DOE 18/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de receber 06 (seis) micro-ônibus doados pelo Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, concedendo-lhe 4,50 diárias, na valor unitário de R$ 141,95 
(cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 319,39 (trezentos e dezenove reais 
e trinta e nove centavos), mais ajuda de custo no valor total de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) e perfazendo um total 
de R$ 1.100,11 (hum mil, cem reais e onze centavos) , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº475/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSE ROSIBERIO DA COSTA PEIXOTO, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula Nº 
430546-1-9, desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 05 à 09 de maio de 2021, a com a finalidade 
de receber 06 (seis) micro-ônibus doados pelo Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, concedendo-lhe 4,50 diárias, na valor unitário de R$ 141,95 
(cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 319,39 (trezentos e dezenove reais 
e trinta e nove centavos), mais ajuda de custo no valor total de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) e perfazendo um total 
de R$ 1.100,11 (hum mil, cem reais e onze centavos) , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº476/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MICHELLE DE FIGUEIREDO BARROSO, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula Nº 
300442-1-5, desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 05 à 09 de maio de 2021, a com a finalidade 
de receber 06 (seis) micro-ônibus doados pelo Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, concedendo-lhe 4,50 diárias, na valor unitário de R$ 141,95 
(cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 319,39 (trezentos e dezenove reais 
e trinta e nove centavos), mais ajuda de custo no valor total de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) e perfazendo um total 
de R$ 1.100,11 (hum mil, cem reais e onze centavos) , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº477/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PEDRO FRANCISCO DE ASSIS, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula Nº 300982-1-8, 
desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 05 à 09 de maio de 2021, a com a finalidade de receber 
06 (seis) micro-ônibus doados pelo Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, concedendo-lhe 4,50 diárias, na valor unitário de R$ 141,95 (cento e 
quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 319,39 (trezentos e dezenove reais e trinta 
e nove centavos), mais ajuda de custo no valor total de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) e perfazendo um total de R$ 
1.100,11 (hum mil, cem reais e onze centavos) , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº478/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor YSMAEL PEDROSA DE MORAIS, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula Nº 301013-1-6, 
desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 05 à 09 de maio de 2021, a com a finalidade de receber 
06 (seis) micro-ônibus doados pelo Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, concedendo-lhe 4,50 diárias, na valor unitário de R$ 141,95 (cento e 
quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 319,39 (trezentos e dezenove reais e trinta 
e nove centavos), mais ajuda de custo no valor total de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) e perfazendo um total de R$ 
1.100,11 (hum mil, cem reais e onze centavos) , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 039/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO 
DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° 
Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA LOMACON LOCAÇÃO 
E CONSTRUÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Rufino Ferreira Silva, nº 212 - C, bairro Santa Clara; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 
01761194/2021, com fundamento nas Políticas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), bem como no art. 42, §5º, da Lei 8.666/93, sob amparo 
do art.190 da Lei Federal N° 14.133/2021, de 1° de Abril de 2021; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: DO VALOR: Para melhor adequação 
às finalidades de interesse público, será suprimido a importância de R$ 466.278,75 (quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e vinte e sete oito reais e 
setenta e cinco centavos) que corresponde a 5,06% do valor do contrato; E acrescido um percentual qualitativo de 1,50% correspondente a R$ 137.526,78 
(cento e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos) e um percentual quantitativo de 3,59% correspondente a R$ 330.667,01 
(trezentos e trinta mil, seiscentos e sessenta e sete reais e um centavo), totalizando um acréscimo no montante de R$ 1.915,04 (um mil, novecentos e quinze 
reais e quatro centavos) passando o valor global de R$ 12.616.940,40 (doze milhões, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta reais e quarenta 
centavos) para R$ 12.618.855,44 (doze milhões, seiscentos e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). ; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 12.618.855,44 (doze milhões, seiscentos e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 
Permanece Inalterado; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não alteradas por este Termo Aditivo.; 
XII - DATA: 07 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edison Araujo,SECRETÁRIO EXECUTIVO- PGI, Léo Silva Ribeiro, REPRESENTANTE 
LOMACON e Francisco Quintino Vieira Neto, SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS.
Robério Xavier Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº116  | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2021