DOE 21/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº220/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº
09109311/2020 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 05/11/2020, da
Portaria nº 128/2020, datada de 15/05/20, publicada no Diário Oficial do Estado de 22/05/20, que autorizou a cessão da servidora ELIZABETH SCHULZ,
Médico, matrícula nº 102570-1-8, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, cedida prestar serviços no Centro de Ciência da Saúde da Fundação
Universidade Estadual do Ceará, com ônus para a origem, a partir de 01/11/19 até 31/12/22. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Forta-
leza, 18 de maio de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001 / 2021/ISSEC
PROCESSO Nº: 03386595 / 2021 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC OBJETO: A presente INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO Nº001/2021/ISSEC, de que trata o Processo VIPROC Nº.03386595/2021, de interesse do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVI-
DORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, tem como objeto a contratação da EMPRESA ANDREI PUBLICAÇÕES MÉDICAS, FARMACÊUTICAS E
TÉCNICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº.62.958.491/0001-35, para fornecer assinatura anual do Guia Farmacêutico Brasíndice – Revista Brasíndice
12 meses 24(vinte e quatro) edições + Brasíndice Eletrônico JUSTIFICATIVA: A Contratação da EMPRESA ANDREI PUBLICAÇÕES MÉDICAS,
FARMACÊUTICAS E TÉCNICAS LTDA, através do procedimento de Inexigibilidade de Licitação é justificada por restar caracterizada a inviabilidade de
se estabelecer competição entre outras empresas, quer de natureza jurídica pública ou privada para a aquisição dos serviços e produtos ofertados, por ser a
mesma a única e exclusiva responsável pela edição, distribuição e comercialização, para todo o território nacional, do Guia Farmacêutico Brasíndice, o que
torna inexigível a licitação VALOR GLOBAL: R$ 1.530,00 ( hum mil e quinhentos e trinta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.10.122.221
.20357.03.33903900.2.70.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Trata-se de contratação através de Inexigibilidade de Licitação com respaldo no art.25,
´´ caput `` da Lei Nº8.666/93, e alterações posteriores, tendo em vista estar caracterizada a impossibilidade de se estabelecer competição para a aquisição do
objeto CONTRATADA: ANDREI PUBLICAÇÕES MÉDICAS, FARMACÊUTICAS E TÉCNICAS LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo VIPROC Nº.03386595/2021, aprovo a presente INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO Nº001/2021/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que
dispõe o art.26 da Lei Nº8.666/93, Declarada pelo Sr. Marco Aurélio Montenegro Gonçalves- Assessor Jurídico/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o
que consta nos autos do Processo Nº.03386595/2021 , e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Sr. Superintendente José Olavo Peixoto Filho,
ratifica a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº001/2021/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2020; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
SEATIC SOLUÇÕES ESPECIALIZADAS EM AUTOMAÇÃO EM TIC LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Doutor José Lourenço, nº 870, salas 505 a 508,
Bairro Aldeota – CEP 60.115-281, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas e condições do Contrato nº 04/2020; Termos do Processo
nº 03761841/2021; Preceitos do art. 81, inciso II, § 1º, da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Acréscimo do valor
global em 25 % (vinte e cinco por cento) decorrente do aumento do quantitativo originalmente contratado, resultando na alteração do item 3.1 da cláusula
terceira, conforme redação a seguir: CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR - 3.1. Ao valor global original será acrescida a importância de R$ 1.243.750,00
(um milhão, duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), e por conseguinte, o valor deste contrato passa de R$ 4.975.000,00 (quatro milhões,
novecentos e setenta e cinco mil reais) para R$ 6.218.750,00 (seis milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), devendo ter seus pagamentos
realizados por demanda, de acordo com as ordens de serviço previamente autorizadas pela CONTRATANTE.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.218.750,00
(seis milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA:
19 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE; Álvaro Claudio Maia - Gestor do Contrato; e
Andreia Beck - Representante Legal da CONTRATADA.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 21/2021
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE. CONTRATADA: ELOGROUP DESENVOLVIMENTO
E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: SERVIÇOS COMPREENDENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA PARA ATENDI-
MENTO, GERENCIAMENTO DO RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO E DIGITALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO MODELO
DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS), BEM COMO A ADEQUAÇÃO E AUTOMAÇÃO DOS SERVIÇOS PROPRIAMENTE DITOS, COM O USO
DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DISPONIBILIZADA, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO, CAPAZES DE ATENDER A ÓRGÃOS
E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ COM NECESSIDADE DE AUTOMATIZAR SERVIÇOS PÚBLICOS POR
ELES PRESTADOS, de acordo com as especificações, quantitativos e níveis de serviços contidos na proposta e nos documentos da PRÉ-QUALIFICADA
CONTRATADA, assim como nas exigências estabelecidas no Edital de Pré-qualificação nº 20190001 - ETICE e seus anexos, que passam a fazer parte
deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processos administrativos nº 10497644/2018, do Edital de Pré-qualificação
nº 001/2019; nº 08892713/2020, da Chamada de Oportunidade de Serviços de Nuvem Pública nº 008/2020 e; nº 02908440/2021, da contratação, tudo de
acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, e Lei Federal nº 8.666/1993, no que couber; Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE, e, supletivamente,
preceitos de Direito Público. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da
CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 12.639.597,60
(doze milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) pagos em /por demanda, de acordo com as ordens de
serviço previamente autorizadas pela CONTRATANTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200002.24.126.413.20375.03.33904000.2.70.00.1.30. DATA
DA ASSINATURA: 13 de maio de 2021. SIGNATÁRIOS: Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE; Álvaro Cláudio Maia - Gestor
do Contrato e Luis Pedro Takada - Representante Legal da CONTRATADA.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/SRH/CE/2013
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/SRH/CE/2013; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO ÁGUAS DO CARIRI,
CNPJ nº 18.307.853/0001-36, constituído pelas empresas CONSTRUTORA MARQUISE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.950.702/0001-85, , e EIT
CONSTRUÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 13.424.192/0001-05 ; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 1838, Dionísio Torres, em Fortaleza-Ce;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação do Consórcio contratado, na análise técnica da SOHIDRA, no parecer
jurídico, na autorização do Sr. Secretário dos Recursos Hídricos, no art. 57, § 1º, inciso III , e § 2º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e nos demais elementos
consubstanciados nos autos do processo administrativo nº 03237174/2021; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto a prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 08/SRH/CE/2013, cujo objeto é a EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº119 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2021
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