DOE 20/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº537/2021.
ALTERA O GESTOR DO CONTRATO DE GESTÃO Nº05/2020 FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ E O INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR (ISGH) PARA GESTÃO DAS 
UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO-UPAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o gestor do Contrato de Gestão 05/2020, firmado com o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), para gerir as Unidades de 
Pronto Atendimento-UPAs, instituída pela Portaria no 2020/006, de 03 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de fevereiro de 2020, 
que passa a ser: MARIA SOCORRO LEITÃO LIMA, Enfermeira, matrícula no 495.273-1-4, lotada na Superintendência de Saúde da Região Fortaleza.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de maio de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº538/2021.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS ATINGIDOS NA EXECUÇÃO 
DO CONTRATO DE GESTÃO Nº05/2020 PELO INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR (ISGH) 
PARA GESTÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO-UPAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a composição da Comissão de Avaliação que tem por objetivo analisar os resultados das metas pactuadas no Contrato de Gestão no 
05/2020, firmado com o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), para gerir as Unidades de Pronto Atendimento-UPAs, instituída pela Portaria no 
2020/005, de 03 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de fevereiro de 2020, que passa a ser composta pelos seguintes membros:
I-  Maria Aldanizia Santos Soares  - Presidente
II- Carla Maria de Souza Silva  - Membro
III- Simary Barreira Cunha Ribeiro  - Membro
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de maio de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº540/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que 
lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo de nº 
08743270/2020, RESOLVE DECLARAR, nos termos do arts.80, inciso VII, e 105 com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 111745, de 30 de outubro 
de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que o servidor ANTONIO MARQUES DE ARAÚJO, exercente da função de MOTORISTA, 
referência 21, matrícula nº 40291113, lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, com exercício funcional na 11º Coordenadoria Regional de Saúde de 
Sobral, faz jus à LICENÇA ESPECIAL, de 3(três) meses, referente ao 1º quinquênio 26.07.1990 a 25.07.1995. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2021.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº2021/541 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº 05430344/2020, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar da Procuradoria Geral 
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora ENILDE COUTINHO RODRIGUES SALES DE VASCONCELOS, 
médica, matrícula nº 49353510, acusada de descumprir os deveres legais presentes nos art. 190, art. 191, incisos I, II, III, IV, e de haver praticado os ilícitos 
tipificados no art. 193, inciso XIV e o art. 199, inciso XI da Lei nº. 9.826/1974, em razão de ter apresentado atestado médico emitido pela Dra. Myrla Sales 
de Vasconcelos Ferreira, sua cunhada, em papel timbrado do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar – HMJMA, pertencente a estrutura organi-
zacional da Secretária da Saúde do Estado, sendo que a médica há mais de 6 (seis anos) não trabalha no referido hospital; também devido haver apresentado 
atestado médico emitido no dia 30 de junho de 2020, pelo Dr. Francisco José Sales de Vasconcelos, declarando que a indiciada foi acometida de virose pelo 
Coronavírus-19, desde 25 de abril de 2020 até 30 de junho de 2020, contudo há evidências de que a servidora compareceu a manifestação de rua no dia 21 
de junho de 2020, colocando em dúvida a veracidade do atestado, pois caso legítimo, a conduta da servidora em participar da manifestação pode se enqua-
drar em crime contra a saúde pública previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro; por se ausentar de suas atividades funcionais por 72 (setenta e dois) 
dias consecutivos sem justificativa plausível; e desídia funcional, sendo passível da sanção de Demissão, prevista no art.196, inciso IV, da Lei supracitada. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2021.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº2021/542 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo 
Financeiro, o Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 108078 emitido pela SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas 
atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 e Cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de Preços nº 2020/10305, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 
19.132,76 (dezenove mil, cento e trinta e dois reais e setenta e seis centavos) à empresa DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita 
no CNPJ n.º 31.556.536/0001-11, estabelecida Setor Splam Conjunto nº S/N, Lote 04, Bairro: Setor Placa da Mercedes(Núcleo Bandeirante), Brasília – DF, 
em decorrência da inadimplência apurada no processo nº 02809824/2021, referente à nota de empenho nº 3495, emitida em 02/03/2021, em que foi consta-
tado que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser 
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 13 de maio de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2021/544 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo 
Financeiro, o Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 108078 emitido pela SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas 
atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 e Cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de Preços nº 549/2020, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor 
R$ 5.730,00 (cinco mil, setecentos e trinta reais) à empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, 
inscrita no CNPJ n.º 05.895.525/0001-56, estabelecida na Rua Presidente Rodrigues Alves, nº 66, Qd. 16, LT 22, Jardim Presidente, CEP: 74.353-400, Distrito 
Presidente Rodrigues Alves, Goiania/GO, em decorrência da inadimplência apurada no processo nº 09504032/2020, referente à nota de empenho nº 36996, 
emitida em 23/09/2020, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 14 de maio de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº118  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2021