DOE 20/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº09/2021.
RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº1251/2019, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, COM A EMPRESA RR
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, denominada simplesmente CONTRATANTE, representada pelo Secretário Executivo Administrativo-
Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº. 1018078 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº.
141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no inciso XII do art. 78, c/c o inciso I do art. 79, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93,
resolve rescindir unilateralmente o Contrato no 1251/2019, que teve por objeto “Aquisição de Material de Consumo – Água Mineral de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no edital”, oriundo do Pregão Eletrônico nº 0015/2018 SEPLAG (VIPROC nº 08537610/2019), firmado com a
empresa RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 00.967.837/0001-04, por razões de interesse público, de alta relevância
e amplo conhecimento, justificadas, tudo em conformidade com os elementos contidos no processo VIPROC nº 03054088/2021, bem como na Cláusula
Décima Sexta do instrumento contratual. Pelo que firma a presente rescisão unilateral, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para
que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Pelo que firma a presente rescisão unilateral, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos.
Fortaleza/CE, 17 de maio de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
PORTARIA Nº11/2021 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Decreto Estadual nº 31.129, de 21 de fevereiro de 2013 e, CONSIDERANDO o Edital nº 07/2021 e Processo Administrativo nº 02761953/2021,
com vistas ao Processo Seletivo simplificado para formação de banco de colaboradores da modalidade de Bolsa de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação
e Bolsa de Extensão Tecnológica, para atender, quando convocados, as demandas do Projeto Proposta de Treinamento para Inserção e Uso do Dispositivo
Elmo na Rede Pública de Saúde do Estado do Ceará, realizado pela Centro de Desenvolvimento Educacional (Cedes) da Escola de Saúde Pública do Ceará
Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), RESOLVE: Art. 1º – Constituir uma Comissão Examinadora no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará,
com a finalidade de acompanhar todas as etapas do processo seletivo e julgar os recursos administrativos que porventura venham a ser interpostos pelos
participantes do processo seletivo. Art. 2º – Designar para compor a Comissão Examinadora os seguintes MEMBROS, sob a presidência do primeiro:
I – JOSÉ BATISTA CISNE TOMAZ II – FRANCISCO JADSON FRANCO MOREIRA III – LÍGIA LUCENA GONÇALVES MEDINA Art. 3º – Esta
Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de maio de 2021.
Olívia Andrea Alencar Costa Bessa
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
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EDITAL Nº07/2021
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), autarquia vinculada à Secretaria da Saúde do Estado do
Ceará, criada pela Lei Estadual nº 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa, nº 3161,
Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto nº 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, considerando o processo administrativo nº 02761953/2021, torna
público a todos os interessados o presente edital, nos termos abaixo:
1. DO OBJETO
1.1. Processo Seletivo Simplificado para formação de banco de colaboradores da modalidade de Bolsa de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação e
Professor Visitante, para atender, quando convocados, as demandas do Projeto Proposta de Treinamento para Inserção e Uso do Dispositivo Elmo na Rede
Pública de Saúde do Estado do Ceará, realizado pela Centro de Desenvolvimento Educacional (CEDES) da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo
Martins Rodrigues (ESP/CE).
2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1. A seleção, regida por este Edital, será realizada pela Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), e coordenada por
Comissão Avaliadora, especialmente designada para este certame por meio de Portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
2.1.1. A ESP/CE poderá recorrer aos serviços de outros setores, necessários à realização desta seleção, quer da esfera pública ou privada.
2.2. A ESP/CE não se responsabilizará por qualquer informação não recebida no decorrer de qualquer atividade da seleção em decorrência de problemas nos
computadores e demais equipamentos eletrônicos utilizados pelos participantes, de falhas de comunicação nos serviços de banda larga, conexões 2G/3G/4G,
EDGE, WAP, TDMA, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados para nossos sistemas ou servidores de rede
computacional.
2.2.1. Não serão aceitos questionamentos dos participantes que alegarem divergência de horários entre o sistema de seleções da Escola de Saúde Pública do
Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), o computador e/ou outro dispositivo utilizado pelos participantes para o acesso à etapa prevista neste Edital.
