DOE 18/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
nº 2002002341544 SSP/CE e CPF nº 417.150.043-53, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Bruno, nº 866, apto 102, CEP: 60115-191, Bairro Aldeota,
tendo como Suplente: Francisca Roberta Braga Souza Vieira, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº 2007010009726, CPF: 792.123.873-49,
residente e domiciliada na Rua Monsenhor Bruno, nº 866, apto 102, bairro Aldeota, CEP: 60.115-191. 3- Aprovada a POLÍTICA DE DIVIDENDOS, de
acordo com proposta encaminhada e aprovada pelo Conselho de Administração; 4- Aprovado o ORÇAMENTO ANUAL, conforme proposta encaminhada
pelo Conselho de Administração, com a seguinte recomendação aos Diretores da Companhia: não aumentar o custo com pessoal em percentual maior do que
o aumento da receita, exceto se aprovado pelo Conselho de Administração, e apresentar o acompanhamento da execução do orçamento de forma frequente
ao Conselho de Administração. 5- Aprovado o PLANO DE NEGÓCIOS, de acordo com a proposta encaminhada e aprovada pelo Conselho de Administração.
6- Foram apresentados esclarecimentos acerca dos Provisionamentos da Companhia referentes a 2019, conforme já havia sido apresentado ao Conselho de
Administração. VI – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse fazer uso, e como ninguém
mais se manifestou, declarou encerrados os trabalhos lavrando-se a presente Ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por mim Débora de Borba Pontes
Memória – secretária da mesa; e, no original, também por René Adriaan Bernard Van der Plas - presidente da mesa e representante da acionista Port of Pecem
Participations B. V., juntamente com Tim David de Knegt e Francisco de Queiroz Maia Junior, este representante do acionista Estado do Ceará. Confere
com o original lavrado em livro próprio. Pecém, São Gonçalo do Amarante, 29 de janeiro de 2021.
Débora de Borba Pontes Memória
PROCURADORIA JURÍDICA
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM- CIPP REGISTRADA NA JUNTA
COMERCIAL SOB NIRE – 23300019938 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2021
I – DATA, LOCAL E HORA: 20 de abril de 2021, por videoconferência a partir da sede da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e
Portuário do Pecém – CIPP situada na Esplanada do Pecém, s/nº, Pecém, CEP 62.674-906, São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, às 08:00 hrs. II –
CONVOCAÇÃO E QUORUM: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. Instalada em primeira convocação, com a presença
de representantes da totalidade dos acionistas, representado por 100% (cem por cento) do quadro de acionistas. III – PRESENTES: José Sérgio Fontenele
Azevedo, Presidente do Conselho de Administração e da Assembleia, conforme art.9º, §2º do Estatuto Social da Companhia, Francisco Queiroz Maia Junior,
representante do acionista majoritário Estado do Ceará, René Adriaan Bernard Van der Plas, e Tim David de Knegt como representantes da acionista Port of
Pecem Participations B.V. IV – MESA: Presidente: José Sérgio Fontenele Azevedo; Secretária: Débora de Borba Pontes Memória. V - ORDEM DO DIA
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1-Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício
de 2020 – Balanço, com parecer da Auditoria Independente, do Comitê de Auditoria, do Conselho Fiscal, e Relatório da Administração (todos aprovados
pelo Conselho de Administração); 2- Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos (aprovado pelo Conselho de
Administração). VI- DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1- Considerando que as contas e Demonstrações Financeiras apresentadas
foram previamente aprovadas pelos Conselhos de Administração, Fiscal, Comitê de Auditoria Estatutária e pela Auditoria Independente, com apenas uma
ressalva devidamente tratada pelo Conselho de Administração, os acionistas deliberaram que as contas da administração e Demonstrações Financeiras do
exercício de 2020 restam aprovadas por unanimidade. 2 - Aprovado por unanimidade dos acionistas, a destinação do resultado do exercício de 2020 de R$
31.458.963,22 (trinta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), conforme Demonstrações
Contábeis da Companhia, para: 2.1. Constituição de Reserva Legal no valor de R$ 1.423.127,99 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil, cento e vinte e sete
reais e noventa e nove centavos); 2.2. Reserva de Incentivos fiscais no valor de R$ 2.996.403.47 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, quatrocentos
e três reais e quarenta e sete centavos); 2.3. Dividendos Mínimos Obrigatórios no valor de R$ 6.759.857,94 (seis milhões, setecentos e cinquenta e nove mil,
oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos) a serem pagos aos acionistas em conformidade com o número de ações que estes possuam
na sociedade; 2.4. Após todas as destinações, verificou-se a existência a título de Reserva de Lucros a realizar no valor de R$ 20.293.216,49 (vinte milhões,
duzentos e noventa e três mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos), cuja destinação será evidenciada no item 2.5 desta Declaração; 2.5.
Aprovado por unanimidade dos acionistas, a destinação da “Reserva de Lucros a realizar” existente no Balanço Patrimonial da Companhia no valor de R$
20.293.216,49 (vinte milhões, duzentos e noventa e três mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos), a título de dividendos complementares,
a serem pagos aos acionistas em conformidade com o número de ações que estes possuam na sociedade. 2.6. Aprovado por unanimidade dos acionistas a
destinação da totalidade dos “Dividendos Mínimos Obrigatórios” e da “Reserva de Lucro a Realizar” no valor de R$ 27.053.074,43 (vinte e sete milhões,
cinquenta e três mil, setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), a serem pagos aos acionistas em conformidade com o número de ações que estes
possuam na sociedade: R$ 18.937.152,10 (dezoito milhões, novecentos e trinta e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e dez centavos) para o Acionista
Estado do Ceará; R$ 8.115.922,33 (oito milhões, cento e quinze mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos) para o Acionista Port of Pecem
Participations B.V. 2.7. Em relação aos dividendos do Acionista Estado do Ceará, deve ser descontado o valor total de R$ 413.706,81 (quatrocentos e treze
mil, setecentos e seis reais e oitenta e um centavos), para recompor saldo da conta garantia em atendimento aos itens 3.2.2 e 3.2.3 do Acordo de Acionistas.
Dessa forma, resta o crédito líquido ao Estado do Ceará de R$ 18.523.445,29 (dezoito milhões, quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco
reis e vinte e nove centavos). Os Acionistas registram suas congratulações quando aos resultados apresentados em um ano desafiador diante da pandemia
mundial. VI – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse fazer uso, e como ninguém mais
se manifestou, declarou encerrados os trabalhos lavrando-se a presente Ata, a qual, após lida e aprovada, foi por mim, Débora de Borba Pontes Memória –
Secretária, e por José Sergio Fontenele Azevedo- Presidente; e ainda, no original, por Francisco Queiroz Maia Junior, representante do acionista majoritário
Estado do Ceará, René Adriaan Bernard Van der Plas, e Tim David de Knegt como representantes da acionista Port of Pecem Participations B.V. o. Confere
com o original lavrado em livro próprio. Pecém, São Gonçalo do Amarante, 20 de abril de 2021.
Débora de Borba Pontes Memória
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com
o art.63, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) NATHALIE LIMA SILVA, matrícula
30599713, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 15 de Maio de 2021. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 14 de maio de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63,
inciso I, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) CARLOS HENRIQUE ALVES DE SOUSA, matrícula
97905118, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Maio de 2021. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 14 de maio de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.
8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o (a) Decreto nº33.897, de 05 de Janeiro de
2021, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)DAIANE SILVEIRA ALBUQUERQUE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da
publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 13 de maio de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº116 | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2021
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