DOE 20/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DO ADITIVO Nº09/2021 TERMO DE FOMENTO Nº007/2018
I - Doc. Nº 09/2021 - 5º Termo Aditivo ao T. de Fomento nº 007/2018 celebrado entre O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará
e o INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL; II – OBJETO: Prorrogar, por 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir de
30 de junho de 2021, com término em 24 de junho de 2022, do Termo de Fomento nº007/2018, que tem por objeto estabelecer em regime de cooperação
mútua entre os partícipes, apoio financeiro para a realização de procedimentos médicos hospitalares aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme
Plano de Trabalho; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.726, de 27/04/2016,
na Lei Estadual n°119/2012, alterada pela LC nº 122/2013 e LC nº 178/2018, nos Decretos Estaduais n° 31.406/2014 alterado pelo Decreto nº 31.468/2014 e
31.621/2014 revogados pelo Decreto nº 32.810, de 28/09/2018 que foi alterado pelo Decreto nº 32.872, de 04/11/2018, bem como pelo Decreto nº 32.811, de
28/09/2018 alterado pelo Decreto nº 32.873, de 04/11/2018 e na Lei de Diretrizes vigente, e pelas demais disposições legais aplicáveis; IV - FORO: Fortaleza/
CE; V - DA VIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir de 30 de junho de 2021, com término em 24 de junho de 2022; VI – DATA: 12/05/2021;
VII – SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Luiz Fernando Porto Mota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO ADITIVO Nº033/2021 AO TERMO DE CESSÃO DE USO 0021/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA;
OBJETO: Prorrogar por mais 06 (seis) meses, a partir de 22 de maio de 2021, o Termo de Cessão nº0021/2020, cujo objeto é ceder à CESSIONÁRIA, o(s)
bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais Nº. 296/2020 e 295/2020, a ser(em) destinado(s) aos interesses
da CESSIONÁRIA para o desenvolvimento dos serviços e ações no controle e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), visando a melhoria da quali-
dade de atendimento, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, a serem vinculados aos interesses e atribuições
da Prefeitura Municipal de Itarema; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 8.080, de 19 de junho de 1990, no que couber; a Lei nº 8.666/93; no Decreto n°
33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde em todo o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia; no Decreto
Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública no Ceará; na Lei Estadual nº 17.194, de 27 de março de 2020, alterada
pela Lei Estadual nº. 17.396, de 03 de março de 2021; e na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir de 22
de maio de 2021; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 10/05/2021; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Elizeu Charles Monteiro
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURIDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 300/2021
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA CONTRATADA: ON-LINE SEGU-
RANÇA PATRIMONIAL LTDA.. OBJETO: Contratação de empresa na serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades área de vigilância armada das Unidades da Secretaria da Saúde – SESA e Unidades
Vinculadas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 084/2021 – SESA - – Termo de
Rerratificação nº 28/2021 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamento o Processo de Dispensa de Licitação nº 084/2021
– Termo de Rerratificação nº 28/2021 e seus anexos, os preceitos do direito público, e o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993 FORO: Fortaleza -
CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 2.329.541,07 (dois milhões, trezentos e vinte e nove
mil, quinhentos e quarenta e um reais e sete centavos) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: HGCC - 24200194.10.126.631.20078.
03.339037.10100.0; HIAS - 24200204.10.126.631.20078.03.339037.10100.0; HEMOCE - 24200424.10.302.631.20094.01.339037.10100.0, 24200424.10
.302.631.20094.02.339037.10100.0, 24200424.10.302.631.20094.03.339037.29100.1, 24200424.10.302.631.20094.03.339037.10100.0, 24200424.10.302.
631.20094.09.339037.10100.0, 24200424.10.302.631.20094.11.339037.10100.0; LACEN - 24200314.10.305.632.21066.01.339037.10100.0, 24200314.10
.305.632.21066.03.339037.10100.0, 24200314.10.305.632.21066.13.339037.10100.0; SAMU - 24200784.10.302.631.20069.03.339037.10000.0, 2420078
4.10.302.631.20069.03.339037.29100.1; 05ª CRES-CANINDÉ - 24200864.10.122.211.20779.13.339037.10100.0; 06ª CRES-ITAPIPOCA - 24200894.10
.122.211.20779.06.339037.10100.0; 08ª CRES-QUIXADÁ - 24200874.10.305.632.20243.14.339037.10000.7; 11ª CRES-SOBRAL - 24200844.10.305.63
2.20243.11.339037.10000.7; 12ª CRES-ACARAÚ - 24200844.10.122.211.20779.05.339037.10100.0; 13ª CRES-TIANGUÁ - 24200844.10.122.211.2077
9.08.339037.10100.0; 14ª CRES-TAUÁ - 24200844.10.305.632.20243.05.339037.10000.0; 16ª CRES-CAMOCIM - 24200844.10.122.211.20779.05.3390
37.10100.0. . DATA DA ASSINATURA: 13/04/2021 SIGNATÁRIOS: Claudio Vasconcelos Frota e Suzana Flor Ferreira.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURIDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº38/2021
POLI.R/ TIPO II DE TIANGUÁ/IBIAPABA
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE
DA MICRORREGIÃO DE IBIAPABA – CPSMI,; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto
ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao
Contratado da gestão da Policlínica Tipo II de Tianguá, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do
Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, na Microrregião de Saúde de Ibiapina, bem
como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE
No. 14.458/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IBIAPABA – CPSMI.; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei
Estadual/CE No. 14.458, de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IBIAPABA – CPSMI, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria.; FORO:
Comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 3.645.407,92
(três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e noventa e dois centavos), corresponde à fonte de recursos 10100.0 (Tesouro
do Estado).; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6404 – 24200844.10.302.631.20073.08.337170.10100.0 (Tesouro do Estado). DATA DA ASSINATURA:
11/05/2021; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Marcos Antônio da Silva Lima.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO A COMPRA CENTRALIZADA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - AFB
I - Doc. nº 05/2021 - Extrato de Termo de Adesão a Compra Centralizada - Assistência Farmacêutica Básica AFB, celebrado entre o Estado do Ceará, através
da Secretaria da Saúde do Estado, e o MUNICÍPIO DE UBAJARA - CE; II - OBJETO: O repasse de recursos financeiros, por parte do Município,
para a aquisição centralizada dos medicamentos pelo Estado e correspondente destinação ao Município, conforme Resoluções da CIB/CE Nº 58/2020 e Nº
04/2021, e de acordo com os elencos definidos e responsabilidade de programação de cada gestor, dado em conformidade com a pactuação na Comissão
Intergestora Bipartite – CIB, visando a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica do município, cabendo também à instância municipal a complementação
dos medicamentos necessários ao pleno atendimento das necessidades dos usuários do SUS no município; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resoluções
da Comissão Intergestora Bipartite-CIB Nº 58/2020 e Nº 04/2021, firmam o presente Termo de Acordo com as cláusulas e condições a seguir estabele-
cidas; IV - VALOR: Contrapartida municipal para o dia 10 de cada mês, conforme sua pactuação no valor mensal de R$ 11.597,33, da conta da Assitência
Farmacêutica Municipal, para a conta do Banco do Brasil nº 58040-6, convênio nº 38592, agência nº 008-6, com a denominação “Incentivo à Assistência
Farmacêutica na Atenção Básica; V - VIGÊNCIA: Inicia-se em 01/01/2021 com vigência até 31/12/2021; VI - DATA DE ASSINATURA: 16/03/2021;
VII - SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Rene de Almeida Vasconcelos;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº118 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2021
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