DOE 17/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2019
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA NO ESTADO 
DO CEARÁ - FETRAECE, PARA O FIM NELE INDICADO.; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; III - 
ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901; IV - CONTRATADA: FEDERAÇÃO DOS TRABA-
LHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ - FETRAECE, inscrita no CNPJ sob o nº07.340.961/0001-94 
; V - ENDEREÇO: Av. Visconde do Rio Branco, nº 2198, José Bonifácio, Fortaleza/CE, CEP: 60055-171; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo no Art. 57, § 1°, inciso II da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e modi-
ficações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 02953437/2021 e Parecer Jurídico nº168/2021.; VII- FORO: As 
partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas 
a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a 
ser.; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação da vigência do Contrato nº029/2019, até o dia 31 de dezembro de 2021, 
contados a partir de 20 de abril de 2021. O objeto do referido Contrato é a contratação de serviços para a implementação da tecnologia social de acesso à 
água, nas condições estabelecidas no Projeto de Referência instituído por meio da Instrução Operacional MDS nº 02/2017.; IX - VALOR GLOBAL: Este 
instrumento não trata de valor, APENAS de prazo.; X - DA VIGÊNCIA: até o dia 31 de dezembro de 2021, contados a partir de 20 de abril de 2021; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 029/2019, ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno 
vigor.; XII - DATA: Fortaleza/CE, 16 de abril de 2021.; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário CONTRATANTE e RAIMUNDO MARTINS PEREIRA Representante Legal FETRAECE CONTRATADA.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2021
PROCESSO Nº01041027/2021 Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta dispensa, não resolvidas 
pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de infrainstrutura em Nuvem (IaaS) e Link de dados 
para acesso a internet. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por dispensa de licitação em razão da Lei n° 16.727/2018, que instituiu o Hub de 
Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado do Ceará, dado a isso, esta Secretaria do Desenvolvimento Agrário precisa aderir ao serviços de IaaS, a 
fim de reduzir custos com novas contratações e aquisições, ressalta-se ainda que haverá mudança na cobrança de internet, que passará a ser por velocidade ao 
invés de tráfego, o que ocasionará uma redução substancial nos valores pagos, ademais, importa ressaltar que encontra-se presente os requisitos de dispensa 
nos termos do art. 24, XVI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. VALOR GLOBAL: 244.790,76 ( duzentos e quarenta e quatro mil centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.311.20296.03.339140.10000.0 (3014) PF: 2100010012020C - MAPP: 1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, 
inciso XVI da Lei 8.666/93 e suas alterações, e Parecer Jurídico n°. 173/2021. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ ETICE. CNPJ: 03.773.788/0001-67 DISPENSA: Declaro a DISPENSA da licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário desta SDA. 
Fortaleza/CE, 11 de maio de 2021. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenadoria Administrativo Financeira – COAFI/SDA RATIFI-
CAÇÃO: RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DISPENSA, em cumprimento ao disposto no art. 24, inciso XVI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem 
como, nas informações contidas no processo administrativo nº 01041027/2021 e Parecer Jurídico n° 173/2021. Fortaleza/CE, 11 de maio de 2021. FRAN-
CISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA.
José Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
ATA DA 49ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CGC 07.029.051/0001-95 NIRC 23300008651 ATA DA 49ª ASSEMBLÉIA GERAL 
ORDINÁRIA DATA E HORA: TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ÀS NOVE HORAS; LOCAL: SEDE DA 
EMPRESA - RODOVIA DR. MENDEL STEINBRUCH, S/Nº - DISTRITO INDUSTRIAL I, MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ. COMPARECI-
MENTO: ACIONISTA REPRESENTANDO MAIS DE NOVENTA E NOVE POR CENTO DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO, CONFORME 
ASSINATURA LANÇADA NO LIVRO DE “PRESENÇA DOS ACIONISTAS”. FORMA DE CONVOCAÇÃO: QUANTO À FORMA DE CONVO-
CAÇÃO OS EDITAIS FORAM PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 29/04/2021, PÁGINA 12 E NO JORNAL “O 
POVO”, NOS DIAS 27, 28 E 29/04/2021, PÁGINAS 27, 40 E 32, RESPECTIVAMENTE. COMPOSIÇÃO DA MESA: PRESIDENTE, DR. FRANCISCO 
DE ASSIS DINIZ, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - SDA E REPRESENTANTE DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ; SECRETÁRIO, SRA. DALVA UCHOA LIMA DE MEDEIROS – SUPERVISORA DA UNIDADE DE RECEBEDORIA E 
PAGADORIA - UNIRP DESTA CEASA/CE. PROPOSIÇÕES APRECIADAS E VOTADAS: A) TOMAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES, 
EXAMINAR, DISCUTIR E VOTAR AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2020; B) DELIBERAR SOBRE A DESTINAÇÃO 
DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO E A DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. DISSIDÊNCIAS E PROTESTOS: NÃO HOUVE. IMPEDIMENTOS: 
NÃO HOUVE. DELIBERAÇÕES TOMADAS NA 49ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: NA SEQÜÊNCIA FORAM APROVADOS POR UNANI-
MIDADE O RELATÓRIO DOS ADMINISTRADORES, O BALANÇO PATRIMONIAL E AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES 
AO EXERCÍCIO SOCIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020; B) SEM DIVERGÊNCIA, A ASSEMBLÉIA APROVOU A DESTINAÇÃO 
DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO DE 2020 NO VALOR DE R$1.010.819,00(UM MILHÃO, DEZ MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS) O 
QUAL SERÁ ASSIM DISTRIBUÍDO: R$252.705 COMO DIVIDENDOS E R$758.114, O QUAL DESTINAR-SE-Á PARA REFORÇO DO PATRIMÔNIO 
E REALIZAÇÕES DE FUTUROS INVESTIMENTOS NA PRÓPRIA EMPRESA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FORAM SUSPENSOS OS 
TRABALHOS PELO TEMPO NECESSÁRIO À LAVRATURA DA PRESENTE ATA, NO LIVRO PRÓPRIO, À QUAL, TENDO SIDO LIDA E APRO-
VADA, VAI POR TODOS OS PRESENTES ASSINADA. ASSINATURAS: DR. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ (REPRESENTANTE DO ACIONISTA 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ), ESTÁ CONFORME ORIGINAL, LAVRADA EM LIVRO PRÓPRIO. DALVA UCHOA LIMA DE MEDEIROS 
- SECRETÁRIA. A PRESENTE É CÓPIA FIEL DA ORIGINAL, LAVRADA EM LIVRO PRÓPRIO E DEVIDAMENTE PUBLICADA EM FORMA 
DE EXTRATO ANEXO AO PRESENTE. DALVA UCHOA LIMA DE MEDEIROS SECRETÁRIA. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ 
S/A - CEASA/CE, em Maracanaú, 12 de maio de 2021.
Dalva Uchoa Lima de Medeiros
SUPERVISORA DA UNIDADE DE RECEBEDORIA E PAGADORIA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 114.832,08; FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 
114.832,08;  PROCESSO Nº: 07034373 / 2020 ADAGRI- Fortaleza/CE.  OBJETO: Contratação de serviços Voice Over Internet Protocol - VoIP, 
incluindo gerenciamento, disponibilização, suporte, manutenção, assistência técnica dos terminais de comunicação IP e prestação de serviços 
relacionados ao Serviço VoIP para atender as necessidades da ADAGRI.  JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação por Dispensa de Licitação por se 
tratar de prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno (ADAGRI), por órgão que integra a Administração Pública, criado 
para este fim (ETICE), nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93. A necessidade dos serviços justifica-se em razão da mudança que ocorrerá 
nas instalações desta Agência, haja vista que a mesma irá para novo endereço, onde se unirá à Secretaria de sua vinculação, Secretaria do Desenvolvimento 
Econômico e Trabalho – SEDET, e as demais vinculadas do Sistema SEDET, sendo a VoIP a tecnologia adotada para hospedar todo o referido Sistema 
SEDET. Conforme justificativa mais robusta e detalhada contida no Termo de Referência, a contratação trará uma diminuição de gastos com telefonia entre 
a sede da ADAGRI e as demais unidades que dispõe da estrutura de rede de dados.  VALOR GLOBAL: R$ 229.664,16 ( duzentos e vinte nove mil, seis-
centos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.126.211.20921.15.33914000.1.00.00.0.20 - 13943 
e 56200006.20.211.20921.15.33914000.2.70.00.1.20-13944.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei nº 
8.666/93, por se tratar de prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno (ADAGRI), por órgão que integra a Adminis-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº115  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2021