DOE 19/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº117  | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº047/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário, Sr. 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 
9.809/1973 que deve a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, CNPJ Nº 07.047.251/0001-70, a quantia de R$ 127.403,29 (cento e vinte e sete mil 
quatrocentos e três reais e vinte e nove centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 03362343/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 07 de maio de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E 
A EMPRESA FT CONSTRUÇÕES EIRELI;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES;  III 
- ENDEREÇO: Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA FT CONSTRUÇÕES EIRELI;  V - ENDEREÇO: Rua José Alves Cavalcante, nº 50, Centro, Itaitinga – Ceará;  VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 01692117/2021 e fundamentado no art. 57 inciso I e §1°, inciso VI e §2° da Lei n° 8.666/93, resolvem celebrar 
Termo Aditivo ao Contrato n° 026/CIDADES/2019;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: O prazo de execução do presente contrato fica 
prorrogado por 2 (dois) meses, a partir do dia 25 de março de 2021, finalizando em 25 de maio de 2021. ;  IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado;  
X - DA VIGÊNCIA: Permanece Inalterado;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificadas 
por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 24 de março de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA e Ferdinando Teixeira Rodrigues, FT CONSTRUÇÕES EILERI.
Robério Xavier Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2021
PROCESSO Nº: 02277210 / 2021 - SECRETARIA DAS CIDADES. OBJETO: Aquisição de 600 (seiscentos) copo descartável, plástico polipropileno 
natural, água, capacidade 150 ml, NBR-14.865/02, selo INMETRO, pacote 100(cem) unidades.  JUSTIFICATIVA: Informou a necessidade de fornecimento 
de 600 (seiscentos) copo descartável, plástico polipropileno natural, água, capacidade 150 ml, NBR-14.865/02, selo INMETRO, para atender a demanda 
da Secretaria das Cidades, para atender a demanda da Secretaria das Cidades. Acrescentou ainda, que a Ata de Registro de Preço da SEPLAG de número 
07673/2020, para fornecimento de copo descartável para água, foi cancelada.  VALOR GLOBAL: R$ 1.854,00 ( Um mil, oitocentos e cinquenta e quatro 
reais. )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.04.122.211.20770.03.339030.1.00.00.0.2 - 9558.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II, 
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.  CONTRATADA: COMERCIAL R R SARAIVA INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 
23.646.362/0001-50).  DISPENSA: Sr. Secretário, a Coordenadoria Administrativo-financeira vem respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no art. 
24, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da dispensa de licitação para contratação da empresa COMERCIAL R R SARAIVA 
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 23.646.362/0001-50), estabelecida na Rua Cambara, nº 332, Maraponga, Fortaleza – CE, CEP n° 60.710-410, 
no valor de R$ 1.854,00 (Um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE,10 de maio 
de 2021. Arthur da Conceição Siqueira Braga, COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO.  RATIFICAÇÃO: Aprovo e Ratifico a dispensa de 
licitação. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA:0497/2021 -  Dt. Portaria: 14/05/2021SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orça-
mentária da SOP, referente ao mês de MAIO/2021, processo nº04523260/2021. Número Pedido: 33303 Dt. Pedido: 14/05/2021 Processo: 04523260/2021 
Dt. Processo: 14/05/2021 Autorização 24892 Dt. Autorização: 14/05/2021
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO 
SERVIÇO
ORIGEM 
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70014718 
- MONICA 
HOLANDA 
FREITAS
DIRETOR
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
Supervisionar 
obras do 
programa mais 
infância
FORTALEZA
JUAZEIRO 
DO NORTE
19/05/2021
20/05/2021
1.50
77,10
0,00
20.00
23.13
138,78
70023318 - 
ROBERTO 
BRINGEL DE 
OLIVEIRA 
CORREIA
ANALISTA 
DE 
INFRAESTRUTURA
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
Fiscalização de 
Obra Centro 
Cultural do 
Cariri e outras
FORTALEZA
JUAZEIRO 
DO NORTE
17/05/2021
21/05/2021
4.50
64,83
0,00
20.00
58.35
350,09
TOTAL: R$ 488,87
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Sexta-Feira 14 maio 2021.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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Nº DO PROCESSO:03148716/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº04/2021
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, , neste ato representada por seu 
Superintendente, Engº Francisco Quintino Vieira Neto, doravante denominado CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE ACARAÚ - CE, inscrito no CNPJ sob 
nº 07.547.821/0001-91, com sede na Rua Capitão Diego Lopes, nº 2105, bairro Vereador Antônio Livino, CEP 62.580-000, Acaraú/CE, representado neste 
ato pelo prefeita municipal Sra. Ana Flávia Ribeiro Monteiro, brasileira, portador do CPF sob n° 409.768.152-49, portador do RG nº 96002082246 SSP/
CE, residente e domiciliada a Fazenda Raposa, 4, Juritianha, Acaraú, CEP: 62.580-000.  OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ - CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo 
Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam 
a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na 
Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 
28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, bem como em outros instrumentos legais pertinentes