DOE 17/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

ORDEM
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
11
Planejamento Urbano para Cidades Inteligentes
30
12
Seminários de Governança
30
13
Trabalho de Conclusão de Curso – TCC
90
CARGA HORÁRIA TOTAL
450 H
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro, para os devidos fins, que eu, ____________________________________________
____________________________________________, CPF_______________________, RG _________________________, aluno(a) devidamente matricu-
lado(a) no Curso de MBA EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA da Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará, tenho conhecimento das obrigações inerentes à qualidade de bolsista, e, nesse sentido, COMPROMETO-ME a respeitar as seguintes cláusulas:
I. Conhecimento pleno de todo Edital do curso;
II. Dedicação às atividades do Programa de Pós-Graduação;
III. Desempenho acadêmico satisfatório em notas e frequências, consoante às normas definidas pela Escola Superior do Parlamento Cearense;
IV. Conclusão do referido Curso.
Declaro, outrossim, ciência de que a não observância dos requisitos citados acima, e/ou abandono, desistência ou desligamento do mencionado Curso, de
acordo com dos itens 1.3.1. e 1.3.2., sem justificativa plausível, implicarão no cancelamento da bolsa, com a restituição à UNIPACE da importância inte-
gral do valor despendido com a minha participação no curso – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acarretando também a impossibilidade de acesso
a qualquer outro curso promovido pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, em regime próprio ou de parcerias, por um período de dois
anos, contado do conhecimento do fato.
Nas hipóteses comprovadas de força maior ou de caso fortuito, reconhecidas pelos Presidente e Diretor da UNIPACE, não será necessária a restituição
mencionada no parágrafo anterior.
Fortaleza, ____/______/2021.
____________________________________________
Assinatura do (a) Bolsista
*** *** ***
EDITAL Nº02/2021
Torna pública a abertura de inscrições para o provimento de vagas oferecidas no Curso de MBA EM ASSESSORIA PARLAMENTAR- Turma 2021.1, da
Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, representada por seu Presidente Deputado EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO,
por meio da ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE - UNIPACE, representada por seu Presidente Deputado JOÃO SALMITO FILHO,
torna pública para conhecimento, a abertura das inscrições para o provimento de vagas para o MBA EM ASSESSORIA PARLAMENTAR – Turma 2021.1,
promovido pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. A forma de ingresso no curso deste edital será por meio de análise documental e curricular - ver seção 4.
1.2. Os cursos oferecidos pela UNIPACE são gratuitos e se destinam a quem atender os pré-requisitos estipulados no item 2.4 deste edital. O curso será
realizado sem ônus para os inscritos que forem selecionados neste processo seletivo, ressalvado o ressarcimento do valor integral, em caso de desligamento
ou desistência, seguindo o disposto no parágrafo segundo do Anexo III - Termo de Compromisso para Participação em Cursos de Pós-Graduação da Escola
Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE (Termo de Compromisso), deste Edital.
1.3. Nas hipóteses comprovadas de força maior ou de caso fortuito, listadas a seguir, reconhecidas pelos Presidente e Diretor Acadêmico da UNIPACE, não
será necessária a restituição mencionada no item 1.2.
1.3.1. Serão considerados fortuitos ou de força maior, os seguintes casos:
a) Demissão/desligamento do funcionário;
b) Transferência para outras cidades;
c) Afastamento por doenças que impeçam a continuidade do curso;
d) Falecimento;
e) Problemas familiares graves.
1.3.2. Caso o participante peça desligamento até o encerramento da primeira disciplina, não será obrigado apresentar justificativa para o desligamento sem
ressarcimento. Neste caso, será convocado o próximo classificável da lista de espera.
1.4. A inscrição implica a tácita aceitação das condições estabelecidas neste edital, incluindo o Termo de Compromisso (ver anexo III), em comunicados
oficiais ou em outros documentos que vierem a ser publicados, como também das decisões que possam ser tomadas pela UNIPACE, das quais o inscrito
não poderá alegar desconhecimento.
2. DO CURSO E DAS VAGAS
2.1. O curso deste edital é ofertado através da seguinte modalidade:
2.1.1. As aulas serão disponibilizadas ao vivo na plataforma Zoom (18h nas disciplinas com carga horária de 30h) às segundas, quartas e quintas-feiras
de 19h às 21h. A parte assíncrona do curso será disponibilizada na Plataforma Virtual de Aprendizagem. Quando as atividades educacionais voltarem à
normalidade, o MBA será ministrado de forma presencial, às terças e quintas-feiras de 18h30min às 21h30min, na sede da Escola Superior do Parlamento
Cearense - UNIPACE, conforme o item 2.1.2. Para mais informações sobre os cursos, acesse http://al.ce.gov.br
2.1.2. Disponibilização do curso:
LOCAL DAS AULAS
NOME DO CURSO DE
ESPECIALIZAÇÃO
DIAS DAS AULAS
TURNO
INÍCIO DAS AULAS
VAGAS
HORÁRIO
REGIME ESPECIAL – AULAS REMOTAS/AO VIVO - DEVIDO A PANDEMIA
Plataforma Zoom - parte síncrona
MBA em Assessoria
Parlamentar
Segundas Quartas e
Quintas-Feiras
Noturno
21/06/2021
60
19h às 21h
Plataforma Virtual de
Aprendizagem - parte assíncrona
MBA em Assessoria
Parlamentar
Disponibilizado
para os alunos
24h
21/05/2021
60
24h
QUANDO AS AULAS PRESENCIAIS VOLTAREM
Escola Superior do
Parlamento Cearense
MBA em Assessoria
Parlamentar
Terças e Quintas-feiras
Noturno
Volta das aulas presenciais
60
18h30min às 21h30min
2.2. Das 60 (sessenta) vagas disponibilizadas, 46 (quarenta e seis) para servidores (assessores parlamentares) da ALECE, e 14 (quatorze) destinadas aos
parceiros institucionais. As vagas destinadas a ALECE serão disponibilizadas 1 (uma) para cada um dos 46 gabinetes dos Deputados Estaduais.
2.3. O início das aulas poderá ser alterado conforme necessidade da Instituição. A confirmação da data se dará no momento da matrícula.
2.4. O objetivo, a carga horária e a duração do curso estão descritos no quadro a seguir.
OBJETIVO DO CURSO
CARGA HORÁRIA, INCLUINDO TCC, E DURAÇÃO
Contribuir para o fortalecimento do Poder Legislativo no Estado do Ceará, por meio do ensino em pós-graduação lato sensu, da produção
e disseminação de conhecimentos, com foco na educação legislativa, em políticas públicas e na cidadania ativa.
450h/a 18 Meses
2.5. Público estratégico e os pré-requisitos dos candidatos estão descritos no quadro a seguir.
PÚBLICO ESTRATÉGICO
PRÉ-REQUISITOS
Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE. Servidores de Câmaras Municipais e instituições parceiras conveniadas.
Portar diploma de graduação reconhecido pelo MEC
3. DA INSCRIÇÃO
3.1. Antes de efetuar a inscrição, é obrigatório conhecer integralmente o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
3.2. A inscrição será efetuada online através de preenchimento do formulário encontrado no portal da Assembleia Legislativa do Estado do Ceara- www.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº115 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2021