DOE 17/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

direito assegurado de concluí-los sob a mesma orientação curricular.
Parágrafo único. A IES deverá observar que os PPCs, quando da migração do(a) estudante de um Projeto Pedagógico anterior para um novo,
estabelecerão as devidas equivalências entre os componentes curriculares, com compatibilização de carga-horária, e o(a) estudante regularmente matriculado(a)
deverá estar ciente e de acordo com a referida migração.
Art. 35. Para a emissão de atos de reconhecimento de cursos, este CEE procederá à avaliação realizada por especialista da área.
Art. 36. Para a renovação de reconhecimento de cursos, este CEE procederá à avaliação realizada por especialista da área ou adotará a nota atribuída
pelo Inep/MEC, a seu critério, desde que o curso receba, no mínimo, nota 3 no Conceito Preliminar de Curso (CPC), por, no máximo, três vezes consecutivas.
§ 1º Após receber nota 3 no CPC, por três vezes consecutivas, este CEE deverá providenciar a avaliação por especialista da área.
§ 2º A instituição interessada poderá requerer avaliação a este CEE em qualquer processo avaliativo.
Art. 37. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 27 de abril de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210010
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI N°13.303/2016 de Nº 20210010 de interesse da Companhia
de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE REABILITAÇÃO DE REDE DE ESGOTO, POR MÉTODO NÃO
DESTRUTIVO - CIPP POR CURA ULTRAVIOLETA (UV) OU SPIRAL PIPE REHABILITATION (SPR), DO INTERCEPTOR OESTE (IO), EM
TRECHO ÚNICO DE 1.392,86 METROS, LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, A PARTIR DO CRUZAMENTO COM A
TRAVESSA AURÉLIO LAVOR (EM FRENTE AO N.º 4.333) ATÉ O CRUZAMENTO COM A RUA LUCAS PINTO, COM DIÂMETRO DE 1.500MM
EM CONCRETO ARMADO, conforme Edital e seus anexos. Endereço, Data e Horário da Sessão: na Central de Licitações, no Centro Administrativo
Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza – Ceará, as 09:30 horas do dia 17 de junho de
2021. FORNECIMENTO DO EDITAL: na Central de Licitações (endereço acima), munido de um CD virgem ou pela Internet no site www.seplag.ce.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de maio de 2021.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210002 de interesse da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, cujo OBJETO
é: Serviços de consultoria nas áreas de Engenharia, Segurança, Meio Ambiente e Saúde para acompanhamento, assessoria técnica e soluções técnicas
aos projetos do sistema de distribuição de gás natural da CEGÁS, dentro da área de concessão, ou seja, o Estado do Ceará, visando o apoio em sua missão e
atribuições institucionais, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 5762021, até o dia 31/05/2021, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima
ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de maio de 2021.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210008
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210008 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE,
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de lâmina serra, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6102021, até o dia 31/05/2021, às 9h (Horário de
Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 07 de maio de 2021.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210533
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210533 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro
de Preços para futuras e eventuais aquisições de reagentes e insumos de laboratório com equipamento em comodato, conforme especificações contidas no
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 5332021, até o dia 31/05/2021,
às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de maio de 2021.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210590
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210590 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro
de Preço para futuras e eventuais aquisições de material de órtese e prótese, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 5902021, até o dia 31/05/2021, às 8h30min (Horário de Brasília-DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
07 de maio de 2021.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210603
IG Nº 1098938000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210603 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Aquisição
de material de consumo (Copa e Cozinha), conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS:
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6032021, até o dia 31/05/2021, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de maio de 2021.
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº115 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2021