DOE 20/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CM Nº227/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria 
CC nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse 
da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 5 (cinco) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil . CASA CIVIL , 
em Fortaleza/CE , 07 de maio de 2021 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº227/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
José Milton de Lima Filho
ST PM
800.100-5-2
V
10/05/2021 a 
15/05/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Icapui/CE
5 e 1/2
61,33
*****
337,32
Francisco Everaldo 
de Souza Rocha
2º Sgt PM
800.069-2-6
V
10/05/2021 a 
15/05/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Icapui/CE
5 e 1/2
61,33
*****
337,32
José Normandio Vieira Alves
ST PM
799.947-1-5
V
10/05/2021 a 
15/05/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Icapui/CE
5 e 1/2
61,33
*****
337,32
*** *** ***
PORTARIA CM Nº228/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção 
do Governador do Estado, concedendo-lhes o direito à 4 (quatro) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza/CE, 06 de maio de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº228/2021, DE 06 DE MAIO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Cleilson Carneiro
1º Ten PM
799.879-1-3
III
07/05/2021 a 
11/05/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
4 e 1/2
77,10
20%
416,34
Joaquim Benevenuto de Souza
ST PM
799.964-1-6
V
07/05/2021 a 
11/05/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
4 e 1/2
61,33
20%
331,19
Francisco Diogo Bezerra Nobre
Cb PM
799.801-1-0
V
07/05/2021 a 
11/05/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
4 e 1/2
61,33
20%
331,19
Antonio Fellipe de Borges de Castro
Cb PM
799.802-1-8
V
07/05/2021 a 
11/05/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
4 e 1/2
61,33
20%
331,19
Felipe de Araujo Sousa
Cb PM
799.826-1-X
V
07/05/2021 a 
11/05/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
4 e 1/2
61,33
20%
331,19
*** *** ***
PORTARIA CM Nº229/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar TONY BASILIO MESQUITA DE CASTRO, ocupante da graduação de SD PM, matrícula nº 800.088-8-0, deste Órgão, a viajar à cidade de 
ICAPUI/CE, no período de 10/05/21 a 20/05/2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito a 10 (dez) e 1/2 (meia) 
diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 643,97 (seiscentos e quarenta e três reais e noventa e sete 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 07 de maio de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CASA CIVIL; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, 
nº505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Mutamba, 
175 - Letra A – Jangurussu, CEP: 60.865-210, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº10.875.066/0001-89; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº03/2016, no Processo Administrativo VIPROC nº03757593/2021 e no 
art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93 e alterações posteriores; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo 
aditivo o acréscimo no quantitativo de 05 (cinco) cargos à planilha de categorias do Contrato nº03/2016, o que corresponde ao percentual de 18,58% 
(dezoito vírgula cinquenta e oito por cento), tudo de acordo com a planilha anexa.; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato nº03/2016 será acrescido em 
R$ 117.302,29 (cento e dezessete mil, trezentos e dois reais e vinte e nove centavos) mensal, passando o seu valor mensal de R$ 587.270,34 (quinhentos e 
oitenta e sete mil, duzentos e setenta reais, trinta e quatro centavos) para R$ 704.572,63 (setecentos e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais, sessenta 
e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições que não 
foram expressamente alteradas por este termo aditivo; XII - DATA: 18 DE MAIO DE 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Suzana Flor Ferreira, SERVNAC FACILITIES SERVICE 
E LOGISTICA LTDA.
Roberto de Alencar Mota Junior
COORDENADOR JURÍDICO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Emissão: 17/05/2021
Identificador: 746
Relação de Pareceres:0362/2020.
PARECER
SPU
RELATOR
CÂMARA
 EMENTA
0362/2020
04632598/2020
Talia Fausta – CEB
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Recredencia o Colégio 21 de Abril, INEP/Censo Escolar n° 23064641, autoriza o funcionamento 
do curso de ensino fundamental, anos iniciais, até 31.12.2024, aprova a mudança de mantenedor 
de Espaço de Vivência Infantil Educacional Ltda, CNPJ n°09.008.455/0001-28, para Colégio 
Domus Maria Mãe Rainha Ltda, CNPJ n°23.256.698/0001-06, e de endereço, da Rua Benjamim 
Barroso, 820, Monte Castelo, Cep: 60.325-450, nesta capital, para Rua Soares Bulcão, n° 67, São 
Gerardo, Cep: 60.325-640, nesta capital, e homologa o regimento escolar.
TOTAL DE PARECERES: 1
Regina Auxiliadora de O. Melo
SECRETÁRIA GERAL 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº118  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2021