DOE 19/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº117 | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2021
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2021
PROCESSO Nº: 06077176 / 2020 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas à esta Inexigibilidade, não
resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção do servidor, tombamento n° 19.195, marca
Hewlett Packard Brasil (HP), instalado na Coordenação de Tecnologia da Informação, considerando a complexidade do mesmo, para que não venha a sofrer
danos. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição em decorrência da pres-
tação de serviço possuir fornecedor exclusivo. A empresa Hewllet Packard Enterprise detém exclusividade na prestação de assistência técnica e manutenção
dos produtos de marcas Hewllet Packard Enterprise e Digital. VALOR GLOBAL: 88.972,80 ( oitenta e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.606.311.10594.03.449040.24858.1 – 3727 R$ 41.250,00 MAPP: 713 PF: 2100010832020I 21100
036.20.606.311.15421.03.449040.10000.6 – 14806 R$ 15.000,00 MAPP: 453 PF: 2100010012021I 21100002.20.122.211.20861.15.339040.10000.0 – 2764
R$ 20.722,80 MAPP:800 PF:2100018072020M 21100029.20.608.311.20296.03.339040.10000.0 – 14801 R$ 12.000,00 MAPP: 1 PF: 2100010032020C
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo administrativo
nº 06077176/2021 e Parecer Jurídico nº. 158/2021. CONTRATADA: HEWLLET PACKARD ENTERPRISE LTDA, CNPJ n° 61.797.924/0002-36.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação supra, submetendo esta decisão ao secretário desta SDA, com base no art.
25, inciso I da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações e no processo n° 06077176/2021, visando a contratação da empresa HEWLLET PACKARD ENTERPRISE
LTDA, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador Administrativo-Finan-
ceiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, inciso I da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. FRANCISCO
DE ASSIS DINIZ SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.
José Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Nº 16/2020, DATADO DE 26/05/2020; II -
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE; III - ENDEREÇO: AVENIDA MENDEL STEINBRUCH,
S/Nº – DISTRITO INDUSTRIAL I - MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ; IV - CONTRATADA: RAMILOS CONSTRUÇÕES EIRELI-ME;
V - ENDEREÇO: AV. PREFEITO JACQUES NUNES, NÚMERO 916, BAIRRO CÂNDIDO XAVIER DE SÁ – TIANGUÁ/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE INSTRUMENTO É FUNDAMENTADO NO ART. 42, INCISO II, DO REGULAMENTO INTERNO DE
LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS – RILCC/CEASA; VII- FORO: MARACANAÚ/CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE ADITIVO
TEM COMO OBJETO A PRORROGAÇÃO PRAZO DE EXECUÇÃO POR MAIS 03 (TRÊS) MESES DO CONTRATO N° 16/2020, DATADO
DE 26/05/2020, QUE TRATA DA CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO MÓVEL EM ESTRUTURA METÁLICA, MEDINDO 22,00M X 48,00M;
IX - VALOR GLOBAL: R$458.925,04 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUATRO
CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: O PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATO N° 16/2020, DATADO DE 26/05/2020, FICA PRORROGADO POR
MAIS 03 (TRÊS) MESES, COM SEUS EFEITOS RETROATIVOS A 28 DE FEVEREIRO DE 2021, COM FUNDAMENTO NO ART. ART. 42,
INCISO II DO REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS – RILCC/CEASA; XI - DA RATIFICAÇÃO:
FICAM NESTE ATO E POR ESTE INSTRUMENTO, INTEGRALMENTE RATIFICADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDI-
ÇÕES DO CONTRATO N° 16/2020, DATADO DE 26/05/2020, NÃO EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESSE TERMO ADITIVO, QUE
ÀQUELE SE INTEGRA FORMANDO UM TODO ÚNICO E INDIVISÍVEL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO; XII - DATA: 30/04/2021;
XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: TIAGO ISMAR DA
SILVA LIMA - REPRESENTANTE.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 09/2021
CONTRATANTE: A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, com endereço na Avenida Mendel Steinbruch, S/Nº - Distrito
Industrial I - Maracanaú, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.029.051/0001-95, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATANTE,
neste ato representada por seu Diretor Presidente, Dr. JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ. CONTRATADA: AUDIPLAC AUDITORIA E ASSESSORIA
CONTÁBIL S/S - EPP, inscrita no CNPJ n° 41.396.359/0001-07, com endereço na Av. Silva Paulet, 769 – CEP: 60.120.020 – Aldeota – Fortaleza – Estado do
Ceará, daqui por diante denominada simplesmente de CONTRATADA, neste ato representada por JOSE TEIXEIRA DE SOUZA FILHO, sócio administrador..
OBJETO: Contratação de empresa especializada para atender as necessidades por Assessoramento e Consultoria Contábil à Centrais de Abastecimento
do Ceará S/A – CEASA/CE, relativo a análise e emissão de pareceres contábeis, análise de processos e documentos em geral inerentes ao setor, orientações
e elaboração de balanços mensais e balanço geral ao final do exercício, de acordo com as especificações, condições e quantitativos previstos no Termo de
Referência e seu anexo único.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: No Processo n° 35.979 – VIPROC 02295804/2021,
Termo de Referência e anexo único, Proposta e Art. 29, II, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 23, II e art. 25, ambos do RILCC/CEASA-CE e suas
alterações subsequentes; Nos preceitos do Direito Público; E, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado
FORO: Maracanaú-CE. VIGÊNCIA: 13 meses. VALOR GLOBAL: R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Assessoria, Consultoria e Projeto na Área Contábil – Código: 3.01.01.07.03.0067-2. DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2021. SIGNATÁRIOS:
A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE- CONTRATANTE, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Dr. JOSÉ
LEITE GONÇALVES CRUZ e AUDIPLAC AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/A - EPP - CONTRATADA, neste ato representada por JOSE
TEIXEIRA DE SOUZA FILHO, sócio administrador.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº012/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
legais e, CONSIDERANDO o Art. 7, da Lei n° 16.877, de 10 de maio de 2019, que “institui o Conselho Estadual do Trabalho – CET”; o Art. 7 do Decreto
n° 33.459, de 30 de janeiro de 2020, que dá a composição do CET; o parágrafo 6º, do Art. 3° do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo
de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, aprovado pela Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, que “estabelece critérios e diretrizes para
instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito
do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018”, e a Portaria nº 022/2020, republicada em 06 de outubro de
2020. RESOLVE SUBSTITUIR, na qualidade de Suplente indicado pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, ANTÔNIO NEI DE SOUSA por
THIAGO SÁ PONTE, representante da Bancada do Poder Público no Conselho Estadual do Trabalho do Ceará – CET. Art. 1º O mandato do representante
ora designado tem início a partir de 10 de junho de 2020 e término em 12 de março de 2024. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de maio de 2021.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
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