DOE 17/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº056/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 07082980/2020,
RESOLVE designar PATRICIA NEYVA DA COSTA PINHEIRO Graduação: Enfermagem, Especialis-ta em Educação em Saúde, Mestre e Doutora
em Enfermagem, com a finalidade de proceder verificação prévia no Centro de Ensino Grau Técnico – Unidade Bezerra de Menezes sediado na Av. Bezerra
de Menezes, 2631 Bairro São Gerardo, Fortaleza-CE, quanto autorização do curso de Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica, Eixo Tecnoló-
gico: Ambiente e Saúde, na modalidade presencial, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresenta-ção de circunstanciado relatório à apreciação
da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 12 de maio de 2021.
Lúcia Maria Beserra Veras
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº057/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 02851772/2020,
RESOLVE designar FLÁVIO MUNIZ CHAVES, Graduação: Pedagogia, Especialista em Educação de Jovens e Adultos para o Sistema Prisional, Mestre
e Doutor em Educação, com a finalidade de proceder verificação prévia no Instituto Philum, sediado na Rua Raimundo Alves Bezerra, 207 Centro, Banabui-
ú-CE, quanto ao Reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio em Secre-taria Escolar, na modalidade Educação a Distância concedendo-lhe o prazo de
30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 12 de maio de 2021.
Lúcia Maria Beserra Veras
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº058/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 10210827/2019,
RESOLVE designar FLÁVIO MUNIZ CHAVES, Graduação: Pedagogia, Especialista em Educação de Jovens e Adultos para o Sistema Prisional, Mestre
e Doutor em Educação, com a finalidade de proceder verificação prévia no Instituto de Educação Sobral Oliveira (IESO), sediado na Rua Raimundo Inácio
da Silva, 148, Guaiuba-CE, quanto ao Reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio em Secretaria Escolar, na modalidade presencial, concedendo-lhe
o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 12 de maio de 2021.
Lúcia Maria Beserra Veras
Presidente do Conselho Estadual de Educação, em exercício
Registre-se e publique-se.
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RESOLUÇÃO Nº491/2021.
FIXA NORMAS COMPLEMENTARES À RESOLUÇÃO CNE/CP Nº2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE
DEFINE AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A FORMAÇÃO INICIAL DE PROFESSORES
PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA E INSTITUI A BASE NACIONAL COMUM PARA A FORMAÇÃO INICIAL
DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA (BNC - FORMAÇÃO), E ORIENTA AS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO SUPERIOR (IESS) DO CEARÁ QUANTO À ORGANIZAÇÃO DOS PROJETOS PEDAGÓGICOS DE
SEUS CURSOS.
A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o §
3º do Art. 9º e o Inciso V do Art. 10, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 11.044, de 9 de abril de 1995; a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro
de 2018; o Parecer CNE/CP nº 22, de 7 de novembro de 2019, e a Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União (D.O.U.) de 15 de abril de 2020, Seção 1, p. 46-49, CONSIDERANDO que a Resolução CNE/CP nº 2/2019 estabelece como foco para a formação
dos professores, além de estudos sobre avaliação, currículo, língua portuguesa, fundamentos da educação, processos didático-pedagógicos, dentre outros, os
objetos de conhecimento e as metodologias para o ensino, voltando-os para o cumprimento dos objetivos de aprendizagem definidos nas normas educacionais
legais em vigor; CONSIDERANDO que os currículos dos cursos da formação de docentes deverão se articular com as políticas nacionais curriculares da
educação básica, em vigor, no ato da aprovação dos projetos pedagógicos de cursos de licenciatura; CONSIDERANDO que o § 1º do Art. 1º da Resolução
CEE nº 474/2018 e o § 1º do Art. 5º das Resoluções CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, e CNE/CP nº 4, de 17 de dezembro de 2018, dentre outras
disposições, estabelecem que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da educação básica deve contribuir para a articulação e a coordenação das políticas
e ações educacionais em relação à formação de professores(as); CONSIDERANDO que as aprendizagens essenciais, previstas na BNCC, a serem garantidas
aos(às) estudantes, para o alcance do seu pleno desenvolvimento, nos termos do Art. 205 da Constituição Federal, reiterado pelo Art. 2º da Lei nº 9.394/1996,
