DOE 18/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Lucro líquido do exercício
134.599.157,22
Absorção de prejuízos acumulados
-
Lucro a destinar
134.599.157,22
Constituição de reservas
Legal - 5% do lucro líquido do exercício
(6.729.957,86)
Incentivos fiscais
(21.355.987,73)
Realização do ajuste de avaliação patrimonial
25.887.597,99
Base de cálculo de dividendos
132.400.809,62
Dividendo mínimo obrigatório - 25% do lucro líquido do exercício
33.100.202,40
Reserva de retenção de lucros
99.300.607,21
APROVADO ainda, por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, a distribuição dos dividendos mínimos obrigatórios no valor de R$ 33.100.202,40
(trinta e três milhões, cem mil, duzentos e dois reais e quarenta centavos), da seguinte forma:
1) Foi antecipado na forma de pagamento de Juros sobre Capital Próprio – JCP o valor de R$ 10.031.882,15 (dez milhões, trinta e um mil, oitocentos e oitenta
e dois reais e quinze centavos), com base no resultado do primeiro semestre do Exercício de 2020, por aprovação do Conselho de Administração em reunião
realizada na data de 27 de outubro de 2020, tendo sido adiantado ao acionista Estado do Ceará o valor de R$ 8.881.253,99 (oito milhões, oitocentos e oitenta
e um mil, duzentos e conquenta e três reais e noventa e nove centavos), pagos ainda no próprio Exercício de 2020; ao acionista Município de Fortaleza, o
valor de R$ 1.149.535,74 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), pagos ainda no próprio
Exercício de 2020, e; o crédito para conta de JCP a pagar no valor total de R$ 1.092,42 (um mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) aos demais
acionistas minoritários, na proporção de suas respectivas participações no Capital Social da Companhia.
2) O saldo restante de dividendos mínimos obrigatórios será pago aos acionistas também sob forma de Juros sobre Capital Próprio, devendo seu pagamento
ser feito até 31 de dezembro de 2021 conforme delibração da Diretoria Executiva com relação à definição do número de parcelas (se for o caso) e das datas
efetivas de pagamento que respeitem o melhor fluxo de caixa da Companhia, desde que dentro do Exercício de 2021, no valor total de R$ 21.372.913,86
(vinte e um milhões, trezentos e setenta e dois mil, novecentos e treze reais e oitenta e seis centavos), cabendo ao acionista Estado do Ceará o valor de R$
18.869.035,36 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, trinta e cinco reais e trinta e seis centavos); ao acionista Município de Fortaleza o valor de
R$ 2.501.502,51 (dois milhões, quinhentos e um mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e um centavos); e o crédito para conta de JCP a pagar no valor total
de R$ 2.375,99 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) aos demais acionistas minoritários, na proporção de suas respectivas
participações no Capital Social da Companhia.
3) crédito de saldo de dividendos mínimos obrigatórios, aprovado para pagamento até o dia 31 de dezembro de 2021 conforme delibração da Diretoria Execu-
tiva com relação à definição do número de parcelas (se for o caso) e das datas efetivas de pagamento que respeitem o melhor fluxo de caixa da Companhia,
desde que dentro do Exercício de 2021, no valor de R$ 1.695.406,39 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e seis reais e trinta e nove
centavos), cabendo ao acionista Estado do Ceará o valor de R$ 1.498.115,70 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito reias, cento e quinze reais e setenta
centavos; ao acionista Município de Fortaleza o valor de R$ 197.103,45 (cento e noventa e sete mil, cento e três reais e quarenta e cinco centavos); e o crédito
para conta de JCP a pagar no valor total de R$ 187,24 (cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos) aos demais acionistas minoritários, na proporção
de suas respectivas participações no Capital Social da Companhia.
PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:
c) APROVADA, por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, as propostas de aumento do Capital Social da Companhia no valor total de R$
177.925.743,04 (sento e setenta e sete milhões, novecentos e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos), referentes a (i) o valor
de R$ 58.275.820,20 (cinquenta e oito milhões, duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais e vinte centavos), mediante (i) a capitalização de
Incentivos Fiscais de Redução de Imposto de Renda do ano-calendário 2019, no valor de R$ 36.919.832,47 (trinta e seis milhões, novecentos e dezenove mil,
oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), e; (ii) a capitalização de Incentivos Fiscais de Redução de Imposto de Renda do ano-calendário
2020, no valor de R$ 21.355.987,73 (vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), e; (ii)
o valor de R$ 119.663.138,67 (cento e dezenove milhões, seiscentos e sessenta e três mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), referente a
recursos oriundos da reserva de retenção de lucros de 2019 no valor de R$ 20.362.531,46 (vinte milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e
um reais e quarenta e seis centavos) e de recursos oriundos da reserva de retenção de lucros de 2020 no valor de R$ 99.300.607,21 (noventa e nove milhões,
trezentos mil, seiscentos e sete reais e vinte e um centavos).
