DOE 21/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº07/2021
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o que dispõe os artigos 824,825,880 do Decreto 24569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no ANEXO ÚNICO deste Edital,
fica NOTIFICADO para, através de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 15(quinze), a contar da data da publicação
deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em
Água Fria, 10 de maio de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº07/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO
SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
06.109.160-0
FAE SISTEMAS DE
MEDICAO S/A
AOS PARCELAMENTOS REFIS 2017 , SEQ. NRS. 374369, 374374, P/ PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE
15(QUINZE) DIAS, CONF. DEC.32904/18, SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO E INSCRITO EM DIVIDA ATIVA..
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 04014616/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº006/2021
CONVENENTES: MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
OBJETO: Estabelecer uma relação de cooperação mútua de controle, fiscalização e permuta de informações para a cobrança de tributos, em especial
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI,
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, do Imposto sobre
a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, da Dívida Ativa e das Taxas de ambos os entes,
bem como a união de esforços no sentido de promover a atualização técnica dos servidores, e de medidas que visem a repressão das fraudes contra os Fiscos
envolvidos e outros que indica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de
1966, e no § 4º do art. 6º da Lei complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990, combinado com o artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO:
Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do
Ceará e ou Diário Oficial do Município de Jijoca de Jericoacoara, e vigorará até 31 de dezembro de 2021, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação de
vigência ou confecção de novo convênio. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: (SEM ÔNUS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE DATA DA
ASSINATURA: 04 de maio de 2021. SIGNATÁRIOS : Anniele Moura Gomes, Secretária Municipal de Finanças e Fernanda Mara de Oliveira Macedo
Carneiro Pacobahyba, Secretária da Fazenda do Estado do Ceará.
Bertino Medeiros de Lucena Júnior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/SEINFRA/2018
I - ESPÉCIE: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 009/SEINFRA/2018.; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III - ENDE-
REÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba - Fortaleza - CE; IV - CONTRA-
TADA: CONSÓRCIO FTS (LINHA LESTE), formado pelas empresas CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A e SACYR CONSTRUCCIÓN S/A
DO BRASIL; V - ENDEREÇO: Avenida Angélica, n° 2163, 14° Andar, conjunto 145, São Paulo - SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Termo Aditivo fundamenta-se nos termos do Processo Administrativo n° 00679028/2021, em especial no Parecer Técnico da 32/2021- CTO/SEINFRA,
às fls. 1314/1332 do Processo Administrativo VIPROC nº 00679028/2021; b) Parecer Jurídico n° 154/2021 – ASJUR/SEINFRA; b) demais despachos e
documentos que demonstram o interesse público; c) solicitação da contratada. 1.1.2. no art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
1.1.3. nos preceitos de Direito Público ; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O valor do contrato fica alterado com acréscimo de
quantitativo correspondente a 1,2002%, importando em majoração no valor contratual no montante de R$ 17.636.057,41 (dezessete milhões, seiscentos
e trinta e seis mil, cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), restando, ao final, o percentual de acréscimo acumulado de 15,4724%; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 17.636.057,41 (dezessete milhões, seiscentos e trinta e seis mil, cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 30 de
outubro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a mesma
redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas, ficando, ainda, resguardados os direitos ao reajuste nos termos de sua CLÁUSULA QUINTA,
efetivamente implementados até a presente data; XII - DATA: 17 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraes-
trutura; Erasto Messias da Silva Júnior, Representante legal da CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A e Ricardo Cassanha,Representante legal da
SACYR CONSTRUCCIÓN S/A DO BRASIL.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
O ( A ) SUPERINTENDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º,
combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.258, de 30 de Agosto de 2019,
RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)FERNANDO SERGIO EPAMINONDAS DE MATOS, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,
a partir da data da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 15 de abril de 2021.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
O ( A ) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º,
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.258, de 30 de Agosto de 2019
e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Agosto de 2019, RESOLVE NOMEAR, ANA LUIZA BARROSO CARACAS DE CASTRO, para
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Gerente, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional DEPARTA-
MENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, a partir da data da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 07 de maio de 2021.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino De Medeiros
SUPERINTENDENTE
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
PORTARIA CC 0016/2021-DETRAN O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.258 de 30 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)FERNANDO SERGIO
EPAMINONDAS DE MATOS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-3, para ter exercício no(a), Núcleo de
Supervisão das Regionais , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,
Fortaleza, 15 de abril de 2021.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino De Medeiros
SUPERINTENDENTE
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº119 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2021
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