DOE 27/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias corridos, ficando seu término para 
02/07/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente 
termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 03/05/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente 
da SOP e FERDINANDO TEIXEIRA RODRIGUES - Sócio-Administrador da Empresa FT CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
Nº DO PROCESSO: 04794415/2020; INTERESSADO: A. L. TEIXEIRA PINHEIRO CONSTRUÇÕES; ASSUNTO: INDENIZAÇÕES. Na condição 
de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso 
relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: 87436; CONTRATO Nº 004/2018; SACC: 1037243; CNPJ: 69.374.585/0001- 06. DESCRIÇÃO DA 
DESPESA: Reajustamento da 21ª Medição Parcial (21.02.2020 a 20.03.2020), Objeto: Obra de Pavimentação da Rodovia CE-388, no Trecho: Altaneira – 
Assaré (20,16 Km). NATUREZA DA DESPESA: 44909300 – Indenizações. VALOR (R$): 6.127,97 (seis mil, cento e vinte e sete reais e noventa e sete 
centavos). ORDENADOR DE DESPESA: Celso Lelis Carneiro Borges : DATA: 13 de maio de 2021. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, em Fortaleza, 20 de maio de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº107, PUBLICADO EM FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2021, PAGINA 14, que publicou a PORTARIA 0449/2021, que Concedeu 
AUXILIO ALIMENTAÇÃO. Onde se lê: Durante o mês de maio 2021 Leia-se: Durante o mês de junho 2021. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em, 18 de maio de 2021.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº060/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE. Art.1º Instituir a COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, a quem competirá processar e julgar chamamentos públicos e credenciamentos, 
que selecionará Entidades privadas sem fins lucrativos para fins de celebração de parcerias mediante Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou contrato 
VISANDO a: I- Execução de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER II- Execução do Mapeamento ou Inventário de Povos e Comunidades 
Tradicionais – PCTs; III- Realização de atividade voltadas para a Formação ou Capacitação de Jovens e Mulheres Agricultores (as) Familiares-Camponeses 
(as); IV- Implantação de Projetos Produtivos em Assentamentos, Reassentamentos, Povos Originários e Comunidades Tradicionais - PCTs; V- Execução 
de Ações e Projetos de Comercialização, entre eles Feiras de Reforma Agrária e de Agricultura Familiar-Camponesa; VI- Execução de Ações e Projetos 
Socioculturais em Assentamentos, Reassentamentos, Povos Originários e Comunidades Tradicionais – PCTs. Art.2º Comporá a COMISSÃO ESPECIAL DE 
SELEÇÃO: I - FRANCISCO CARLOS BEZERRA E SILVA, matrícula nº 300.279-2-2, ocupante do cargo de Secretário Executivo do Desenvolvimento 
Agrário – Função de presidente da comissão; II - JOSÉ LIMA CASTRO JUNIOR, Coordenador da Coordenadoria do Desenvolvimento dos Assentamentos e 
Reassentamento, Povos e Comunidades Tradicionais – CODEA, matrícula nº 300.098-1-9 – Função: membro; III - FRANCISCO OSVALDO DE ARAÚJO 
MADUREIRA, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 545.1.8. Art.3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º Esta portaria entrará em vigor 
na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de maio de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº038/2020
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O INSTITUTO FLOR DO PIQUI – IFP, PARA O FIM NELE INDICADO ; II - CONTRATANTE: SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901; 
IV - CONTRATADA: INSTITUTO FLOR DO PIQUI – IFP inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.535.592/0001-95; V - ENDEREÇO: Rua Rui Barbosa, 
N° 52, Ed. Pedro Felício Cavalcante – Centro – Crato/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legis-
lação aplicável, especialmente pelo no Art. 57, § 1°, inciso II da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores, bem como nas informações 
contidas no Processo Administrativo nº04136258/2021 e Parecer Jurídico nº176/2021.; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca 
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios 
administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por objetivo a prorrogação da vigência do Contrato nº038/2020, até o dia 31 de julho de 2021, contados a partir de 01 de junho de 2021. O objeto 
do referido Contrato é a contratação de serviços para a implementação da tecnologia social de acesso à água, nas condições estabelecidas no Projeto de 
Referência instituído por meio da Instrução Operacional SESAN nº 02/2017 e nº 05/2017.; IX - VALOR GLOBAL: Este Instrumento não trata de valor.; 
X - DA VIGÊNCIA: até o dia 31 de julho de 2021, contados a partir de 01 de junho de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do 
CONTRATO Nº. 038/2020, ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: Fortaleza/CE, 12 de maio de 2021.; XIII 
- SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário CONTRATANTE e VANDA LUCIA BARROS ROZENDO 
Representante Legal da Empresa CONTRATADA.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: EMPRESA NETMAKE SOLU-
ÇÕES INFORMÁTICA LTDA inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.095.869/0001-18. OBJETO: Constitui objeto deste termo a contratação de empresa 
para prestação de serviços de atualização tecnológica e licença “FULL” SCRIPTCASE VERSÃO 9.6, estando incluídas todas as atualizações, por um 
período de 360 (trezentos e sessenta) dias, em conformidade com a proposta técnica comercial da Empresa constante no Processo nº 01034233/2021, naquilo 
que não conflitar com as normas de Direito Administrativo.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento as disposições 
contidas no Art. 25, inciso I da Lei 8.666/93, bem como na Inexigibilidade de Licitação nº 013/2019, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do 
Ceará, em 13 de dezembro de 2019 e pelas demais informações que constam no Processo Administrativo Nº. 01034233/2021 e Parecer Jurídico nº 157/2021. 
FORO: O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Contrato será o da Comarca de Fortaleza/CE.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste Contrato será de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua publicação.. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). pagos em Os pagamentos 
serão efetuados pela CONTRATANTE à CONTRATADA, mensalmente, até o 5º(quinto) dia do mês seguinte ao do faturamento, mediante apresentação de 
Documento Fiscal dos serviços contratados, acompanhado de relatório específico. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100002.20.122.211.20861.15.449040
.1000.0 (2766) PF: 2100018072020M - MAPP: 800 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 21 de maio de 2021 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS 
DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário CONTRATANTE e JOSÉ SÉRGIO DE ANDRADE GALINDO Representante Legal CONTRATADA.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº124  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2021