DOE 17/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 011/2021
CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, com sede nesta Capital, na Av. Presidente
Costa e Silva,1251, CNPJ. nº 12.244.903/0001-05 CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E
ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN, com sede na Quadra 502, SHCS, Bloco C, Loja 37, Parte 673, Brasília/DF, CEP: 70.330-530 – Telefone:
(61) 3248-7021, CNPJ: 04.236.076/0001-71. OBJETO: Este contrato tem como objeto a prestação de serviços técnico-especializados na coordenação,
organização, planejamento e execução de Concurso Público para o provimento efetivo de 100 (cem) vagas para o cargo de Escrivão de Polícia Civil de
1ª Classe e 400 (quatrocentas) vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe, com lotação na Polícia Civil do Estado do Ceará, além dos que,
porventura, venham a ser incluídos administrativamente e/ou judicialmente, de acordo com as especificações descritas no termo de referência n.º 004/2021.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o arts. 24, XIII, e 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, por se tratar a CONTRA-
TADA de instituição brasileira, sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente da realização de pesquisa e de ensino, com amplo domínio no campo do
conhecimento dos trabalhos objeto deste contrato, e em conformidade com a Dispensa de Licitação nº 004/2021 - AESP|CE, publicada no Diário Oficial do
Estado n°073, de 30 de Março de 2021 FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir qualquer dúvida oriunda
da execução deste instrumento em obediência ao que dispõe a Lei nº 8.666/93 e o art. 109, inciso I, da Constituição Federal Brasileira de 1988. VIGÊNCIA:
Este contrato vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, tendo eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do
Estado do Ceará, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, nos termos do artigo 57 da lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 3.463.735,00
três milhões quatrocentos e sessenta e três mil setecentos e trinta e cinco reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.222.10498.03.3
39039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, em Fortaleza, 17 de maio de 2021 SIGNATÁRIOS: Nartan
da Costa Andrade (Respondendo pela Direção-Geral da AESP|CE) e Bruno Campos de Morais (Representante da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO TURISMO
HOMOLOGAÇÃO
O Exmo. Sr. Secretário do Turismo, em cumprimento ao disposto no inciso VI, art. 43 da Lei nº 8.666/93 e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto Estadual nº 28.876/20007 e pela Lei Estadual nº 16.710/2018, tendo em vista o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 20200009
- SETUR, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) MÁQUINAS LIMPADORAS E SANEADORAS DE PRAIAS, 02 (DOIS) TRATORES
AGRÍCOLAS DE PNEUS E 01 (UMA) CAMINHONETE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO
I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve HOMOLOGAR o procedimento em referência e ADJUDICAR o item 01, com o valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), à empresa GLOBALCENTER MERCANTIL EIRELI, o item 02, com o valor de R$ 356.756,00 (trezentos e
cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais), à empresa FORNECEDORA AGRÍCOLA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o item 03, com o
valor de R$ 298.500,00 (duzentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), à empresa M.L.K COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, por terem
sido vencedoras do presente certame. Fortaleza - CE, 14 de maio de 2021. ARIALDO DE MELLO PINHO (Secretário do Turismo).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
COORDENADORA - ASJUR
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HOMOLOGAÇÃO
O Exmo. Sr. Secretário de Planejamento e Gestão Interna do Turismo, em cumprimento ao disposto no inciso VI, art. 43 da Lei nº 8.666/93 e no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 16.710/2018 e Portaria nº 04/2021, tendo em vista o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrô-
nico nº 20210002 - SETUR, que tem por objeto o SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA AS INSTALAÇÕES FÍSICAS
PREDIAIS DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ - CEC, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, POR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE AS TABELAS DE SERVIÇOS E INSUMOS DA SEINFRA/
CE 26.1, QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS NO SITE www.seinfra.ce.gov.br, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve HOMOLOGAR o procedimento em referência e ADJUDICAR seu
objeto à empresa STATUS OBRAS, PROJETOS E INSTALAÇÕES EIRELI - ME, por ter sido ela a vencedora do presente certame com 26,90% de
desconto sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA/CE 26.1, considerando o valor global estimado de R$ 776.532,00 (setecentos e setenta e seis
mil, quinhentos e trinta e dois reais). Fortaleza - CE, 15 de abril de 2021. LUCIANO DE ARRUDA COELHO FILHO (Secretário de Planejamento e Gestão
Interna do Turismo). *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
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TERMO DE ANULAÇÃO DA PORTARIA Nº 13/2021 Processo administrativo nº 02445776/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o Decreto nº
33.936/2021, que prorrogou o isolamento social, estabeleceu o regime de trabalho remoto para todo o serviço público municipal, estadual e federal, além
de outras medidas para enfrentamento da COVID-19, vigorou até o dia 28 de fevereiro de 2021; Considerando o Decreto nº 33.955/2021 que, entre outras
providências, manteve o regime de trabalho remoto para todo o serviço público municipal, estadual e federal, bem como prorrogou as medidas de isolamento
social de 27 de fevereiro até 07 de março de 2021; Considerando que através dos Decretos nos 33.965/2021, 33.966/2021, 33.992/2021 e 34.005/2021, entre
outras deliberações, foi restabelecido o isolamento social rígido e ratificada a orientação para que as atividades laborais fossem realizadas à distância, ao
longo do mês de março do ano em curso; Considerando que os Decretos nos 34.005/2021, 34.021/2021, 34.031/2021, 34.037/2021 e 34.043/2021, entre outras
medidas, prorrogou o isolamento social rígido, iniciou a liberação de determinadas atividades econômicas, e manteve a diretriz para que fosse realizado à
distância o serviço público municipal, estadual e federal, durante todo o mês de abril do ano corrente; Considerando que o Poder Executivo Estadual poderá
emitir novos decretos tratando de políticas públicas indispensáveis no combate à disseminação do novo coronavírus, a serem cumpridas pelo setor público
e privado do Estado do Ceará; Considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 7.418/1985, que institui o vale-transporte e dá outras providências, de que o
benefício deverá ser antecipado ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema
de transporte coletivo público; Considerando, ainda, o princípio da autotutela que possibilita à Administração Pública rever seus próprios atos, consoante a
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, DECIDE ANULAR a PORTARIA Nº 13/2021, que trata da concessão de vale-transporte relativo ao mês de abril
de 2021, pois verificou-se que os servidores enumerados no Anexo Único da citada portaria prestaram serviços em regime de teletrabalho. SECRETARIA
DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2021.
Luciano de Arruda Coelho Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº24 2021
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Delibe-
rativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do
dia 05 de maio de 2021, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Presencial – Edital de Licitação nº 24/2021, Processo
Administrativo nº 01546/2021, no dia 02 de junho de 2021, com credenciamento das 09h:00min às 09h:15min e Início do Pregão: 09h:30min, Horário
Local. O Pregão Presencial refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE DESMONTAGEM, TRANSPORTE E REMONTAGEM DE 03 (TRÊS) ARQUIVOS DESLIZANTES EXISTENTES, COM ACIO-
NAMENTO MECÂNICO, PARA ATENDENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O
referido Edital encontra-se à disposição dos interessados, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, sito na Avenida Desembargador Moreira, 2807,
Edifício Anexo Senador César Cals, 1º andar, Sala Anexa da CPL, e no sítio: www.al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 13 de maio de 2021.
Joaõ Vicente Leitão
PREGOEIRO
Lorena Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Ana Maria Ferreira Sales E Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº115 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2021
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