DOE 19/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.477.919/0001-24, estabelecida à Rua Francisco Gonçalo , nº 97 – Q-05 - Lt-03 – Pires Façanha – Eusébio/CE - CEP: 
61.760-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JAIME DEAN SOUSA ALEXANDRE. OBJETO: Este Contrato tem 
por objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO 
MUNICÍPIO DE URUOCA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190013/
SPS/CCC , homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado 
do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de 
acordo com o Processo Administrativo nº 03418454/2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo contratual é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, 
contados da publicação do contrato no Diário Oficial do Estado, contemplando o prazo para entrega definitiva da obra . VALOR GLOBAL: R$ 1.324.663,49 
(um milhão, trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100
002.08.243.123.10231.05.449051.24859.7 47100002.08.243.123.10231.05.449051.28686.1 47100002.08.243.123.10231.05.449051.10000.7 . DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 12 de maio de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Jaime Dean Sousa Alexandre - DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°014/2021
PROCESSO N°02858787/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, simplesmente denominada SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, 
neste ato representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e a CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, inscrita no CNPJ sob 
o n.º 06.621.791/0001-53, doravante denominada CMF, com sede na Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, 60810-460, 
representada neste ato por seu Presidente, Vereador Antônio Henrique da Silva, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, com fulcro na 
Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada, através do Processo nº 02858787/2021. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de 
Cooperação Técnica a realização dos serviços de emissão de RG (1ª e 2ª via), CPF (1ª via e atualização de endereço), Atestado de Antecedentes Criminais 
e Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS Digital Online (auxílio para instalação e cadastro do aplicativo no smartphone do cidadão), nas depen-
dências da Câmara Municipal de Fortaleza, através do Programa Caminhão Cidadão. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é de 24 (vinte e quatro) 
meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não 
importará transferência de recursos financeiros entre os partícipes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de 
atender ao objeto deste termo. ALTERAÇÕES: Quando necessário, mediante justificativa prévia, poderão as cláusulas desta Cooperação Técnica, à exceção 
da que trata do objeto, serem aditadas, modificadas ou suprimidas, por meio de Termo Aditivo celebrado entre os partícipes, passando a fazer parte integrante 
deste Instrumento. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido por quaisquer dos partícipes, mediante comunicação expressa, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula ou por comum acordo entre as partes. PUBLICAÇÃO: A publicação 
do presente instrumento será efetuada no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo disposto no parágrafo único do Art. 61 da Lei n.º 8.666/93, às custas da 
SPS. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de maio de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Antônio Henrique da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 13 de maio de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°018/2021
PROCESSO N°04252185/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, dora-
vante denominada SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede em Fortaleza/Ceará, na rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim 
Távora, CEP 60130-160, neste ato representada por sua Secretária, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO e a CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.621.791/0001-53, com sede em Fortaleza/Ceará, na Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Luciano Caval-
cante, 60810-460, neste ato representada por seu Presidente, Vereador ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA, residente e domiciliado nesta capital, através 
do Processo n° 04252185/2021, RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, em conformidade com as disposições contidas 
na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais normas que regulam a espécie, mediante as cláusulas e condições seguintes. OBJETO: O 
presente Termo tem por objetivo a criação de extensão dos Núcleos de Mediação e Cultura de Paz do Estado do Ceará, vinculados à SPS, doravante 
denominado PROMEC - PROGRAMA DOS NÚCLEOS DE MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA, com vistas a promover a solução pacífica dos conflitos por meio 
da mediação de conflitos e cultura de paz. RECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos 
financeiros entre os partícipes, os quais arcarão com as próprias despesas eventualmente necessárias à execução de suas respectivas ações. VIGÊNCIA E DA 
PRORROGAÇÃO: O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo 
sua vigência ser prorrogada mediante termo aditivo. PUBLICAÇÃO: A SPS providenciará a publicação do presente Termo no Diário Oficial do Estado do 
Ceará, nos moldes e para os fins da Lei Federal nº 8.666/93. DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Os partícipes poderão rescindir, a qualquer tempo, o presente 
Termo de Cooperação Técnica ocorrendo o desinteresse, através do ato de denúncia, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias, e formalização do respectivo termo de extinção; ou por comum acordo dos partícipes, para desfazimento do vínculo; bem como poderão rescindi-lo 
no caso de infração legal, ou de descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas ou condições, sem prejuízo do trâmite regular dos trabalhos em curso 
na vigência deste Termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de maio de 2021; MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA 
PINTO - SECRETÁRIA DA SPS e ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 12 de maio de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº45/2021 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, alterado pelo Decreto nº 
29.398, de 02/09/2008 e em conformidade com o art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER A DIFERENÇA DE AUXÍLIO-
-ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante os meses de abril e maio de 2021. SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 29 de abril de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº45/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
JESSICA MURIEL DE SOUSA
Supervisor de Núcleo
3002427-3
15,00
21
315,00
BEATRIZ DE SOUSA MELO
Assistente Técnico
3002423-0
15,00
40
600,00
CARLOS DE AMORIM TAMUREJO
Orientador de Célula
3002422-2
15,00
40
600,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº117  | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2021