DOE 17/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
tração Pública, criado para este fim (ETICE). CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE), empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, da Administração Indireta, criada pela Lei 13.006, de 24 de março de 2000, modificada pelas
Leis nº13.875, de 07 de fevereiro de 2007, inscrita no CNPJ nº 03.773.788/0001-67, localizada na Av. Pontes vieira, nº 220, bairro São João do Tauape,
CEP 60.130-240, em Fortaleza/CE. DISPENSA: Manifesto-me favorável à DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2021, em consonância com o Parecer nº
042/2021 da Assessoria Jurídica desta Autarquia, submetendo o presente à consideração da Excelentíssima Senhora Presidente, nos termos do art. art. 24,
inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, por se tratar de prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por Órgão que integra a
Administração Pública, criado para este fim específico. JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA - ORDENADOR DE DESPESA. RATIFICAÇÃO:
Ratifico a presente Declaração de Dispensa de Licitação, em consonância com o Parecer técnico-jurídico emitido por essa Assessoria Jurídica e demais peças
que compõe o presente processo, ambas encontram-se resguardadas pela legalidade, conforme dispositivos normativos previstos nos art. 24, inciso XVI da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. Vilma Maria Freire dos Anjos - PRESIDENTE DA ADAGRI.
José Rubens Nogueira de Almeida
ORDENADOR DE DESPESAS
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 07095046/2020
EXTRATO 4º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº071/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº071/2016 CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, E A FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – FAEC, COM A INTERVE-
NIÊNCIA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO E EXECUÇÃO
DO CONVÊNIO; II - OBJETO: O objeto do presente TERMO ADITIVO, é a prorrogação do prazo de vigência e de execução do CONVÊNIO N° 071/2016,
ficando a vigência e a execução do Convênio prorrogada pelo período de 02 (dois) anos, a iniciar de 31 de Dezembro de 2020; III - VALOR GLOBAL: 0,00
( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente; V - DATA E ASSI-
NANTES: Fortaleza/CE, 24 de Dezembro de 2020. Vilma Maria Freire dos Anjos - Presidente da ADAGRI. Rodrigo Diógenes Pinheiro - 1º Vice-Presidente da
FAEC. Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Econômico e Trabalho/SEDET.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2021
PROCESSO Nº03873550/2021 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE. OBJETO: contratação de empresa especializada para
execução de Curso de Formação de Agentes de Microcrédito na modalidade de Ensino a Distância (EAD). JUSTIFICATIVA: implementação do Programa de
Microcrédito Produtivo do Ceará (CEARÁ CREDI). VALOR GLOBAL: R$ 56.400,00 ( cinquenta e seis mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, II, alínea “f”, da Lei n° 13.303/2016. CONTRATADA: BSQ SERVICOS
EM INOVACAO TECNOLOGICA LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 12 de maio de 2021- Francisco José Rabelo do Amaral-
Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: não se aplica.
Roberta Rodrigues Rocha Cardoso
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº042/2021 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E
PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Alterar a partir de 19 de abril de 2021, a composição da Comissão
Especial para promover analise de documentação com vistas à emissão de titulo de credenciamento ou autorização para Prestadores de Serviços Opera-
cionais, Acessórios ou Diversos em conformidade com o que estabelece a Norma de Exploração do Terminal Portuário do Pecém vigente a época, quando
determinado pela Diretoria da CIPP S/A, da abertura de processos de credenciamento ou autorização. Comissão de Credenciamento passa a ter os seguintes
presidente e MEMBROS: DEBORA DE BORBA PONTES MEMÓRIA, Presidente; EXPEDITO RAFAEL DA SILVA JÚNIOR, KEILLA FARIAS
CASTRO, FRANCISCO CLAUDIO DIOGENES MACHADO e PAULO ROBERTO VIANA TEIXEIRA, membros. A presente Portaria revoga a Portaria
– CIPP Nº032/2019, de 04 de setembro de 2020. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, Pecém, 14 de abril de 2021.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2017
I - ESPÉCIE: Quarto Aditivo ao Contrato nº08/2017/ZPE CEARÁ; II - CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCES-
SAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São
Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV - CONTRATADA: ARFRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADOS
LTDA – ME; V - ENDEREÇO: Rua Des. José Gil de Carvalho, nº 170 – sala 01 – Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-270; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade ao Processo VIPROC Nº 01599664/2021 e na Lei nº 8666/93 e suas alterações.; VII-
FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12
(doze) meses e o reajuste pelo índice IPCA referente ao período acumulado de 12 (doze) meses, com base em dezembro de 2020; IX - VALOR GLOBAL:
O percentual de 4,52% aplicado com base no índice gerou um aporte ao contrato no valor de R$ 2.236,74 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e
quatro centavos) e o valor global do Contrato passa de R$ 49.485,58 (quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos)
para R$ 51.722,32 (cinquenta e um mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prorroga-se o prazo de vigência e
execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 24 de março de 2021 a 23 de março de 2022. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e
ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo Termo Aditivo.; XII - DATA: 22 de março de
2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Roberto Benevides de Castro e Danilo Gurgel Serpa e pela Contratada: Carlos Eduardo Ellery de Morais.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0246/2021 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
03676372/2021/VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO dos SERVIDORES, constantes da relação anexa com fundamento no artigo 64,
inciso II, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II do artigo 4° do Decreto n° 20.768, de junho de 1990. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de maio de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0246/2021 - GAB DATADA EM 12 DE MAIO DE 2021
N° DO
PROCESSO
NOME
CARGO OU
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DATA DE
ÓBITO
CARTÓRIO
DATA
CARTÓRIO
03583846/2021
MARIA AURI AMORIM PINTO
Professor
22000104856511
12/03/2021
V MORAES
15/03/2021
02230664/2021
RAIMUNDO ALEXANDRE DA COSTA
Auxiliar de Serviços Gerais
22000105838916
19/02/2021
DO 1º OFÍCIO DE
SENADOR POMPEU
25/02/2021
02165730/2021
ZENEIDA LOPES DO AMARAL RANGEL
Professor
22000106912613
05/01/2021
NORÕES MILFONT REGISTRO
CIVIL DA 4ª ZONA
18/01/2021
02165730/2021
ZENEIDA LOPES DO AMARAL RANGEL
Professor
22000105739519
05/01/2021
NORÕES MILFONT REGISTRO
CIVIL DA 4ª ZONA
18/01/2021
24
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº115 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2021
Fechar