DOE 19/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº117  | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2021
do Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020; CONSIDERANDO A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO 
CEARÁ, através do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020; CONSIDERANDO a Lei Estadual n°. 17.194 de 27 de março de 2020, publicada em 
27 de março de 2020 no Diário Oficial do Estado, que autoriza a prorrogação de ofício dos instrumentos que tiveram seus vencimentos ocorridos durante o 
período de emergência em saúde e que não houve tempo hábil para celebração dos respectivos aditivos, RESOLVE prorrogar de ofício o prazo de vigência 
dos Instrumentos de Repasse firmados com esta Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Projeto Paulo Freire, até 31 de dezembro de 
2021, conforme relação em anexo, face o presente Estado de Calamidade Pública decretado no Estado, decorrente da Pandemia provocada pelo COVID 19. 
Fortaleza, 30 de abril de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
RELAÇÃO INSTRUMENTOS PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 16 DA LEI Nº17.194 DE 27 DE MARÇO DE 2020
N° DO 
INSTRUMENTO 
(SACC)
 
N° 
ADITIVO 
(ÚLTIMO)
TIPO
ENTIDADE
 
PARTES 
(REPRESENTANTE 
LEGAL DA 
INSTITUIÇÃO)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
VIGÊNCIA 
DOS 
ADITIVOS
CONTRATANTE
CONTRATADO
1050047
2
Instrumento 
de 
Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS 
PROD RURIAIS DE 
SÃO JOSÉ
Demitri 
Nóbrega 
Cruz
ANTONIO 
SALES DE 
OLIVEIRA
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 
2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto 
Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 
15.997, de 02 de  maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
especialmente o art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem como nas 
Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o 
Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR.
06/09/2020
1042129
4
Instrumento 
de 
Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNIT´RIA DOS 
MORADORES DE 
CARNAUBINHA
Demitre 
Nóbrega 
Cruz
JOSE HIGINO 
DA SILVA
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 
2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto 
Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 
15.997, de 02 de  maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
especialmente o art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem como nas 
Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o 
Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR.
20/10/2020
1048665
3
Instrumento 
de 
Repasse
ASSOCIAÇÃO DOS 
AGRICULTORES 
DO ÁGUA PEIXE DA 
REFORMA AGRÁRIA 
SOLIDÁRIA
Demitre 
Nóbrega 
Cruz
ERINALDO 
GONÇALVES 
DA SILVA
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 
2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto 
Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 
15.997, de 02 de  maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
especialmente o art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem como nas 
Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o 
Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR.
24/11/2020
1049036
3
Instrumento 
de 
Repasse
ASSOCIAÇÃO DOS 
MORADORES DE COITÉ
Demitre 
Nóbrega 
Cruz
JOSE RIBEIRO 
DE AGUIAR
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 
2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto 
Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 
15.997, de 02 de  maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
especialmente o art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem como nas 
Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o 
Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR.
28/11/2020
1049759
3
Instrumento 
de 
Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
PROFESSOR JOÃO 
FIALHO DO RIACHO 
DO GABRIEL
Demitre 
Nóbrega 
Cruz
FRANCISCO 
NILSON 
RODRIGUES
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 
2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto 
Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 
15.997, de 02 de  maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
especialmente o art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem como nas 
Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o 
Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR.
02/12/2020
1049719
2
Instrumento 
de 
Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA RURAL 
DE JARDIM
Demitre 
Nóbrega 
Cruz
EDIMAR 
FERNANDES 
SOUSA
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 
2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto 
Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 
15.997, de 02 de  maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
especialmente o art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem como nas 
Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o 
Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR.
04/12/2020
1050045
3
Instrumento 
de 
Repasse
ASSOCIAÇÃO 
DOS PEQ PROD E 
PRODUTORAS RURAIS 
DO ASSENTAMENTO 
DE CASINHAS
Demitre 
Nóbrega 
Cruz
ANTONIO 
GONÇALVES 
DA SILVA
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 
2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto 
Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 
15.997, de 02 de  maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
especialmente o art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem como nas 
Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o 
Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR.
05/12/2020
1025582
5
Instrumento 
de 
Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS 
MORADORES DO SITIO 
AROEIRAS
Demitre 
Nóbrega 
Cruz
JOAO BATISTA 
DE OLIVEIRA 
MARQUES
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 
2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto 
Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 
15.997, de 02 de  maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
especialmente o art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem como nas 
Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o 
Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR.
17/12/2020
1047133
3
Instrumento 
de 
Repasse
ASSOCIAÇÃO DO 
ASSENTAMENTO 
SACO VERDE SEDE 
EM IRAUÇUBA
Demitre 
Nóbrega 
Cruz
ANTONIO 
CARLOS PINTO 
RODRIGUES
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 
2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto 
Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 
15.997, de 02 de  maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
especialmente o art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem como nas 
Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o 
Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR.
03/04/2021
1045419
4
Instrumento 
de 
Repasse
ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQ PROD RURAIS 
DE ALTAMIRA
Demitre 
Nóbrega 
Cruz
MARIA 
JORCELIA DE 
CASTRO ALVES
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 
2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto 
Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 
15.997, de 02 de  maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
especialmente o art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem como nas 
Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o 
Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR.
02/05/2021
1048022
3
Instrumento 
de 
Repasse
ASSOCIAÇÃO RURAL 
DOS REMANESCENTES 
DE QUILOMBO DE  DE 
JARDIM QUITERIANOPOLIS
Demitre 
Nóbrega 
Cruz
RAIMUNDA 
OLIVEIRA 
DE MELO
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 
2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto 
Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 
15.997, de 02 de  maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
especialmente o art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem como nas 
Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o 
Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR.
12/05/2021