DOE 13/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº112 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2021
PORTARIA CM Nº215/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR
o militar JOSÉ REGINALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ocupante da graduação de ST PM, matrícula nº 799.738-1-5, deste Órgão, a viajar à cidade
de ICAPUI/CE, no dia 01/05/2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito a 1/2 (meia) diária, no valor unitário de
R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” ,
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 30 de abril de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N°02/2019
I – ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo. II – PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 07.954.480/0001-
79, com sede no Palácio da Abolição, na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE, com interveniência da SECRETARIA
DA SAÚDE, e de sua autarquia vinculada ESCOLA DE SAÚDE DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS ROGRIGUES, e o MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ nº 07.954.605/0001-60, com sede na rua São José nº 01, Centro, Fortaleza-CE,
CEP 60.765-165, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS. III - FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal 8.080/1990, Lei
Estadual 16.702/2018, no Decreto Estadual 33.018/2019 e no que couber na Lei Federal 8.666/1993, nas portarias de consolidação do Ministério da Saúde
nº 1 e 2 ambas de 28 de setembro de 2017, Lei Complementar 119/2002, alterada pela Lei Complementar 178 de 02 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018),
dentre outras disposições legais e regulamentares aplicáveis à matéria, em especial, nos termos aditados do plano de trabalho anexo a este instrumento e
demais documentos relativos ao presente Convênio 02/2020. IV – OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a ampliação do objeto do Convênio
nº02/2019 do Programa Médico da Família Ceará, para execução do Curso de Pós-graduação “Lato Sensu” em Atenção Primária à Saúde - APS, objetivando
o fortalecimento, no âmbito do município de Fortaleza, da política de atenção primária à saúde, visando a capacitação de mais 120 (cento e vinte) médicos
bolsistas, e cadastro reserva para capacitação de 20 médicos bolsistas, que poderão ser convocados de acordo com a necessidade e solicitação da Secretaria
Municipal de Saúde, que atuam ou pretendam atuar junto a equipes multiprofissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde em conformidade com os
princípios norteadores do Sistema Único de Saúde – SUS e as diretrizes previstas nos respectivos planos de trabalho, constante do processo administrativo
nº 01363032/2021. V – VALOR: O Convênio nº 02/2019 terá seu valor inicial aditado em R$ 24.930.278,71 (vinte e quatro milhões, novecentos e trinta
mil, duzentos e setenta e oito reais, setenta e um centavos), correspondentes ao pagamento, com recursos repassados pelo Convenente, de mais 120 (cento e
vinte) bolsas de estudo, conforme plano de trabalho anexo ao processo administrativo nº 01363032/2021. O Valor a ser repassado pelo Convenente com o
presente aditamento passará de R$ 52.965.360,00 (cinquenta e dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais) para 77.895.638,71
(setenta e sete milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais, setenta e um centavos). VI – RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as
demais cláusulas do Convênio n°02/2019, independente de transcrição, excetuando-se as alterações constantes no presente termo aditivo. VII – DATA DE
ASSINATURA: 31 de março de 2021. VIII – SIGNATÁRIOS: Camilo Sobreira de Santana- Governador do Estado do Ceará José Sarto Nogueira Moreira
- Prefeito do Município De Fortaleza Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho - Secretaria Estadual da Saúde Marcelo Alcantara Holanda – Escola de
Saúde Pública do Ceará Ana Estela Fernandes Leite - Secretaria Municipal de Saúde Fortaleza, 12 de maio de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63,
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ALCYVANIA MARIA CAVALCANTE DE BRITO
PINHEIRO, matrícula 30029615, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, integrante
da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Maio de 2021. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO,
Fortaleza, 10 de maio de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º,
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar N º LC 134, de 07 de
Abril de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, HULLY GONDIM LIMA, para exercer o Cargo
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico I , símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional PROCURADO-
RIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 05 de maio de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0020/2021-PGE O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 134 de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR HULLY GONDIM LIMA, ocupante
do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico I , símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Gabinete do Procurador-Geral, unidade administrativa
integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 05 de maio de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200022
IG Nº1091544000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20200022 de interesse da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos – SPS, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica e Administrativa, Saúde, Serviços Diversos e
Transporte na Sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS para atender demanda da Secretaria Executiva
de Políticas sobre Drogas, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 17952020, até o dia 27/05/2021, às 09h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de maio de 2021.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200176
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 20200176, de interesse da Companhia de Água e Esgoto do
Ceará – CAGECE, cujo OBJETO é: Aquisição de chaves diversas. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No
endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 17922020, até o dia 27/05/2021, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de maio de 2021.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
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