requerem o estabelecimento das competências profissionais dos(as) professores(as); CONSIDERANDO a docência como ação educativa e como processo
pedagógico intencional e metódico, envolvendo conhecimentos específicos, interdisciplinares e pedagógicos, conceitos, princípios e objetivos da formação
que se desenvolvem entre conhecimentos científicos e culturais, nos valores éticos, políticos e estéticos inerentes ao ensinar e aprender, na socialização e
construção de conhecimentos e no diálogo constante entre diferentes visões de mundo; CONSIDERANDO o currículo como o conjunto de valores propícios
à produção e à socialização de significados no espaço social e que contribui para a construção da identidade sociocultural do(a) educando(a), dos direitos
e deveres do(a) cidadão(ã), do respeito ao bem comum e à democracia, às práticas educativas formais e não formais e à orientação para o trabalho e das
práticas pedagógicas contextualizadas e comprometidas com a justiça social e com a preservação ambiental; CONSIDERANDO a educação em e para os
direitos humanos como um direito fundamental, constituindo uma parte do direito à educação e, também, uma mediação para efetivar o conjunto dos direitos
humanos reconhecidos pelo Estado brasileiro em seu ordenamento jurídico e pelos países que lutam pelo fortalecimento da democracia, e a educação em
direitos humanos é uma necessidade estratégica na formação dos(as) professores(as) e na ação educativa em consonância com as Diretrizes Nacionais para
a Educação em Direitos Humanos; CONSIDERANDO a necessidade de agregar à formação do(a) licenciado(a), além dos estudos dos conteúdos dos vários
componentes curriculares da BNCC e suas metodologias, estudos teóricos e de iniciação à pesquisa para qualificar a formação dos(as) professores(as) para
a condução do ensino e da aprendizagem na escola de educação básica; CONSIDERANDO os Artigos 9º, § 3º, e 10, Inciso V, da Lei nº 9.394/1996, que
dão aos estados a competência legal para baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; CONSIDERANDO o § 1º do Art. 5º das Resoluções
CNE/CP nºs 2/2017 e 4/2018, que estabelece que a BNCC deverá fundamentar a concepção, formulação, implementação, avaliação e revisão dos currículos
e, consequentemente, das propostas pedagógicas das instituições escolares, contribuindo desse modo para a articulação e coordenação de políticas e ações
educacionais desenvolvidas em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, especialmente em relação à formação de professores, à avaliação da aprendizagem,
à definição de recursos didáticos e aos critérios definidores de infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento da oferta de educação de qualidade;
CONSIDERANDO que as 3.200 horas-aula definidas para a formação docente são estabelecidas como mínimo e que poderão ser ampliadas de acordo com a
necessidade da melhoria da qualidade da formação; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2/2019, que reconhece o curso de Pedagogia como um curso
que forma professores(as) para o exercício da docência para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental, cabendo a estes as mesmas
competências e habilidades definidas para os(as) professores(as) formados(as) nas licenciaturas multidisciplinares da educação infantil e dos anos iniciais
do ensino fundamental; CONSIDERANDO a importância da participação das Instituições de Ensino Superior (IESs) estaduais e o valor das contribuições
dadas por elas para a melhoria da qualidade da formação de professores; RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º A presente Resolução visa a orientar e a estabelecer diretrizes complementares à Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, que
define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional
Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC - Formação).
Parágrafo único. Os cursos de formação inicial de professores(as) para a educação básica, em nível superior, compreendem:
I - cursos de graduação de licenciatura;
II - cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados;
III - cursos de segunda licenciatura.
Art. 2º Deve ser observado que a formação docente pressupõe o desenvolvimento dos princípios que norteiam a base comum nacional para a formação
inicial e continuada de professores(as), tais como:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº115 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2021
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