DOE 20/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº047/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 52, inciso IV, da Lei nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade 
com o disposto no Decreto Estadual nº31.340, de 05 de novembro de 2013, RESOLVE CONSTITUIR, sob a presidência do primeiro, Comissão destinada 
ao levantamento dos bens imóveis da Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA.
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
ISAÚ CHAVES NETO
3002401-X
PRESIDENTE
LÍCIA MARIA CASTRO ROCHA
0884432-1
MEMBRO
FRANCISCO CARLOS NOBRE JÚNIOR
012644
MEMBRO
BRUNO FACUNDO BRAGA
012615
MEMBRO
ALEXSIDNEY FONTENELE CARNEIRO
3004074-0
MEMBRO
Esta portaria entra em vigor a partir da data da publicação. Revogando-se as portarias anteriores. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 
17 de maio de 2021.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº048/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 52, inciso IV, da Lei nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com 
o disposto no Decreto Estadual nº31.340, de 05 de novembro de 2013, e Decreto Estadual nº32.564, de 26 de março de 2018, RESOLVE CONSTITUIR, 
sob a presidência do primeiro, Comissão destinada ao levantamento e inventário do almoxarifado da Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA.
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
ISAÚ CHAVES NETO
3002401-X
PRESIDENTE
LÍCIA MARIA CASTRO ROCHA
0884432-1
MEMBRO
FRANCISCO CARLOS NOBRE JÚNIOR
012644
MEMBRO
BRUNO FACUNDO BRAGA
012615
MEMBRO
ALEXSIDNEY FONTENELE CARNEIRO
3004074-0
MEMBRO
Esta portaria entra em vigor a partir da data da publicação. Revogando-se as portarias anteriores. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 
17 de maio de 2021.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2021
PROCESSO Nº0113745/2021 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação da EMPRESA NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA (NP 
TECNOLOGIA), inscrita no CNPJ sob o nº. 07.797.967/0001-95, para a contratação que dispõe de sistema para pesquisa e comparação de preços prati-
cados pela Administração Pública para auxiliar o Setor de Compras nas pesquisas de preços das aquisições de bens e serviços, pelo prazo de 12(doze) meses. 
JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade em ter agilidade na busca de preços, e com o objetivo de trazer maior eficiência e economicidade aos certames 
licitatórios e buscando ferramentas de pesquisa de preços visando o estabelecimento do valor estimado ou máximo para contratação, e ainda visando facilitar 
e agilizar o processo de pesquisa de preços nas contratações, uma vez que se gasta muito tempo para realizar uma pesquisa de preços no mercado, pela procura 
de fornecedores e pela resposta dos mesmos; Considerando o acesso ao banco de preços praticados pela administração pública, bem como a identificação de 
fornecedores de objetos a serem contratados, proporcionará maior agilidade às pesquisas de preços, dando maior celeridade à tramitação dos processos de 
contratação; Considerando que o Banco de Preços é uma ferramenta oportuna para a solução de dúvidas e questões que requerem maior qualidade, eficiência 
ou urgência na elaboração especial às necessidades administrativas deste Detran/Ce por meio de consultas ao banco de dados com vários produtos e seus 
respectivos preços e atas (quando já adjudicado ou homologado). Dispõem também de informações importantes relativas a Valores de Referência, Atas de 
Registro de Preço, que são atualizados diariamente; Considerando que o conteúdo é elaborado com apurada pesquisa diária por profissionais especializados, 
viabilizando a tomada de decisões de maior complexidade. O serviço é igualmente viabilizador do amplo atendimento ao Princípio da Economicidade, posto 
que agiliza a pesquisa com informações concernentes à elaboração de Editais além da facilidade e opções de busca garantir a real aplicação do Princípio 
Constitucional da Eficiência; Considerando que com a contratação, espera-se obter maior agilidade e credibilidade nos processos de pesquisa de preços, e 
consequentemente propostas de preços mais confiáveis; Considerando que a Empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita 
no CNPJ 07.797.967/0001-95 é a única representante possuindo exclusividade em todo território nacional, para pesquisa e comparação de preços praticados 
pela Administração Pública, tendo em vista Declaração de Exclusividade emitida pela Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da 
Informação – ASSESPRO NACIONAL, onde constata-se exclusividade(em anexo); Considerando ainda que foi realizada pesquisa de preço e foi constatado 
que o valor cobrado à outros órgãos/empresas é equivalente o valor proposto ao DETRAN/CE, conforme Planilha Comparativa de Orçamentos e cópias de 
faturas/N.E/Contrato, em anexo. VALOR GLOBAL: 8.700,00 ( Oito mil e setecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002
.15.33903900.2.70.00.1.20 (604). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98. CONTRATADA: NP TECNO-
LOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA (NP TECNOLOGIA), inscrita no CNPJ sob o nº. 07.797.967/0001-95 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
declarada por LUIS FERNANDO SIMÕES DA SILVA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA. -DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada 
por MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS -Superintedente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2021
PROCESSO Nº03486050/2021 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: locação do imóvel situado à Rua Aluísio Mota Saraiva, n° 55, Bairro Edmilson Correia 
de Vasconcelos, Quixeramobim/CE, de propriedade do sr. JOSÉ ARTUR OLIVEIRA PINHEIRO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 046.913.183-72 e 
RG n.º287653 SSP/CE, residente e domiciliado na Tr. Cicero Nogueira 156, Centro – CEP.: 62.870-000, cidade de Quixeramobim-CE, pelo prazo de 12(doze) 
meses JUSTIFICATIVA: A razão da escolha do imóvel em epígrafe, justifica-se pela necessidade de instalações adequadas para atender a grande demanda 
proveniente do elevado número de usuários que procuram os serviços de Habilitação naquela região bem como, instalações construídas de acordo com 
projeto do DETRAN, e em função de sua localização e segurança, o local apresenta ocupação como centros comerciais, universidade, edifícios residenciais, 
bancos e órgãos públicos. Localizado numa via principal de acesso da região, o local é servido de transporte público urbano rodoviário e metroviário, com 
características adequadas aos serviços que serão prestados pelo DETRAN para a população de cidade de Quixeramobim/CE. O Posto de atendimento, situado 
em Quixeramobim, disponibiliza instalações adequadas, sob sua responsabilidade conforme projeto pré aprovado pelo DETRAN/CE. VALOR GLOBAL: 
44.741,76 ( quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.200
02.15.33903600.2.70.00.1.20 - (reduzida – 602) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei nº 9.648/98 
CONTRATADA: JOSÉ ARTUR OLIVEIRA PINHEIRO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 046.913.183-72 DISPENSA: declarada por LUIS 
FERNANDO SIMÕES DA SILVA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MAXIMILIANO 
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº118  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2021