DOE 21/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA MEDIÇÃO REF. AO PERÍODO DE 01/07/2020 A 31/07/2020
PROCESSO N°02753837/2021, EM FAVOR DO SENAI EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO N°019/CIDADES/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto n°33.881, 30 de 
dezembro de 2020; Portaria ordenada 079/2019, DOE n° 082 de 03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC 
n° 02753837/2021 quanto à solicitação de pagamento da 8ª Medição da Adm. Local ref. aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do contrato 
019/CIDADES/2019, que tem como objeto: Prestação de serviços técnicos na área social visando a execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do 
Empreendimento Residencial Castro Alves no município de Fortaleza. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da medição ref. ao período 
de 01/07/2020 a 31/07/2020, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo 
do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Habitação de Interesse Social — CDHIS; CONSIDERANDO a existência de 
saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária 10785 — Promoção de serviço socioeducaivo nos residenciais do 
Programa Minha Casa Minha Vida ou de outros, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e 
art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 5.534,20 (cinco mil, 
quinhentos e trinta e quatro reais, vinte centavos), destinado a pagamento da medição ref. ao período de 01/07/2020 a 31/07/2020 dos serviços prestados no 
âmbito do Contrato n° 019/CIDADES/2019 a Empresa SENAI; Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2021 correrão, 
através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.10785.03.335092.2.82.82.1.4 (CONVÊNIO COM ÓRGÃOS FEDERAIS) — Dotação 15170 Art. 
3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.Fortaleza, 17 de maio de 2021. Carloo Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de maio de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 060, de 15/03/2021, que publicou o EXTRATO DA PORTARIA Nº 032/2021 - ALTERAR GESTOR DOS INSTRUMENTOS, ONDE 
SE LÊ: RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ANEXO. LEIA-SE: RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ANEXO, EXCLUINDO OS SEGUINTES MUNI-
CÍPIOS: 1044686 TERMO DE AJUSTE 004/2018 GRAÇA 1051188 CONVÊNIO 107/2018 PACAJUS. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
13 de maio de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique -se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0492/2021 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 04488154/2021 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO 
de FRANCISCO ALVES TEIXEIRA, matrícula nº 0068301-9, na Função de Motorista, ocorrido em 23 de março de 2021, conforme Certidão de Óbito 
expedida pelo Cartório Serviços de Registro Civil e Notas 01º Ofício, em 24 de março de 2021, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 
14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em 
Fortaleza, 17 de maio de 2021.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS – SUPAR
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2016
I - ESPÉCIE: SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2016; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, sucessora do 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS (DER) e do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA (DAE), criada a partir da 
fusão destas duas autarquias pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, 
CEP: 60.860-901, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: RW ENGENHEIROS CONSULTORES S/S - EPP; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 
nº 1334 - Sala 103, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei nº16.880, de 
22/05/2019, no disposto no processo administrativo nº03962880/2021, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, bem como com 
o art. 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação 
dos prazos de Execução e Vigência, ambos por 180 (cento e oitenta) dias corridos do Contrato nº 056/2016, encerrando-se os prazos nos dias 13/11/2021 
e 23/12/2021, respectivamente; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 23/12/2021; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante o presente Termo, independente da 
transcrição; XII - DATA: 12/05/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e JOSÉ NAPOLEÃO 
SANTOS DE OLIVEIRA - Sócio-Administrador da Empresa RW ENGENHEIROS CONSULTORES S/S - EPP.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº057/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº057/2016; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP; III - ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 , bairro Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO 
COMOL/HMD; V - ENDEREÇO: Rua Ricardo Pires Cardoso, Nº 1170, Coité, Eusébio-CE, CEP: 61.761-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no instrumento contratual, de acordo com Processo Administrativo nº. 03951454/2021, parte integrante deste 
Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem por objeto as prorrogações dos prazos de 
Execução por mais 120 (cento e vinte) dias corridos e o de Vigência por mais 60 (sessenta) dias corridos ao Contrato nº 057/2016, ficando seus términos 
previstos para os dias 14/06/2021 e 10/07/2021, respectivamente, cujo o objeto é a Elaboração de Projetos Finais de Engenharia – Lotes I e II; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 6.802.087,61 (seis milhões, oitocentos e dois mil, oitenta e sete reais e sessenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 10/07/2021; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes 
reciprocamente aceitam; XII - DATA: 11/05/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e EPITÁCIO 
LIMA FILHO - Representante do CONSÓRCIO COMOL/HMD.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais, 
em sintonia com a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de 
Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação do tipo menor preço, na 
Modalidade Tomada de Preços n°20210003 – SOP, cujo objeto trata-se da Construção de uma Areninha Tipo I no Conjunto Santa Filomena, no Bairro 
Jangurussu, em Fortaleza-CE. Afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos 
termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei nº8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente certame ADJUDICADO e HOMOLO-
GADO e, em favor da seguinte empresa: MARQUINHOS CONSTRUÇÕES EIRELI., vencedora do aludido certame licitatório, inscrita no CNPJ nº 
11.757.747/0001-05, pelo valor global de R$ 1.455.040,84 ( Hum milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quarenta reais e oitenta e quatro centavos). 
DATA: 14 de maio de 2021. SIGNATARIO: Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, em Fortaleza, 14 de maio de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTEDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº119  | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2021