 1.5 Governança e accountability. 2. Organização
administrativa da União: administração direta e indireta. 3. Atos administrativos. 3.1. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2. Fato
e ato administrativo. 3.3. Atos administrativos em espécie. 3.4. O silêncio no direito administrativo. 3.5. Cassação.3.6. Revogação e anulação. 3.7. Processo
administrativo. 3.8. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.9. Formação do ato administrativo: elementos
procedimento administrativo. 3.10. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.11. Atos administrativos simples, complexos e compostos.
3.12. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13. Atos administrativos gerais e individuais. 3.14. Atos administrativos vinculados e
discricionários. 3.15. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.16. Ato administrativo inexistente. 3.17. Teoria das nulidades no direito adminis-
trativo. 3.18. Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19. Vícios do ato administrativo. 3.20. Teoria dos motivos determinantes. 3.21. Revogação, anulação
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº124 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2021
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