DOE 18/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ – ADAGRI E A EMPRESA INFOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA; II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGRO-
PECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, organizada na forma de autarquia especial, com CNPJ
nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº
846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza,
Ceará, CEP: 60.811.520; IV - CONTRATADA: Empresa INFOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 15.123.946/0001-
12, aqui denominada de CONTRATADA, representada por seu sócio administrador, Sr. JORGE SANTANA DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro civil,
com RG nº 337.793, SSP/SE e CPF nº 199.716.055.-20, residente e domiciliado à Av. Inácio Barbosa, nº. 4650, Casa D-09, Zona de Expansão Mosqueiro
CEP 49.009-109, Aracaju, Sergipe; V - ENDEREÇO: Av. José Conrado de Araújo, nº 731 – Bloco B2 – Salas 1, 2 e 3 – SergipeTec, CEP: 49.100-000 – São
Cristóvão, Sergipe; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 57, caput e inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas atuali-
zações posteriores, no Parecer ASJUR nº 014/2021, e em todas as informações contidas no Processo VIPROC nº 01606750/2021; VII- FORO: Fortaleza/CE;
VIII - OBJETO: O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação do prazo de contratação pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 22 de junho
de 2021, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 403.711,80 (quatrocentos e três mil, setecentos e onze reais e oitenta
centavos), sendo R$ 6.880,05 (seis mil, oitocentos e oitenta reais e cinco centavos) fixo mensal, totalizando R$ 82.560,60 (oitenta e dois mil, quinhentos
e sessenta reais e sessenta centavos) em 12 meses e mais 321.151,20 (trezentos e vinte e um mil, cento e cinquenta e um reais e vinte centavos) para fazer
frente ao período da prorrogação, com recursos provenientes das dotações orçamentárias: 56200006.20.126.211.20921.15.33904000.1.00.00.0.20-13940 e
56200006.20.126.211.20921.15.33904000.2.70.00.1.20-13941; IX - VALOR GLOBAL: R$ 403.711,80 (quatrocentos e três mil, setecentos e onze reais e
oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 22 de junho de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e
condições do CONTRATO nº 001/2018 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA:
15/04/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Presidente Da Adagri (Contratante) e Jorge Santana de Oliveira - Representante Legal
da Empresa Infox Tecnologia Da Informação Ltda (Contratada).
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DE PORTUÁRIO DO PECÉM- CIPP REGISTRADA NA JUNTA
COMERCIAL SOB NIRE – 23300019938 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2021
I – DATA, LOCAL E HORA: 29 de janeiro de 2021, por videoconferência a partir da sede da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e
Portuário do Pecém – CIPP na situada na Esplanada do Pecém, s/nº, Pecém, CEP 62.674-906, São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, às 11:00 hrs. II
– CONVOCAÇÃO E QUORUM: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. Instalada em primeira convocação, com a presença
de representantes da totalidade dos acionistas, representado por 100% (cem por cento) do quadro de acionistas. III – PRESENTES: Francisco de Queiroz
Maia Junior, representante do acionista Estado do Ceará, René Adriaan Bernard Van der Plas, e Tim David de Knegt como representantes da acionista Port
of Pecem Participations B.V. IV – MESA: Presidente: René Adriaan Bernard Van der Plas; Secretária: Débora de Borba Pontes Memória. V - ORDEM DO
DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:1. Eleição dos membros do Conselho de Administração; 2- Eleição dos membros do Conselho
Fiscal; 3. Aprovação da POLÍTICA DE DIVIDENDOS; 4. Aprovação do ORÇAMENTO ANUAL encaminhado pelo Conselho de Administração; 5. Apro-
vação do PLANO DE NEGÓCIOS; 1- A Assembleia Geral considerando o art. 7º, § 3º do Estatuto Social da Companhia, que prevê: “Os Diretores, Conse-
lheiros e membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante assinatura de termo de posse, e seus mandatos, se expirados, considerar-se-ão automaticamente
prorrogados até a posse de seus sucessores”; ratificando todos os atos praticados pelos conselheiros desde o dia 08/12/2020, REELEGEU PARA OCUPAR
OS CARGOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO para um mandato de 2 (dois) anos, com data retroativa A PARTIR DE 08 DE DEZEMBRO DE
2020 ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2022, os seguintes: PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE
AZEVEDO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF n° 136228113-15, portador do Documento de Identidade n° 757926- DPF-CE, residente e
domiciliado em Fortaleza - CE, na Avenida Rui Barbosa n°1648, Bairro Aldeota, CEP 60115-220; CONSELHEIRO: FELIPE BARROS LEAL ROCHA,
brasileiro, casado, bacharel em direito, inscrito no CPF sob o nº 015.883.193-42, portador do Documento nº 98001030583 SSP-CE, residente e domiciliado
em Fortaleza- CE, na Avenida Odilon Guimarães, nº 2200, casa 22, Lagoa Redonda, CEP 60831-295; CONSELHEIRO: LUÍS EDUARDO FONTENELLE
