DOE 17/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº14/2021 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e visando a contratação de empresa 
de consultoria para a “Elaboração do Manual de Controle Patrimonial Aplicável às Utilities Prestadoras dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás 
Canalizado, de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará”, inserido na Componente III - Fortalecimento da Gestão do Setor 
Público no Projeto de Apoio à Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará (PSHG). RESOLVE, designar 
os SERVIDORES da Arce Mário Augusto Parente Monteiro – Presidente, matrícula nº 000045-1-0; Alexandre Caetano da Silva , matrícula nº 000031-
1-5; Antônio Márcio Alves Vieira, matrícula nº 30003519; José Dickson Araújo de Oliveira, matrícula nº 000130-1-3 e Felipe Mota Campos, matrícula nº 
000131-1-0 para compor a Comissão de Análise para todas as fases do processo de seleção de Consultoria Pessoa Jurídica, bem como para avaliação dos 
produtos a serem gerados a partir do Contrato, sob a coordenação do primeiro. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 12 de maio de 2021.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0037/2017
I - ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo;  II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE;  III - ENDE-
REÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE ;  IV - CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA LTDA;  V - 
ENDEREÇO: Rua Rangel Pestana, 899 - Sapiranga - Fortaleza/CE ;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula 5.2 do CONTRATO, nos artigos 54 e 65, 
II, d, da Lei Federal n° 8.666/93, e no artigo 385 do Código Civil.;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Fica acrescida ao contrato a quantia de R$ 
17.810,87 (dezessete mil, oitocentos e dez reais e oitenta e sete centavos), passando o valor global do contrato para o montante de R$ 856.693,05 (oitocentos 
e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e cinco centavos). A contratada, em comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da 
dívida dos valores devidos e dos valores vincendos referentes às diferenças da repactuação dos meses de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, totalizando a 
remissão a quantia de R$ 3.608,87 (três mil, seiscentos e oito reais e oitenta e sete centavos), dando plena quitação do respectivo montante. O valor mensal 
do contrato passa a ser de R$ 18.235,44 (dezoito mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos);  IX - VALOR GLOBAL: R$ 856.693,05 
(oitocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e cinco centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do CONTRATO que não foram expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo e que 
com elas não conflitem;  XII - DATA: Fortaleza, 10 de maio de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor 
da ARCE) e Thales Fonteles Varela (Representante Legal da Contratada). 
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0004/2021
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: ESTILO OFFICE MÓVEIS 
LTDA. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição por demanda, de mobiliários para escritório para a Agência Reguladora de 
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 01850936/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 
17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 15.598,00 (Quinze mil, quinhentos e noventa e oito reais), 
pagos em conformidade com a Cláusula Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.122.211.10043.15.44905200.2.70.00.1.40-1943. 
DATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2021. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Helio Lopes 
Vieira Junior (Representante Legal da Contratada).
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0005/2021
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: AVANTTI MÓVEIS PARA 
ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição por demanda, de mobiliários para a Agência Reguladora de 
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará- ARCE, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei no 8.078, de 1990 Código de Defesa 
do Consumidor, do Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e ainda, com base no Processo PROC/GAF/1530/2021 (VIPROC 01849822/2021) e no 
Decreto Estadual no 32.824, de 11 de outubro de 2018 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ 10.513,00 (Dez mil, quinhentos e treze reais), pagos em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação das Notas Fiscais/Faturas. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 13200001.04.122.211 10043.15.44905200.2.70.00.1.40-1943. DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2021. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston 
Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Ari Piovesana Júnior (Representante Legal da Contratada).
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
também combinado com o(a) Decreto nº 33.276, de 23 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)TIAGO MONTEIRO DA SILVA 
, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional 
do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir de 03 de Maio de 2021. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO, Fortaleza, 04 de maio de 2021.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA CC 0007/2021-CGE  - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.276 de 01 de Outubro de 2019, 
RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)TIAGO MONTEIRO DA SILVA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo 
DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria Administrativo-Financeira , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 04 de maio de 2021.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº115  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2021