DOE 13/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº001/2021 – COGEP/SEPLAG
PERMITENTE:  Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, sediada na Av. Afonso Albuquerque Lima, 
s/n - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.691.976/0001-60. PERMISSIONÁRIO: BANCO 
BMG S.A pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Vila Nova Conceição, CEP nº 04.543.000, inscrita 
no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74. OBJETO: Estabelecer condições e procedimentos do uso do Sistema Eletrônico de Gerenciamento da Margem 
Consignável do Servidor Público Estadual e a sua disponibilização a favor da consignatária, a fim de viabilizar contratação de empréstimos com o servidor 
e o desconto se dar na forma de consignação em folha de pagamento. FORO: Fortaleza - CE. DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2021 SIGNATÁ-
RIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário de Planejamento e Gestão Interna do Estado do Ceará, Marina Farhat Assunção Souza e Thiago Santos 
Tartarotti, representantes do Banco BMG. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2021.
Fábio da Silva Miranda 
COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº024/2021 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 13 de abril de 2021.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº024/2021, 13 DE ABRIL DE 2021
NOME/CARGO/
MATRICULA
NÍVEL
VALOR H/A 
R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL 
R$
JOSÉ MARIANO 
NETO - MAT.
ESPECIALISTA
40,00
CURSO SISTEMA E-PARCERIAS 
- TURMA 01 - SESA-SEMA
02,04,05,26,29 E 30 DE MARÇO DE 2021
18 H/A
720,00
*** *** ***
PORTARIA Nº031/2021 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 29 de abril de 2021.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº031/2021, 29 DE ABRIL DE 2021
NOME/CARGO/
MATRICULA
NÍVEL
VALOR H/A 
R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL 
R$
VALDIR AUGUSTO DA 
SILVA - MAT. 200715-1-6
MESTRE
50,00
SISTEMAS CORPORATIVOS DE COMPRAS
05 A 08 DE ABRIL DE 2021
12 H/A
600,00
*** *** ***
PORTARIA Nº032/2021 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 29 de abril de 2021.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº032/2021, 29 DE ABRIL DE 2021
NOME/CARGO/
MATRICULA
NÍVEL
VALOR H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL 
R$
ROSANGELA ARAUJO DA 
SILVA - MAT. 005612-1-5
ESPECIALISTA
40,00
CURSO GESTÃO DE CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS - TURMA: AESP
12 A 16 E 22 DE 
ABRIL DE 2021
18 H/A
720,00
*** *** ***
PORTARIA Nº033/2021 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 29 de abril de 2021.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº033/2021, 29 DE ABRIL DE 2021
NOME/CARGO/
MATRICULA
NÍVEL
VALOR H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL 
R$
EVERTON CABRAL 
MACIEL - MAT. 600268-1-5
MESTRE
50,00
FORMAÇÃO DE MULTIPLICADORES EM GESTÃO 
PÚBLICA PARA RESULTADO - TURMA 02 - SEPLAG
13,14,15,19 E 20 DE 
ABRIL DE 2021
20 H/A
1.000,00
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº024/2021 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, nomeado conforme publicação 
no DOE nº 186, de 01 de Outubro de 2019, no uso das atribuições que lhe confere a investidura do cargo que ocupa e de acordo com o previsto no Art. 67 
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Resolve: Art. 1º Designar o(a) servidor FELIPE CAVALCANTE DO CARMO, matrícula nº 3000004-8 e 
CPF nº 707.721.423-00, para acompanhar e fiscalizar, como fiscal administrativo, a execução do Contrato nº 002/2021-CEARAPREV, celebrado entre a 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ e a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, 
CNPJ nº 03.773.788/0001-67, que tem por objeto, o serviço de Prestação de serviços Voice over IP – VoIP com Call Center, incluindo gerenciamento, 
disponibilização, suporte, manutenção, assistência técnica dos terminais de comunicação IP e prestação de serviços relacionados ao serviço VoIP estabele-
cidos no item 4 deste termo, pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do processo 
de nº 06073952/2020 e na proposta da CONTRATADA nos termos dele constantes. Art. 2º São atribuições do fiscal do contrato, resguardado o disposto na 
legislação pertinente. I - Coordenar as atividades relacionadas à execução do instrumento contratual, subsidiado pelo setor técnico/requisitante, bem como 
conhecer o teor do contrato, inclusive o Termo de Referência e seus anexos, e demais peças integrantes do processo administrativo, assim como as normas 
legais e regulamentares aplicáveis aos contratos administrativos, em especial a Lei nº 8.666/1993 e demais legislações que regem a matéria; II - Prestar 
esclarecimentos relativos a questões operacionais, administrativas e de gerenciamento do contrato; III - Supervisionar e acompanhar a execução do contrato, 
de modo que sejam cumpridas integralmente todas as condições (objeto, prazos, vigência) estabelecidas nas Cláusulas Contratuais; IV - Orientar a contratada 
e os demais envolvidos na execução do contrato, quanto às questões operacionais e de gerenciamento do contrato; V - Manter atualizado o processo de acom-
panhamento e fiscalização do contrato contendo registros formais de todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato, que será o Histórico 
do Gerenciamento do Contrato, com os seguintes documentos, quando for o caso: a) Cópia do contrato e dos seus eventuais aditivos; b) Registro de tarefas e 
rotinas; c) Ordens de compra/serviços; d) Termos de recebimento do objeto ou de parcela deste, avaliações, atestes, glosas e sanções; e) Registro formal de 
ocorrências, de pedidos de alteração e prorrogação do contrato; e f) Todos os demais registros formais referentes à execução do contrato. VI – Registrar todas 
as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, propondo a 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº112  | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2021