BARROS, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 031.756.263-00, portador do Documento de Identidade nº 98002533686/SSP-CE, residente e
domiciliado em Fortaleza- CE, na Rua Mario Alencar Araripe, nº 1100, Bairro Sapiranga, CEP 60833-163; CONSELHEIRO: CRISTIANO MARCELO
PERES, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF sob o n° 491.615.553-04, portador do documento de Identidade nº 92002042683
SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza- CE, na Rua Osvaldo Cruz n°620, apt. 201, Bairro Meireles, CEP 60125-150; CONSELHEIRO: TEIJE
GEORGE SMITENNAR, holandês, solteiro, administrador financeiro, portador do Passaporte n° NM80FP270, residente e domiciliado em Bergschenhoek-
Holanda, na Rua Mercatordreef n°19, CEP: 2661RE; CONSELHEIRO: RENÉ ADRIAAN BERNARD VAN DER PLAS, holandês, casado, administrador,
portador do Passaporte n° BFL58CH32, residente e domiciliado em Roterdã- Holanda, na Rua Gerrit Voorenkade n°10, CEP: 3059VE. A PARTIR DA
DATA DE HOJE ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2022, FOI ELEITO O CONSELHEIRO: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado,
engenheiro civil, inscrito no CPF n° 144.324.043-53, portador do documento de Identidade n° 38869, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, na Rua
Professor Jacinto Botelho n° 290, apt. 502, Bairro Patriolino Ribeiro, CEP: 60810-050. 2- O representante do acionista Estado do Ceará comunicou a
RENÚNCIA da Sra. CARMEN SILVA de CASTRO CAVALCANTE, inscrita no CPF nº 19448112300 e do Sr. FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVAL-
CANTE, inscrito no CPF n° 210993243-00 e de seu suplente, nos termos do artigo 151, da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A), a qual foi lida e transmitida aos
presentes. Em seguida, considerando o caput do art. 23, que dispõe: “O conselho fiscal da Companhia (“Conselho Fiscal ”) é órgão de fiscalização, funcio-
nando de forma permanente de acordo com as Leis aplicáveis e com este Estatuto Social.” e o art. 7º. do Regimento Interno do Conselho Fiscal , que prevê:
“A função de membro do Conselho Fiscal é indelegável e os membros eleitos e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordi-
nária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos nos termos do Estatuto da Companhia”, a Assembleia Geral ratificou todos os atos praticados
pelos conselheiros fiscais desde o dia 31/07/2020, e ELEGEU OS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO DE FISCAL E SEUS RESPECTIVOS
SUPLENTES, para um mandato com data retroativa a partir de 31 de julho de 2020 até 31 de julho de 2021, conforme art. 23, § 4° do Estatuto Social, quais
sejam: PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL: CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF n°185.174.828-83,
portador do documento de Identidade n° 22699081-3 SSP/SP, residente e domiciliado em Fortaleza - CE , na Rua Dr. Batista Oliveira, n° 950, apt. 501,
Bairro Cocó, CEP 60192-340, tendo como Suplente: Ana Paola Vasconcelos Campelo, brasileira, casada, jornalista, CPF n° 619.308.733-87, portadora do
documento de identidade n° 95002108700 SSP-CE residente e domiciliada na Rua Paula Barros, n°45, apto. 104, Meireles, CEP: 60170-060, Fortaleza - CE,
MEMBRO: JANAINA CARLA FARIAS, brasileira, solteira, turismóloga, inscrita no CPF n° 7462280033-72, portadora do documento de Identidade nº
2008990950-4, residente e domiciliada em Fortaleza - CE , na Rua Visconde de Mauá, nº 2156, apt.. 1002, Bairro Dionísio Torres, CEP 60125-161, tendo
como Suplente: Maria Lucimar Rocha Bento, brasileira, casada, assistente social, inscrita no CPF n° 013336553-04, portadora do documento de identidade
n° 94011004884 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza- CE, na Rua Francisco Xerez n°144, apt. 401, Bairro Guararapes, CEP: 60811595, MEMBRO:
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG n° 730086 – SPSP/CE, inscrito no CPF n° 102.436.823-
87, residente e domiciliado em Fortaleza- CE, na Rua Oswaldo Cruz, n° 280, apto. 501, Meireles - CEP 60.125-150, tendo como Suplente: Antônio Sérgio
Montenegro Cavalcante, brasileiro, casado, economista, portador do RG n° 557091- SPSP/CE, inscrito no CPF n° 091.236.603-68, residente e domiciliado
em Fortaleza- CE na Rua Fonseca Lobo, n° 1185, apto. 1401, CEP: 60175-020. ELEITOS A PARTIR DA DATA DE HOJE, PARA COMPLEMENTAR
OS MANDATOS DOS RENUNCIANTES os seguintes: MEMBRO: JOSÉ ÉLCIO BATISTA, brasileiro, solteiro, sociólogo, inscrito no CPF n° 518171523-
00, portador do documento de Identidade nº 91002344940, residente e domiciliado em Fortaleza - CE, na Rua Dr. José Lino, nº 171, apt. 501, Bairro Mucu-
ripe, CEP 60165-270, tendo como Suplente: Dalviane Maria Pires Coelho, brasileira, divorciada, jornalista, inscrita no CPF n° 865.593.033-49, portadora
do documento de identidade n° 98002287251 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza- CE, Rua Historiador Guarino Alves, n° 100, apt. 1501, Praia
de Iracema, CEP: 60060-295, e MEMBRO: FRANCISCO DA CHAGAS CIPRIANO VIEIRA, brasileiro, casado, jornalista, portador de cédula de identidade
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº116 | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2021
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