DOE 21/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            pela LC Nº178, 10 de Maio de 2018, no Decreto nº 31.406, de 29/01/2014, alterado pelo Decreto nº 31.468/2014, Decreto 31.621/2014, Decreto nº 32.811, 
de 28/09/2018, alterado pelo Decreto nº 32.873/2018, Decreto Estadual nº 28.841, de 23 de agosto de 2007, alterado pelo Decreto nº 29.020, de 25/10/2007 
e pelo Decreto nº 29.317, de 11/06/2008 e demais legislações aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir; IV - FORO: Fortaleza - CE; V - DA 
VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a partir de 30 de abril de 2021, com termino em 28 de julho de 2021; VI - DATA:28/04/2021; VII - SIGNATÁRIOS: Claudio 
Vasconcelos Frota e José Ailton de Sousa Brasil.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURIDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 371/2021
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA CONTRATADA: M C VITORIANO DE QUEIROZ. 
OBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da Dispensa de 
Licitação nº 92/2021 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 92/2021, os preceitos do direito público, e 
a Lei Federa nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 
90 (noventa) dias, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 45.171,00 quarenta e cinco mil, cento e setenta e um reais pagos em parcelas 
mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200744.10.302.631.10631.03.33903000.1.10.00.0.40 24200744.10.302.631.20323.03.33903000.1.01.00.0.30. 
DATA DA ASSINATURA: 13/05/2021 SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Máguida Consolação Vitoriano de Queiroz.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 383/2021
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará CONTRATADA: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA 
LTDA. OBJETO: Aquisição de Equipamentos Médico Hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20191234 – SESA/CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DE COMPRAS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 
7.775,12 sete mil setecentos e setenta e cinco reais e doze centavos pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200014.10.302.631.102
41.14.449052.24859.1. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2021 SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e José Rufino da Silva Neto.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº0078/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde; CESSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE 
E À INFÂNCIA DE SENADOR POMPEU (APAMISP) - MATERNIDADE E HOSPITAL SANTA ISABEL; OBJETO: Ceder ao CESSIONÁRIO, 
o(s) bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais, a seguir descrito, a ser destinado aos interesses da 
CESSIONÁRIA, para o desenvolvimento dos serviços e ações, no controle e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), visando a melhoria da quali-
dade de atendimento, o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, a serem utilizados vinculados aos interesses e 
atribuições da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SENADOR POMPEU; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei nº 8.080, de 19 de junho de 1990 no que couber, a Lei nº 8.666/93, no Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020, decretou situação de emer-
gência em saúde em todo o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia, no Decreto Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado 
de calamidade pública no Ceará, na Lei Estadual Nº 17.194 de 27 de março de 2020, e na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; VIGÊNCIA: 06 
(seis) meses, cuja vigência teve início na data da entrega do objeto em 02 de julho de 2020; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 28/10/2020; 
SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Lucianna Vieira Braga Araújo.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 02486170/2021
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº091/2018
I - ESPÉCIE: Doc nº 66/2021 - 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 091/2018 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará e o MUNICÍPIO DE BATURITÉ – CE; II - OBJETO: Prorrogar por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, a partir de 11 de abril de 2021, com 
término em 06 de dezembro de 2021, o Convênio Nº 091/2018, que tem por finalidade a realização de procedimentos médicos hospitalares aos usuários do 
SUS, no Município de Baturité – CE, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição; III - VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado continuarão sem alterações e em pleno 
vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 09/04/2021 - Cláudio Vasconcelos 
Frota e Herberlh Freitas Reis Cavalcante Mota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 01933246/2021
EXTRATO do ADITIVO DE CONVÊNIO Nº008/2020
I - ESPÉCIE: Doc. 71/2021 - 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2020; II - OBJETO: Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 20 de abril 
de 2021, com término em 16 de outubro de 2021, o Convênio 008/2020, que tem como objeto o apoio financeiro objetivando a realização de procedimentos 
médicos hospitalares aos usuários do SUS, localizado no Município do Cedro, em conformidade com o Plano de Trabalho; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( (o 
mesmo) ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este 
Termo Aditivo ser Publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 19/04/2021 - Cláudio Vasconcelos Frota e João Batista Diniz.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 02433689/2021
EXTRATO do ADITIVO DE CONVÊNIO Nº013/2020
I - ESPÉCIE: Doc. 78/2021 - 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 013/2020; II - OBJETO: Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 22 de maio 
de 2021, com término em 17 de novembro de 2021, o Convênio Nº 013/2020, que tem por finalidade a realização de procedimentos médicos hospitalares 
aos usuários do SUS, no Município de Quixelô – CE, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição; 
III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado continuarão sem alterações 
e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. E por estarem acordes, lavrou-se este termo que depois 
de lido e achado conforme vai assinado pelas partes e pelas testemunhas; V - DATA E ASSINANTES: 11/05/2021 - Cláudio Vasconcelos Frota e José Adil 
Vieira Junior.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0893/2021-GS.
INSTITUI AS DELIMITAÇÕES GEOGRÁFICAS DAS ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA 
(AIS) DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.5º do DECRETO Nº 33.959, de 
01 de março de 2021, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos da segurança pública, através da integração das forças de segurança da 
Secretaria da Segurança Pública do estado do Ceará, através de suas vinculadas: Polícia Militar, Polícia Civil Corpo de Bombeiros Militar, Perícia Forense, 
Academia Estadual de Segurança Pública e Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que 
as Áreas Integradas de Segurança Pública (AIS) constituem as unidades administrativas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), 
permitindo a produção de estudos, pesquisas, estatísticas, a distribuição de recursos humanos, materiais e financeiros, bem como a execução integradas das 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº119  | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2021