DOE 27/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 12/2021
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: BSQ SERVICOS EM INOVACAO 
TECNOLOGICA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de Curso de Formação de Agentes de Microcrédito” na modali-
dade de Ensino a Distância (EAD) para implementação do Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará (CEARÁ CREDI). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Inexigibilidade de Licitação nº 04/2021, e o art. 30, II, alínea “f”, da Lei 13.303/2016 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: de 90 (noventa) dias, contado a 
partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais) pagos em conformidade com a entrega dos produtos 
especificada o item 5.3.1. do Termo de Referência. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 
19 de maio de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, Silvana Maria Parente Neiva Santos- Diretora de 
Economia Popular e Solidária da ADECE e Bruno da Silva Queiroz- Diretor Executivo da Contratada.
Roberta Rodrigues Rocha Cardoso
GERENTE JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0281/2021 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
os termos da Portaria nº66, de 03/03/2017, publicada no DOU de 03/04/2017, alterada pela Portaria ME nº1511, de 09/02/2021, publicada no DOU de 
10/02/2021, CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº05, de 24/06/2019, publicada no DOU de 25/06/2019, alterada pela Instrução Normativa nº33, de 
23/04/2020, publicada no DOU de 24/04/2020 e CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular nº013/2021/SEPLAG/PLO/COCAP, de 14/05/2021, RESOLVE 
designar os SERVIDORES, abaixo relacionados, para, sob a titularidade da primeira e a suplência da segunda, constituírem o Comitê de Governança e 
Gestão (CGG) da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, que visa a implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União 
(MEG-Tr) e tem como propósito contribuir com o aumento da maturidade da gestão e governança no âmbito dos órgãos, os quais operam recursos oriundos 
das Transferências da União visando aprimorar a efetividade na entrega de valor público à sociedade brasileira:
NOME
MATRÍCULA
CARGO
STELLA CAVALCANTE
979333-0-8
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna
MARIA ELIZABETE DE ARAUJO
133252-1-9
Assessora Especial do Gabinete
JOIZIA LIMA CAVALCANTE RÊGO
123.269-1-2
Articuladora da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna
JOSÉ IRAN DA SILVA
122.901-1-X
Coordenador de Desenvolvimento Institucional e Planejamento
WAGNER RIBEIRO LEVY
159.792-1-6
Assistente Técnico – DAS 2, da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento
EUGÊNIO MATIAS DE QUEIROZ
158.799-1-2
Coordenador de Gestão de Aquisições e Almoxarifado
ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ
978.915-1-6
Coordenador de Infraestrutura e Gestão de Serviços Terceirizados
NAYANNE ARAÚJO RIOS DA LUZ
305.634-17
Coordenadora da Assessoria Jurídica
AMSRANON GUILHERME FELICIO GOMES DA SILVA
303.026-1-3
Assistente Técnico – DAS 2, da Coordenadoria de Gestão Pedagógica do Ensino Médio
IDELSON DE ALMEIDA PAIVA JUNIOR
 479.204-1-8
Orientador da Célula de Fortalecimento da Gestão Municipal e Planejamento de Rede/Cemup
OLENA MARTA BEZERRA COSTA
979.064-1-6
Coordenadora Financeira
GALILEU WELLINGTON DE MELO LIMA
Orientador da Célula Prestação de Contas
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de maio de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº132/2016/PROCESSO Nº02545363/2021
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº132/2016; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária da Educação, a 
Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº473.400.533-87, RG nº216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/
CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SERVIARM – SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº09.451.428/0001-25, com sede na Rua Monsenhor Bruno, nº1766, Bairro Meireles, CEP: 60.115-190, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato pela Sra. DANIELLA LUCETTI LUNA, portadora do RG sob o nº8907002035900 SSP-CE e CPF sob o nº422.515.16387, resolvem firmar o presente 
Termo Aditivo ao Contrato nº132/2016, publicado no D.O.E de 16.05.2016, e de acordo com o Processo nº02545363/2021; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamentado no art. 57, II, § 4º da Lei nº8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, mediante as condições seguintes:; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade a prorrogação do prazo de vigência e execução do contrato que tem 
por objetivo a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS 
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Serviços de Vigilância Armada, pelo período de 12 (doze) meses, para atender as 
Escolas Estaduais de Ensino Profissional, Regular e Diferenciadas (indígenas) pertencentes à Secretaria de Educação, na jurisdição de Fortaleza e Região 
Metropolitana (Maracanaú e Caucaia), conforme o contrato original, independente de transcrição.; IX - VALOR GLOBAL: O valor para custear as despesas 
com a continuação dos serviços prestados, de que trata a Cláusula Quinta do valor e do reajustamento ao Contrato, será de R$ 26.799.405,24 (vinte e seis 
milhões, setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o atual valor mensal de R$ 2.233.283,77 (dois 
milhões, duzentos e trinta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), e em conformidade com o CI nº072 da COINT, datado em 
09.04.21 e Análise COSET/SEPLAG às fls 74-75, e Planilha Padrão Aprovada pela Administração Pública Estadual, em conformidade com as fls. 75-76, e 
IG nº1110123, constante dos autos.CLÁUSULA QUARTA – DA REPACTUAÇÃO Fica assegurado o direito a repactuação das categorias contratadas, na 
forma de acordo, Convenção ou Dissidio Coletivo de Trabalho, contemplando data de vigência retroativa dos respectivos instrumentos.; X - DA VIGÊNCIA: 
O prazo previsto na Cláusula Oitava, que trata do prazo de vigência e execução ao contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir 
de 11 de maio de 2021 até 10 de maio de 2022, podendo ser rescindido o contrato a qualquer tempo, se, no curso de sua vigência ocorra a finalização do 
procedimento licitatório que tem como objeto a continuidade desse serviço, sendo que a CONTRATADA seja notificada com antecedência de 30 (trinta) 
dias, em conformidade com a justificativa exarada na Análise Técnica COSET/SEPLAG, datado em 29.04.2021 e DESPACHO-COINT/SEDUC, datado 
em 30 de abril de 2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 04 
de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - CONTRATANTE, DANIELLA LUCETTI LUNA - 
CONTRATADA .TESTEMUNHAS: 1. 2. Ilegíveis. Fortaleza 24 de maio de 2021.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº097/2019/PROCESSO Nº02344716/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONT. nº097/2019; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, 
inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, 
ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº473.400.533-87, RG nº216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA JF DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME, com sede na Rua Cinco, nº33, Mondubim, CEP: 60.762-655, Fortaleza/Ce, inscrita no CPF/
CNPJ sob o nº24.153.640/0001-08, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra JAMILE FERREIRA DA SILVA, brasileira, 
portadora da Carteira de Identidade nº20079249269, e do CPF nº062.834.963-77, residente e domiciliada em Fortaleza - CE, resolvem firmar o presente Termo 
Aditivo ao Contrato nº97/2019, publicado no D.O.E de 10.07.2019, e de acordo com a justificativa exarada no Processo nº02344716/2021; V - ENDEREÇO: 
Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulmentado no artigo 57, Inciso II, § 2°, da Lei nº8.666/93 e suas alterações e mediante as condições 
seguintes:; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução e complementar 
valor ao contrato, tem por objeto o serviço de manutenção preventiva e corretiva regular nas portas de vidro da SEDUC, com reposição de todas as peças 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº124  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2021