DOE 21/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            1. VENCIMENTO/SALÁRIO. Lei nº 17.091, de 14.11.2019
R$ 3.353,85
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 3.353,85
 
 PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 19 de maio de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE 
Dep. Fernando Santana
 1º VICE-PRESIDENTE 
Dep. Fernanda Pessoa
 2ª VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO 
Dep. Antônio Granja
 1º SECRETÁRIO 
Dep. Audic Mota
 2º SECRETÁRIO 
Dep. Érika Amorim
 3ª SECRETÁRIA 
Dep. Ap. Luiz Henrique
 4º SECRETÁRIO
 *** *** ***
ATO DA MESA DIRETORA
 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 07156/2021. RESOLVE CONCEDER, 
a partir de 16.12.2021, ao servidor MIGUEL ALEXANDRE AMORIM DO NASCIMENTO, matrícula nº 001299, ocupante do cargo/função de Técnico 
Legislativo, NMD 12, o ABONO DE PERMANÊNCIA previsto no art. 8º, da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, publicada no D.O.U. de 
13.11.2019, c/c o caput do art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, publicada no D.O.E. de 19.12.2019, por ter implementado as exigências 
para aposentadoria programada, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, c/c com o art. 1º, caput, 
e inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, e optado por permanecer em atividade. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em 19 de maio de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE 
Dep. Fernando Santana
 1º VICE-PRESIDENTE 
Dep. Fernanda Pessoa
 2ª VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO 
Dep. Antônio Granja
 1º SECRETÁRIO 
Dep. Audic Mota
 2º SECRETÁRIO 
Dep. Érika Amorim
 3ª SECRETÁRIA 
Dep. Ap. Luiz Henrique
 4º SECRETÁRIO
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ATO NORMATIVO N°303/2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas no artigo 19, inciso 
XVIII, da Resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno): RESOLVE:
Art. 1º- Fica criada a Sala do Empreendedor na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Art. 2º - A Sala do Empreendedor funcionará sob a coordenação da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Art. 3º - São atribuições da Sala do Empreendedor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará:
I- Oferecer serviços sobre assuntos relacionados ao exercício da atividade de Empreendedor;
II- Difundir os benefícios decorrentes da Lei Complementar nº 128/2008, de 19 de dezembro de 2008;
III- Divulgar e mobilizar, de forma abrangente, informações, benefícios e serviços de interesse do empreendedor;
IV- Investir na formação pessoal de empreendedores e no incentivo à cultura do empreendedorismo;
V- Viabilizar os serviços da sala do empreendedor junto as comunidades e entidades parceiras relacionadas ao empreendedorismo.
Art. 4° - Para a consecução dos objetivos da Sala do Empreendedor, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, poderá celebrar Convênios, 
Termos de Cooperação Técnica e ajustes com entidades e órgãos relacionados ao empreendedorismo, especialmente:
I- Serviços de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);
II- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
III- Instituições financeiras oficiais e privadas;
IV- Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE);
V- Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;
VI- Secretaria de Finanças dos Municípios.
Parágrafo Único – São colaboradores da Sala do Empreendedor, as universidades públicas e privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas 
ao empreendedorismo.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 19 de maio do ano de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE 
Dep. Fernando Santana 
1° VICE-PRESIDENTE 
Dep. Fernanda Pessoa
2° VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Dep. Antônio Granja 
1° SECRETARIO 
Dep. Audic Mota
2° SECRETARIO 
Dep. Erika Amorim 
3° SECRETARIO 
Dep. Apóstolo Luiz Henrique
4° SECRETARIO
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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº29/2021
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deli-
berativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado 
do dia 05 de maio de 2021, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 29/2021, Processo 
Administrativo nº 01943/2021, no dia 09 de junho de 2021, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 25/05/2021; Data de Aber-
tura das Propostas: 09/06/2021, às 13h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 09/06/2021, às 13h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº119  | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2021