DOE 27/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e convalidação do ato administrativo. 4. Contratos administrativos e noções de licitações públicas. 5. Poderes administrativos. 5.1. Poder hierárquico. 5.2. 
Poder disciplinar. 5.3. Poder regulamentar. 5.4. Poder de polícia. 5.5. Uso e abuso do poder. 6. Controle e responsabilização da administração. 6.1. Controle 
administrativo. 6.2. Controle judicial. 6.3. Controle legislativo. 7. Responsabilidade civil do Estado. 7.1. Evolução doutrinária. 7.2. Atos comissivos ou 
omissivos. 7.3. Causas excludentes e nexo de causalidade. 8. Probidade administrativa e princípios da Administração Pública. 8.1. Lei nº 8.429/1992 e suas 
alterações. 8.1.1 Disposições gerais. 8.1.2 Atos de improbidade administrativa e respectivas penas. 8.1.3. Procedimento administrativo, processo judicial e 
disposições penais. 9. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
NOÇÕES DE DIREITO PENAL:
1. Aplicação da lei penal. 1.1. Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2. Lei penal no tempo e no espaço. 1.3. Tempo e lugar do crime. 1.4. Lei penal 
excepcional, especial e temporária. 1.5. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6. Contagem de prazo. 1.7. Interpretação da lei penal. 1.8. 
Analogia. 1.9. Irretroatividade da lei penal. 2. Teoria geral do crime. 2.1. Conceitos e evolução histórico-doutrinária. 2.2. Infração penal: elementos, espé-
cies, sujeito ativo e sujeito passivo. 3. O fato típico e seus elementos. 3.1. Crime consumado e tentado. 3.2. Concurso de crimes. 3.3. Ilicitude e causas de 
exclusão. 3.4. Punibilidade. 3.5. Excesso punível. 3.6. Culpabilidade (elementos e causas de exclusão). 4. Imputabilidade penal. 5. Concurso de pessoas. 6. 
Crimes contra a pessoa. 7. Crimes contra o patrimônio. 8. Crimes contra a dignidade sexual. 9. Crimes contra a incolumidade pública. 10. Crimes contra a 
paz pública. 11. Crimes contra a fé pública. 12. Crimes contra a administração pública. 13. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). 14. Crimes de tortura (Lei 
nº 9.455/1997). 15. Repressão ao tráfico ilício de drogas e seus crimes (Lei nº 11.343/2006). 16. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. 
17. Política criminal, ordem pública e funções da Polícia. 17.1. Uso da força pelos agentes de segurança pública. 17.2. Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de 
Autoridade). 18. Entendimento dos tribunais superiores em matéria penal.
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:
1. Direto processual penal. 1.1. Princípios gerais, conceito, finalidade, características. 1.2. Sistemas de processo penal. 1.3. Lei processual penal: fontes, 
eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 2. Inquérito policial. 2.1. Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, 
grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do inves-
tigado. 2.2. Conclusão, prazos. 3. Prova. 3.1. Exame do corpo de delito e perícias em geral. 3.2. Interrogatório do acusado. 3.3. Confissão. 3.4. Qualificação 
e oitiva do ofendido. 3.5. Testemunhas. 3.6. Reconhecimento de pessoas e coisas. 3.7. Acareação. 3.8. Documentos de prova. 3.9. Indícios. 3.10. Busca e 
apreensão. 4. Interceptação telefônica: conceito, provas ilícitas e disposições legais (Lei nº 9.296/1996). 5. Restrição deliberdade. 5.1. Prisão em flagrante. 5.2. 
Prisão preventiva. 5.3. Prisão temporária. 6. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal. 7. Polícia e Ministério Público. 7.1. Poderes 
investigatórios do Ministério Público. 7.2. Acordo de leniência. 7.3. Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013). 8. Revisão criminal e execução da pena. 
8.1 conceitos, prazos e objetivos. 8.2. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais). 9. Entendimento dos tribunais superiores em matéria processual penal.
LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE:
1. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 2. Lei 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor). 3. Lei 12.037/09 (Dispõe sobre 
a identificação criminal do civilmente identificado). 4. Lei 12.830/13 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. 5. Lei 
9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 6. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher). 
7. Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 8. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 9. Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 10. 
Lei 1.521/51 (Crimes contra a economia popular). 11. Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). 12. Lei 
4.737/1965 (Código Eleitoral). 13. Lei 8.078/1990 (Crimes contra as Relações de Consumo). 14. Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). 15. 
Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente). 16. Lei 9.613/1998 (“Lavagem” de Capitais ou ocultação de bens, direitos e valores) 17. Lei 9.807/1999 
(Programa de Proteção à Testemunha). 18. Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). 19. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 20. 
Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). 21. Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 22. Lei nº 13.620/2016 (Lei contra o Terrorismo).
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:
1. Constituição do Estado do Ceará. 1.1. Da segurança pública e da defesa civil. 2. Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos 
Civis do Estado do Ceará). 3. Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará). 4. Lei Complementar nº 98, 
de 13 de junho de 2011 (Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará).
ANEXO III
MODELO DE ATESTADO PARA PERÍCIA MÉDICA
(candidatos que se declararam pessoas com deficiência)
Atesto, para os devidos fins, que o(a) Senhor(a) ___________________________________________ é portador(a) da(s) deficiências(s)(descrever a espécie 
e o grau ou nível de deficiência), Código Internacional da Doença (CID) ________________, que resulta(m) na perda das seguintes funções ____________
_______________________________________________, sendo/tendo sido causada ((descrever a provável causa da deficiência).
Cidade/UF, ____ de _________ de 20__.
______________________________________________________
Nome, assinatura, número do CRM do médico especialista na área de deficiência/doença do candidato e carimbo, caso contrário, o atestado não terá validade.
ANEXO IV
ATESTADO MÉDICO
Atesto, para os devidos fins, que o(a) senhor(a) ________________________ goza de boas condições de saúde, estando apto(a) para realizar a Prova de 
Aptidão Física do concurso público da Polícia Civil do Estado do Ceará – PC/CE, regido pelo Edital nº [.], de [.] de [.] de 2021, e suas alterações posteriores.
________________________,______/_______/______
Local Data
____________________________________________________
Nome, assinatura, número do CRM do médico e carimbo, caso contrário, o atestado não terá validade.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2016
I - ESPÉCIE: Celebração do Vigésimo Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2016 (SACC 978828); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - 
CONTRATADA: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI – CNPJ nº 12.805.448/0001-61; V - ENDEREÇO: Av. Castelo de 
Castro, nº 1024, Bairro Conjunto Palmeiras, em Fortaleza-CE, CEP: 60.870-056; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como 
fundamento as cláusulas e condições do Contrato nº. 001/2016-SSPDS(SACC 978828); Os termos que constam no Processo VIPROC nº 02303180/2020 e a 
norma do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato nº001/2016-
SSPDS (SACC 978828), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, 
MTE Nº CE000094/2020, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do 
Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Operador de Microcomputador, Técnico 
em Atendimento e Analistas níveis III e IV; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo é de R$ 117.128,13 (cento e dezessete mil cento e 
vinte e oito reais e treze centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura do aditivo até o término da vigência do Contrato; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 21 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Samuel Elânio de Oliveira Júnior – Secretário Executivo da 
Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Ronaldo Gonçalves Moreira - Representante Legal da Contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2020-FSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2020-FSPDS (SACC nº 1125197); II - CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS / CNPJ n.º 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo / Fortaleza-CE, 
CEP 60.325-003; IV - CONTRATADA: EMPRESA CS BRASIL FROTAS LTDA / C.N.P.J. n.º 27.595.780/0001-16; V - ENDEREÇO: Av. Saraiva, 400, 
Sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes - SP, CEP 08.745-140; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº 20190022, da SSPDS, 
regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obriga-
ções e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 03528004/2021; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se 
objeto deste termo prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 004/2020-FSPDS (SACC nº 1125197), com início em 02 de 
junho de 2021 e término em 01 de junho de 2022, cujo objeto contratual visa a contratação de serviços de locação mensal de veículos automotores velados, 
zeroquilômetro, sem motorista e sem combustível, por quilometragem livre, incluindo seguro total, com socorro e reboque 24 horas, serviços manutenção, 
113
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº124  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2021

                            

Fechar