DOE 14/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação do prazo Contratual, ficando a vigência do Contrato prorrogada pelo período de 12 (doze) meses
a partir de 19 de maio de 2021, com a complementação do saldo Contratual, garantindo o valor global de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para fazer
frente ao período da prorrogação, sendo os recursos oriundos das dotações orçamentárias 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.1.00.00.0.20-13921 e
56200006.20.122.211.20829.15.33903900.2.70.00.1.20-13922; IX - VALOR GLOBAL: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para fazer frente ao período
da prorrogação; X - DA VIGÊNCIA: pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 19 de maio de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e
condições do CONTRATO nº 007/2017 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA:
Fortaleza/CE, 07 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS - Presidente da ADAGRI/CONTRATANTE e PAULO
CÉSAR BARROSO VIEIRA - Representante legal da Empresa SINDIÔNIBUS/CONTRATADA.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2021
PROCESSO Nº05730550/2020 ADAGRI OBJETO: Contratação de laboratório oficial credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteci-
mento – MAPA, de acordo com as especificações previstas no edital do Pregão eletrônico nº 20190001, para atender as necessidades de realização de análises
fitossanitárias de interesse desta ADAGRI JUSTIFICATIVA: Considerando a expansão crescente das áreas produtoras e exportadoras no Estado do Ceará, há um
reflexo direto na possibilidade de incremento de pragas, que podem causar prejuízos à cadeia produtiva e econômica do Estado, de modo que se faz necessária
a contratação de laboratório oficial junto ao MAPA para análises de amostras, visto que, as ações de sanidade vegetal requerem necessariamente comprovação
laboratorial tanto para a manutenção do status fitossanitário de áreas livres quanto para a prospecção de pragas quarentenárias e de importância econômica
VALOR GLOBAL: 12.881,00 ( doze mil oitocentos e oitenta e um reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.1.00.0.20-
13921, 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.2.70.0.20-13922 e 56200006.20.609.312.20665.03.33903900.1.00.0.30-14032 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se nos termos do art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93, por se tratar de contratação oriunda de Pregão deserto (ao qual não acudiram
interessados), havendo justificativa da área técnica sobre a impossibilidade de repetição do certame, a qual ocasionaria prejuízos à defesa agropecuária,
atividade essencial e objetivo precípuo desta ADAGRI CONTRATADA: Empresa TELÓ E DUARTE S/S, inscrita no CNPJ sob o nº 05.554.224/0001-69,
com endereço de sua sede à Av. Ipiranga, nº 7464, salas 1201 e 1202, Central Park, Bairro Jardim Botânico, Porto Alegre/RS, CEP 91.530-000. DISPENSA:
Manifesto-me favorável à DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2021, em consonância com o Parecer nº 016/2021 da Assessoria Jurídica desta Autarquia,
submetendo o presente à consideração da Excelentíssima Senhora Presidente, nos termos do art. 24, inciso V, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA - ORDENADOR DE DESPESAS. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Declaração de Dispensa de Licitação,
em consonância com o Parecer técnico-jurídico emitido por essa Assessoria Jurídica e demais peças que compõe o presente processo, ambas encontram-se
resguardadas pela legalidade, conforme dispositivos normativos previstos nos art. 24, inciso V da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
Vilma Maria Freire dos Anjos - PRESIDENTE DA ADAGRI.
José Rubens Nogueira de Almeida
ORDENADOR DE DESPESAS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO
A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. no uso de suas atribuições e competências, e em atendimento às disposições da
Lei Federal nº 9.637 de 1998, bem como, na Lei Estadual nº 12.781 de 1997 e no seu Estatuto Social informa que foi justificada às fls. 345 e 346 do Processo
nº 03398747/2021 e autoriza à fl. 347 do mesmo processo, dispensa de chamamento público para formalização de contrato de gestão destinado a execução
de serviço de projetos que atendam as demandas dos agentes envolvidos nas cadeias produtivas do agronegócio cearense, e, nesse sentido torna público o
extrato da justificativa, a qual fundamenta a celebração direta de Contrato de Gestão com o Instituto Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC, cujo inteiro
teor pode ser consultado no site www.adece.ce.gov.br ou diretamente na Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A, na Avenida Dom Luís, 807,
7º andar, Meireles, Fortaleza – CE, Telefone (85) 34573300, ou requerido pelo email: adece@adece.ce.gov.br AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DO CEARÁ S/A - ADECE, em Fortaleza, 12 de maio de 2021.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR - PRESIDENTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S/A
PORTARIA Nº10/2021 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS MÁRCIO BEZERRA DE CASTRO, ocupante do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, matrícula nº
13, desta Companhia, a viajar à cidade de Crateús - CE, no período de 03 a 05 de maio de 2021, a fim de representar o Diretor Presidente em reunião em
Crateús, na cerimônia de implantação da empresa Neorubber no imóvel de propriedade da CODECE, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário
de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), acrescidas de 5% (cinco por cento), totalizando R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), de acordo
com o art. 3º, alínea “a” do § 1º do art. 4º; arts. 5º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do
Estado do Ceará, em 27 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da CODECE. COMPANHIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO CEARÁ-CODECE, em Fortaleza, 30 de abril de 2021.
Roberto Capelo Feijó
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº11/2021 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAIMUNDO NONATO ALENCAR, ocupante do cargo de MOTORISTA, matrícula nº 05, desta Companhia,
a viajar à cidade de Crateús - CE, no período de 03 a 05 de maio de 2021, a fim de conduzir o veículo com os colaboradores da Codece, concedendo-lhe duas
diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidas de 5% (cinco por cento), totalizando R$ 160,99 (cento e
sessenta reais e noventa e nove centavos), de acordo com o art. 3º, alínea “a” do § 1º do art. 4º; arts. 5º e 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25
de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 27 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
da CODECE. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, em Fortaleza, 30 de abril de 2021.
Roberto Capelo Feijó
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº012/2021 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ REUDSON DE SOUZA, ocupante do cargo de DIRETOR DE PLANJETAMENTO E GESTÃO
INTERNA, matrícula 129, desta Companhia, a viajar à cidade de Crateús/CE, no período de 12 a 14 de maio de 2021, representando o Diretor Presidente em
reunião com a Prefeitura Municipal daquele Município, a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE e a empresa NEORUBBER Indústria
de Sandálias Ltda., para implantação de fábrica de calçados em imóveis de propriedade da CODECE, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário
de R$ 87,62 (oitenta e sete reais, sessenta e dois centavos), acrescidas de 5% (cinco por cento), totalizando R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), de acordo com
o art. 3º, alínea “a” do §1º do art. 4º; arts. 5º, 10º e 11, classe II do Anexo I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, publicado no |Diário Oficial do
Estado do Ceará, em 27 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da CODECE. COMPANHIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO CEARÁ - CODECE, em Fortaleza/CE, 07 de maio de 2021.
Roberto Capelo Feijó
DIRETOR PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº113 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2021
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