DOE 17/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

não poderá alegar desconhecimento.
8.4. A UNIPACE reserva-se o direito de não ofertar o curso caso o número de discentes matriculados seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do número
de vagas ofertadas.
8.5. A UNIPACE divulgará, sempre que necessário, adendos, normas complementares e avisos oficiais, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
8.6. Os casos omissos serão resolvidos pela UNIPACE.
Fortaleza, 12 de maio de 2021.
Deputado Evandro Sá Barreto Leitão
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Deputado João Salmito Filho
PRESIDENTE DA ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE
ANEXO I
CRONOGRAMA
As atividades e etapas mencionadas neste edital seguirão o cronograma abaixo:
DATA
CRONOGRAMA DO CURSO
17 a 27 de maio de 2021
Período de inscrição
02 de junho de 2021
Divulgação do resultado da análise documental
03 e 04 de junho de 2021
Período de recursos
08 de junho de 2021
Divulgação do resultado após análise de recursos.
09 a 14 de junho de 2021
Matrícula dos candidatos aprovados.
15 e 16 de junho 2021
Matrícula dos candidatos classificáveis
INÍCIO DAS AULAS: 21 DE JUNHO DE 2021.
ANEXO II
ORDEM
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
01
Organização Político-Administrativa do Estado Brasileiro
30
02
Cidadania e Ética na Política
30
03
Planejamento Estratégico
30
04
Técnicas e Processos Legislativos
30
05
Orçamento Público
30
06
Redação Oficial
30
07
Metodologia da Pesquisa Científica
30
08
Partidos políticos no Brasil
30
09
Fundamentos Legislativos e da Administração Pública
30
10
Processo Eleitoral no Contexto da Política Brasileira
30
11
Comunicação e Marketing Político
30
12
Projeto e Gerenciamento da Campanha
30
13
Orientação dos Trabalhos de Conclusão de Curso – TCC
90
CARGA HORÁRIA TOTAL
450 H
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro, para os devidos fins, que eu, ____________________________________________
____________________________________________, CPF_______________________, RG _________________________, aluno(a) devidamente matricu-
lado(a) no Curso de MBA EM ASSESSORIA PARLAMENTAR da Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, Assembleia Legislativa do Estado
do Ceará, tenho conhecimento das obrigações inerentes à qualidade de bolsista, e, nesse sentido, COMPROMETO-ME a respeitar as seguintes cláusulas:
I. Conhecimento pleno de todo Edital do curso;
II. Dedicação às atividades do Programa de Pós-Graduação;
III. Desempenho acadêmico satisfatório em notas e frequências, consoante às normas definidas pela Escola Superior do Parlamento Cearense;
IV. Conclusão do referido Curso.
Declaro, outrossim, ciência de que a não observância dos requisitos citados acima, e/ou abandono, desistência ou desligamento do mencionado Curso, de
acordo com dos itens 1.3.1. e 1.3.2., sem justificativa plausível, implicarão no cancelamento da bolsa, com a restituição à UNIPACE da importância inte-
gral do valor despendido com a minha participação no curso – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acarretando também a impossibilidade de acesso
a qualquer outro curso promovido pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, em regime próprio ou de parcerias, por um período de dois
anos, contado do conhecimento do fato.
Nas hipóteses comprovadas de força maior ou de caso fortuito, reconhecidas pelos Presidente e Diretor da UNIPACE, não será necessária a restituição
mencionada no parágrafo anterior.
Fortaleza, ____/______/2021.
____________________________________________
Assinatura do (a) Bolsista
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL Nº39/2021
PROCESSO N° 02164/2021. OBJETO: Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para a prestação de serviços de recebimento
e/ou coleta, transporte, entrega domiciliária, em âmbito nacional de correspondências simples ou registradas, Carta Comercial, encomendas SEDEX
NACIONAL e SEDEX 10, SEDEX Estadual e PAC, bem como a venda de produtos. JUSTIFICATIVA: A Política Comercial dos Correios oferta todo o seu
portfólio de serviços (CONVENIÊNCIA, MENSAGEM, MARKETING, ENCOMENDA, INTERNACIONAL) para todos os clientes, caracterizando-os em
função da expectativa de geração de negócios (nível de consumo anual com produtos e serviços postais utilizados), seja por meio de contratos para pagamento
a faturar ou utilização dos serviços à vista. VALOR: R$ R$ 1.200.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.122.211.20632.15.339039.0000
200 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – para Administração da Casa; e . 01100001.01.031.258.20736.15.339039.0000200 – Outros Serviços
de Terceiros Pessoa Jurídica – para VDP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Dispensa de Licitação tem como fundamento
o Inciso VIII, do Artigo 24, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883 de 06 de julho de 1994, atualizada
pela Lei 9648/98. CONTRATADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO: A escolha do fornecedor, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT deve-se ao fato de a referida empresa ser
integrante da Administração Pública e que foi criada para fins específicos em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, respectivamente, bem como realiza
estes serviços no âmbito nacional e internacional. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada
Comissão de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem assim, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a Presente
DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para a prestação de serviços postais para atender às
demandas desta Casa Legislativa e seus Parlamentares, definidos no Edital de Licitação nº 39/2021, Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, bem como
a venda de produtos, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA DA ASSINATURA; 12/05/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº115 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2021