DOE 18/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO Nº03561460/2021
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através do EEMTI LOURENÇO FILHO representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do 
outro lado, pelo PROFESSOR(A) LIVIA MAIARA LIMA MOTA matrícula nº22200177665919, resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato de 
trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 06/04/2021, em todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho 
temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 05/02/2021. Extinção ou conclusão das atividades temporárias definidas pelo 
contratante, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, 
e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº03561460/2021. CRATEUS 06 de ABRIL de 2021. CREDE 13 – CRATEUS/
CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de maio de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
CONTRATO Nº046/2019
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº046/2019, cujo objeto deste contrato é a à construção de um CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO MUNI-
CÍPIO DE TAMBORIL/CE, tendo como interveniente técnico, a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, 
através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, situada(o) no Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.514/0001-25, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº473.400.533-87, RG nº216562291 
SSP-CE e a EMPRESA UNIÃO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, estabelecida na Rua Ari Barroso, nº80, Papicu, Fortaleza-CE, CEP: 
60.175-305, inscrita no CNPJ sob o Nº10.267.832/0001-22 aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu pela Sra. SHAMEA VANESSA 
DANTAS PEIXOTO NORONHA, brasileira, RG nº1.417.071/SSP-PI, CPF nº673.872.843-34, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº33.866.288/0001-30, neste ato representado por 
seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº144.324.043-53, CREA 10364-Dconforme a seguir 
estipulado: A Secretária da Educação do Estado do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais: Considerando o descumpri-
mento contratual, sem que haja justificativa da empresa para tal inexecução no cumprimento do cronograma de execução contratual; Considerando que foi 
respeitado o direito de defesa, embora a empresa não tenha apresentado manifestação plausível para a inexecução contratual; Considerando a conformidade 
com a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO, item 12.1 do Contrato nº046/2019. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, 
a partir desta data, o Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a EMPRESA UNIÃO EMPREENDIMENTOS 
E CONSTRUÇÃO LTDA. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 79, I da Lei 8666/93, 
tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, I do referido diploma legal. CLÁUSULA TERCEIRA – A sanção administrativa se dá com base no art. 
87, II da Lei 8666/93 c/c com a Cláusula 13.1.2 do Contrato nº046/2019, tendo em vista infração da Cláusula Décima SEGUNDA contratual, item 12.1. a, 
conforme requerimento no despacho nas fls. 30-31 e 33-34 do Processo nº00195969/2021. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, 
devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 23 de abril de 2021. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, 
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Interveniente. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 14 de maio de 2021.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019 (SACC 1115763)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019, cujo objeto consiste no serviço de implantação de Solução tecnológica de análise e 
investigação de fraudes tributárias, incluindo fornecimento de licenças perpétuas, operação assistida, treinamento e suporte técnico especializado para a Secretaria 
de Fazenda do Estado do Ceará; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ 07.954.597/0001-52; 
III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: YASNITECH – SERVIÇOS 
DE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 17.704.128/0001-39; V - ENDEREÇO: Rua Arandu, 57, Conjunto 124, Brooklin Paulista, CEP: 04562-030, São Paulo, 
São Paulo, Fone: (11) 55233731; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 02763689/2021; Artigo 65, caput, inciso 
I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA do 
Contrato nº064/2019; IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo corresponde a R$ 194.022,40 (cento e noventa e quatro mil vinte e dois reais 
e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato 
ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, 05 de maio de 
2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, e LUCA GABRIELLI, REPRESENTANTE 
LEGAL DA CONTRATDA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº041/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JUNHO/2021, nos termos do VIPROC de Nº 03935580/2021. SECRETARIA 
DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 03 de maio de 2021.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº041/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
300235-1-X
15,00
21
315,00
Antonio Geraldo Neto
Técnico em Contabilidade
300339-1-4
15,00
21
315,00
Ana Maria Silva Carvalho
Assessor Técnico
300250-1-6
15,00
21
315,00
Alexsidney Fontenele Carneiro
Orientador de Célula
300407-4-0
15,00
21
315,00
Aretusa Holanda Ferreira
Assessor Técnico
300404-1-4
15,00
21
315,00
Benedito Crispim de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
039498-1-8
15,00
21
315,00
Bruno Wendell Bandeira de Sousa
Assessor Técnico
300408-3-X
15,00
21
315,00
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
119500-1-9
15,00
21
315,00
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
001367-1-9
15,00
21
315,00
Desiree Macêdo Bastos d’Oliveira
Agente de Administração
300269-1-8
15,00
21
315,00
Divino Emilson Viana Cruz
Auxiliar de Serviços Gerais
300332-1-3
15,00
21
315,00
Francisca Antônia Magalhães Benedito
Telefonista
300192-1-0
15,00
21
315,00
Francisco Amirton da Ponte Júnior
Programador de Computador
300338-1-7
15,00
21
315,00
Francisco de Assis Benedito de Oliveira
Auxiliar de Serviços Gerais
300187-1-0
15,00
21
315,00
Francisco Eliton Meneses Albuquerque
Engenheiro Civil
300345-1-1
15,00
21
315,00
Francisco Paulo Souza de Aquino
Orientador de Célula
300408-0-5
15,00
21
315,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº116  | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2021