2.3. Os seguintes anexos são partes integrantes deste Edital:
Anexo I – Perfil, Formação, Requisitos, Valor, Duração da bolsa e das Vagas
Anexo II – Calendário de atividades
Anexo III – Quadro de pontuação da Etapa Única (1º momento) referente à Habilitação de Currículo
Anexo IV – Quadro de Pontuação da Etapa Única (2º momento) referente ao Caso Situacional
2.4. A presente seleção será utilizada para convocar participantes, em caráter temporário, sem vínculo empregatício, por ordem de classificação, para aten-
derem aos objetivos previstos no item 1, deste Edital.
2.5. O resultado final terá validade de 12 (doze) meses para efeito de convocação, podendo ser prorrogado 01 (uma) única vez, segundo legislação vigente,
por igual período, a contar da data da publicação da homologação, no Diário Oficial do Estado (DOE).
2.5.1. As bolsas que, porventura, forem outorgadas, poderão ser prorrogadas mediante disponibilidade financeira e orçamentária, por iguais e sucessivos
períodos, no limite total de até 24 (vinte e quatro) meses, com a devida autorização do Conselho de Coordenação Técnico Administrativo (Contec).
2.6. A aprovação nesta seleção assegura ao participante a mera expectativa de ser convocado, segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste
ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao interesse e à conveniência da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo
Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE) no âmbito da Administração Pública.
2.7. Para receber os valores pertinentes à bolsa, os participantes convocados deverão, obrigatoriamente, ter conta-corrente no Banco Bradesco S/A.
2.8. Poderão participar da presente seleção, os interessados que atendam ao Perfil, a Formação e os Requisitos a que o participante concorreu, exigidos no
Anexo I, deste Edital, sob pena de desclassificação, caso não sejam comprovados.
2.9. As bolsas poderão ser canceladas a qualquer tempo, caso o bolsista não cumpra as suas atividades e/ou interrompa as atividades constantes nos planos de
trabalho das ações e dos projetos e/ou não apresente postura ética e desempenho profissional satisfatório, bem como, pelo cancelamento ou pela conclusão
do projeto ao qual esteja vinculado, por falta de recursos financeiros e, sobretudo, ao interesse e à conveniência da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo
Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE) no âmbito da Administração Pública.
2.10. O financiamento das bolsas está condicionado à liberação e disponibilidade financeira para esta finalidade, podendo sofrer alteração de FONTE/MAPP/
PF na mudança ou durante o exercício financeiro, desde que integrem o mesmo Projeto (mesmo objeto) e haja previsão no plano de aplicação, com a devida
autorização do Conselho de Coordenação Técnico Administrativo (Contec).
2.11. As datas previstas no Anexo II deste Edital, referente ao calendário de atividades, poderão ser alteradas pela Comissão da ESP/CE, segundo critérios
de conveniência e oportunidade, quando se dará publicidade às novas datas por meio do sítio da ESP/CE, no endereço eletrônico: https://www.esp.ce.gov.
br, e Diário Oficial do Estado (DOE).
3. DA BOLSA
3.1. Os bolsistas convocados para execução de suas atividades, poderão assumir bolsas de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, a depender da dispo-
nibilidade orçamentária e do interesse da ESP/CE, sendo que, no caso de bolsistas que sejam convocados à outorga de bolsa de 20 (vinte) horas semanais,
receberão o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da bolsa de 40 (quarenta) horas semanais.
3.2. As atividades dos bolsistas poderão ser desenvolvidas na sede da ESP/CE (em Fortaleza-CE) e, quando necessário, em outros locais (cidades ou regiões)
vinculados às ações e/ou aos projetos pertinentes ao objeto, previsto no item 1 deste Edital, e, ainda, por meio de atividades semipresenciais à distância com
o uso de recursos on-line, via Internet, tendo atividades aos sábados e domingos, quando necessário.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº118 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2021