DOE 14/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 14 de maio de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº113 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.066, de 14 de maio de 2021.
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO 
ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº097/2021 – SECULT, constante no VIPROC nº01785360/2021 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º 
e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar nº194, de 16 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos servidores abaixo indicados:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
SOFIA LEONOR VON METTENHEIM
SECULT
3000971-1
Data de publicação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em 
conformidade com o art. 8°, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Decreto N° 33.417 de 
30 de Dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Dezembro de 2019 , RESOLVE NOMEAR, MARIA GORETE PEREIRA, 
ocupante do cargo/função/emprego de fisioterapeuta, matricula 4580001, lotado(a) no órgao do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA , para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial I, símbolo GAS-1, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) CASA CIVIL, a partir da data da publicação . CASA CIVIL, Fortaleza, 11 de maio de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 0036/2021-CC O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.417, de 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, MARIA 
GORETE PEREIRA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial I, símbolo GAS-1, para ter exercício no(a), Secretaria Executiva 
de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CASA CIVIL, Fortaleza, 11 
de maio de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº02/2021
TRANSMITENTE: CASA CIVIL BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência, em caráter de doação, de 01 (um) telefone celular Apple A1784 128gb 
1pbz826-02318 (7PLUS ROSE) Nº DO PROCESSO: Processo administrativo nº02906978/2021 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência 
patrimonial far-se-á com fundamento no disposto no art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93/1993 e alterações, na Lei Estadual nº 13.476/2004, e ao 
processo administrativo nº 02906978/2021 FORO: Município de Fortaleza, Estado do Ceará. CASA CIVIL, em Fortaleza, 10 de maio de 2021.
Roberto de Alencar Mota Junior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210030
IG Nº1107469000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210030, originária da SOP, que tem por objeto 
a construção do Terminal Rodoviário de Limoeiro do Norte - Ce, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos. Endereço e data da sessão 
para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 22/6/2021 às 9h. Fornecimento do Edital: no 
site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 12 de maio de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200004
IG Nº1059762000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº20200004 de interesse da Universidade Regional do 
Cariri – URCA cujo OBJETO é: Aquisição de Material Esportivo, Destinado ao Curso de Educação Física da Unidade de Crato da Universidade Regional 
do Cariri – URCA. MOTIVO: Alterações no edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do 
Nº3172020, até o dia 28/05/2021, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de maio de 2021.
Valda Farias Magalhães
PREGOEIRA
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