O aumento do Capital Social aprovado será efetuado sem emissão de novas ações, beneficiando indistintamente todos os acionistas da Companhia.
d) APROVADA, por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, a reforma do Estatuto Social da Companhia, de forma a (i) retificar o teor do seu artigo
4º, em virtude do aumento do Capital Social antes aprovado, que passa a ter a seguinte redação: “O capital social é de R$ 2.121.545.598,16 (dois bilhões,
cento e vinte e um milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), representado por 183.498.962 (cento e
oitenta e três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, novecentas e sessenta e duas) ações ordinárias nominativas e 56.877 (cinquenta e seis mil, oitocentos
e setenta e sete) ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal, e; (ii) alterar diversos outros trechos do seu texto, com uma versão para vigência
imediata e outra versão com vigência após a celebração, pela Companhia com a B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, do Contrato de Participação no Nível 2 de
Governança Corporativa, nos termos dos Anexos I e II à presente ata, respectivamente.
7 - LAVRATURA: Foi autorizada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no artigo 130, § 1º, da
Lei das Sociedades por Ações, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafo 2º, da
Lei das Sociedades por Ações.
8 - ENCERRAMENTO DAS ASSEMBLEIAS: Nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem fazer uso, ninguém se mani-
festando, a Assembleia foi encerrada.
9 - ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Senhor Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa; Secretária e Assessora da Presidência da Cagece: Renata Dias
Nobre; acionistas presentes: Estado do Ceará, representado pelo Senhor Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, Município de Fortaleza, representado pelo
Senhor João de Aguiar Pupo, outras presenças: Senhora Clara Germana Gonçalves Rocha, Coordenadora do Comitê de Auditoria Estatutário da Cagece e
Senhor Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Cagece. Registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o nº 5569618.
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2021
PROCESSO Nº: 02860617 / 2021 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior OBJETO: Promover, executar, realizar e apoiar ações no âmbito
da educação profissional, focando com viés de formação e qualificação, técnica, tecnológica, transferência de tecnologia e apoio aos cursos superiores da
Universidade Aberta do Brasil – UAB, e de formação inicial e continuada para trabalhadores, jovens e adultos JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação
ação Social, no âmbito do Governo Estadual, que desenvolverá atividades necessárias ao atendimento do interesse público, visando promover e executar
ações no campo de ação da educação profissional e tecnológica, estando, portanto, inserida no contexto legal que viabilizará o Contrato de Gestão nº 01/2021
VALOR GLOBAL: R$ 7.915.096,26 ( sete milhões, novecentos e quinze mil, noventa e seis reais e vinte e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
31100001.12.363.442.20262.03.335039.10000.0 31100001.12.363.442.20262.04.335039.10000.0 31100001.12.363.442.20262.05.335039.10000.0 311000
01.12.363.442.20262.06.335039.10000.0 31100001.12.363.442.20262.07.335039.10000.0 31100001.12.363.442.20262.08.335039.10000.0 31100001.12.3
63.442.20262.09.335039.10000.0 31100001.12.363.442.20262.10.335039.10000.0 31100001.12.363.442.20262.11.335039.10000.0 31100001.12.363.442.
20262.12.335039.10000.0 31100001.12.363.442.20262.13.335039.10000.0 31100001.12.363.442.20262.14.335039.10000.0 31100001.12.363.442.20267.
01.335039.10000.0 31100001.12.363.442.20267.03.335039.10000.0 31100001.12.363.442.20269.01.335039.10000.0 31100001.12.363.442.20269.09.335
039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, XXIV da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE
ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.021597/0001-49 DISPENSA: Declarada por Francisco Carvalho de Arruda
Coelho, Secretário Executivo da Ciência, Tecnologia e Educação Superior RATIFICAÇÃO: Ratificada por Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda, Secre-
tário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA EXECUTIVA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº116 | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2021
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