DOE 27/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Profissional para o Cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe, regido pelo Edital nº 01/2014 – SSPDS/SEPLAG (Delegado de Polícia Civil de 1ª 
Classe) publicado em DOE nº 175, de 19 de setembro de 2014 e conforme o Art. 28 da Instrução Normativa nº 001/2017 – DG/AESP|CE publicada em DOE 
nº 065, de 04 de abril de 2017, bem como a decisão judicial expedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará exarada no processo nº 0182273-
38.2019.8.06.0001 – Apelação Cível. Fortaleza-CE, 21 de maio de 2021.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
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PORTARIA Nº343/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVI-
DADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por TUTORAR E COORDENAR AULAS NO CURSO DE 
HABILITAÇÃO A SARGENTO BOMBEIRO MILITAR – CHS BM – EAD - 2021, GRUPO 01, REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2021, conforme 
processo nº 03897050/2021 E APENSO 04411240/2021, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei 
nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 2016. ACADEMIA 
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2021.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°343/2021 DE 24 DE MAIO DE 2021
CURSO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO BOMBEIRO MILITAR - CHS BM - EAD - 2021
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
RAFAEL PINHEIRO GONÇALVES 
CAVALCANTE
16755117
TUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
FUNDAMENTOS DE DIREITO PENAL
18
05/04/2021 a 
30/04/2021
R$ 1.121,94
RAFAEL PINHEIRO GONÇALVES 
CAVALCANTE
16755117
TUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
FUNDAMENTOS DE DIREITO 
PENAL MILITAR
18
05/04/2021 a 
30/04/2021
R$ 1.121,94
FILIPI RIBEIRO CAVALCANTE
167.555-1-6
TUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
FUNDAMENTOS DE DIREITO 
DISCIPLINAR MILITAR
18
05/04/2021 a 
30/04/2021
R$ 897,48
FILIPI RIBEIRO CAVALCANTE
167.555-1-6
TUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
FUNDAMENTOS DE DIREITO 
PROCESSUAL PENAL MILITAR
18
05/04/2021 a 
30/04/2021
R$ 897,48
JULIANA ALMEIDA CHAGAS
20256516
TUTOR
MESTRE
R$ 87,26
DIREITOS HUMANOS
18
05/04/2021 a 
30/04/2021
R$ 1.570,68
HUMBERTO RODRIGUES DIAS
10350212
COORDENADOR ESPECIALISTA
R$ 62,33
CURSO DE HABILITAÇÃO A 
SARGENTO BOMBEIRO MILITAR - 
CHS BM - EAD - 2021... GRUPO - 1
40
05/04/2021 a 
30/04/2021
R$ 2.493,20
 
TOTAL DE H/A PORTARIA: 130
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 8.102,72
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2020- AESP; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA, inscrita no CNPJ nº 12.244.903/0001-05; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251, Mondubim, Fortaleza/CE; IV - CONTRA-
TADA: Empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16; V - ENDEREÇO: Avenida Saraiva, nº 400, sala 08, 
Braz Cubas, Mogi das Cruzes - SP, CEP: 08.745-900, Fone: (11) 2377-5068; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 
I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº.011/2020; II. Nos termos que constam no Processo nº. 01323863/2021; III. Nas normas dos arts. 54 e 
65, §2º, inciso II, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto 
conceder o reajuste de preço do Contrato Administrativo nº011/2020, conforme previsão contida na cláusula quinta item 5.1 do contrato, pertinente a 
locação do veículo constante na tabela (item 3) do item 3.1 da Terceira Cláusula Contratual – Do Objeto; IX - VALOR GLOBAL: O valor unitário mensal 
do veículo Fiat Toro, item 3 da terceira cláusula contratual, passa de R$3.041,00 (três mil quarenta e um reais) para R$3.160,51 (três mil cento e sessenta 
reais e cinquenta e um centavos). O acréscimo no valor global do contrato calculado pelo IBRE-FGV, correspondente a 3,930026% aplicado sobre o valor 
unitário mensal, é de R$ 1.434,12 (hum mil quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a 
partir da sua publicação em Diário Oficial do Estado, com efeitos retroativos a 12 de janeiro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Academia Estadual de Segurança Pública do 
Ceará - AESP|CE, em Fortaleza, 24 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Antonio Clairton Alves de Abreu (Diretor-Geral da AESP|CE), João Bosco 
Ribeiro de Oliveira Filho e Anselmo Tolentino Soares Junior (Representantes da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE ADIAMENTO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº027/2021
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Delibe-
rativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados através do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 
05 de maio de 2021, comunica aos INTERESSADOS que fica adiada a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº027/2021, 
Processo Administrativo nº 1263/2021, inicialmente prevista para o dia 10 de junho de 2021. O adiamento justifica-se em razão da não circulação do Aviso de 
Licitação em Jornal de grande circulação. A presente licitação acontecerá na data de 16 de junho de 2021, com horários assim definidos: Início do Acolhimento 
das Propostas: 31/05/2021; Data de Abertura das Propostas: 16/06/2021, às 9h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 16/06/2021, às 09hs:00min, 
horário de Brasília. O Pregão refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO DE INDICADOR QUÍMICO 
PARA ATENDER À CÉLULA DE ENFERMAGEM (CENTRAL DE ESTERILIZAÇÃO) DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DESTE PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFE-
RÊNCIA DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio 
do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2956. Outras informações 
poderão ser obtidas através do e-mail: licita@al.ce.gov.br ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2021.
Joao Vicente Leitão
PREGOEIRO 
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO 
Carlos Mauricio Lopes de Aguiar
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO 
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO 
Ingrid Tavares Barros
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº124  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2021