DOE 18/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
PROCESSO Nº02931115/2021
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS Torna público que requereu à Superin-
tendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC - para atividade 25.02 – Implantação de 
Equipamento Social para a execução da construção do Centro de Educação Infantil - CEI, localizado no município de Canindé, na Rua: Santo Antônio, 
S/N, Bairro de Nossa Senhora das Graças, na sede do referido município. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções 
de Licenciamento da SEMACE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza, 13 de maio de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
PROCESSO Nº02931115/2021
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS Torna público que requereu à Superintendência 
Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC - para atividade 25.02 – Implantação de Equipamento 
Social para a execução da construção do Centro de Educação Infantil - CEI, localizado no município de Aurora, na CE 153, S/N, saída das Ingazeiras, no Bairro 
Mororó, na sede do referido município. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 13 de maio de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
PROCESSO Nº02931115/2021
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS Torna público que requereu à Superintendência 
Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC - para atividade 25.02 – Implantação de Equipamento 
Social para a execução da construção do Centro de Educação Infantil - CEI, localizado no município de Milagres, na Rua: Maria Francinete de Santana, 
Distrito de Rosário, no referido município. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 13 de maio de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
PROCESSO Nº02931115/2021
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS Torna público que requereu à Superintendência 
Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC - para atividade 25.02 – Implantação de Equipamento 
Social para a execução da construção do Centro de Educação Infantil - CEI, localizado no município de Caririaçu, na Rua: Pedro Gonçalo da Costa, S/N, Bairro 
Palestina, na sede do referido município. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 13 de maio de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/SRH/CE/2014
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/SRH/CE/2014,; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
- SRH, CNPJ nº 11.821.253/0001-42 ; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 
Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A, CNPJ nº 06.022.644/0001-
67; V - ENDEREÇO: Av. Engenheiro Santana Júnior, nº 3000 – 4º Andar – Bairro Cocó, CEP 60.192-200, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se este instrumento na solicitação da Coordenadoria de Infraestrutura – COINF/SRH, no parecer jurídico, no arts. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666/93 
e suas alterações, nos amparos jurisprudenciais e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo nº 02551140/2020; VII- FORO: Fortaleza 
- CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente Termo é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº12/SRH/CE/2014, cujo objeto é SERVIÇOS DE 
SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS, PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PLANO DE IDENTIFICAÇÃO E RESGATE 
DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO E PALEONTOLÓGICO DAS OBRAS DA BARRAGEM MELANCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO 
CURU, NO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo, o prazo 
de vigência fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando o encerramento da vigência de 05 de maio de 2021 para 05 de maio de 2022. O prazo de 
execução encerra-se em 05 de fevereiro de 2022 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo; XII - DATA: 
Fortaleza, 04 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSE COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, YURI 
CASTRO DE OLIVEIRA, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS- SOHIDRA e JOSÉ CÉLIO ARAÚJO DE OLIVEIRA JÚNIOR, KL 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
Publique-se.
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº02 AO CONTRATO Nº12/SRH/CE/2014
Nesta data, em cumprimento ao disposto na Cláusula Quinta do Contrato nº 12/SRH/CE/2014, e com fundamento nos arts. 40, XI, 55, III e 65, §8º, da Lei 
8.666/93, faço apostilamento ao referido contrato, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
S/A, cujo objeto é a execução dos serviços de supervisão e acompanhamento das obras, programa de educação ambiental, plano de identificação e resgate 
do patrimônio arqueológico e paleontológico das obras da barragem Melancia, no município de São Luís do Curú, Ceará e na proposta da CONTRATADA, 
da variação do valor contratual para fazer face a reajuste de preços previsto no contrato e no instrumento editalício, referente ao período de fevereiro de 
2014 a fevereiro de 2021. O valor global do contrato reajustado será de R$ 53.421,56 (cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e seis 
centavos), conforme processo administrativo nº 03247080/2021. Assinado em 11 de maio de 2021, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário 
dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 14 de maio de 2021.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº039/2021 - O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor FRANCISCO UMBELINO DA SILVA, que exerce a função de Motorista, matrícula nº 790.103-1.6, desta Autarquia, a viajar 
à cidade de Monsenhor Tabosa, no período de 03 a 07, 10 a 14, 17 a 21 e 24 a 28/05/2021 a fim de transportar equipe de geologia, concedendo-lhe 18,0 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº116  | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2021