DOE 14/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO N°01547567/2021
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, no uso de suas atribuições 
legais fixadas na Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, republicada no dia 27 de dezembro de 2018, e alterada pela Lei Estadual n° 16.863, 
de 15 de abril de 2019, e tendo como fundamento o art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, a Súmula n° 473-STF e o item 5.1 do Edital de Convocação, resolve 
REVOGAR o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A SELEÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAREM O 
CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO LGBT. Justifica-se o presente ato por questões de interesse público, decorrente de fato 
superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente, conforme deliberação da Comissão de Seleção Eleitoral, designada pela Portaria nº 019/2021, 
de 15 de março de 2021, em reunião virtual realizada no dia 13 de abril de 2021 as 14 horas, via “Google Meeting”, após pedido feito pelos representantes das 
entidades e os movimentos LGBT do Ceará, nos termos do processo n° 01547567/2021. Fortaleza, 28 de abril de 2021. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO 
FRANÇA PINTO Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 11 de maio de 2021.   
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 238, de 26 de outubro de 2020, que publicou o extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de n° 003/2020, firmado entre o Estado do 
Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e o LAR ANTÔNIO DE PADUA, ficam corrigidas 
as Cláusulas Segunda e Terceira do referido Contrato . Onde se lê:  CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS DOS VALES-
-TRANSPORTE O presente aditivo prevê o acréscimo de 08 (oito) vales-transportes para 09 (nove) colaboradores, alterando o atual número de 44 (quarenta 
e quatro) para 52 (cinquenta e dois) vales-transportes, passando o valor mensal do contrato de R$ 112.297,05 (Cento e doze mil, duzentos e noventa e sete 
reais e cinco centavos) para R$ 112,595,50 (Cento e doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), com uma diferença mensal de R$ 
298,45 (duzentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR Para a execução do presente aditamento, o valor 
do contrato será acrescido de 0,27%, passando o valor global do contrato para R$ 1.348.459,95 (Um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e 
cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Leia-se:  CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS DOS VALES-TRANS-
PORTE O presente aditivo prevê o acréscimo de 08 (oito) vales-transportes para 18 (dezoito) colaboradores, alterando o atual número de 44 (quarenta e 
quatro) para 52 (cinquenta e dois) vales-transportes, passando o valor mensal do contrato de R$ 112.297,05 (Cento e doze mil, duzentos e noventa e sete 
reais e cinco centavos) para R$ 112.893,94 (cento e doze mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), com uma diferença mensal de 
R$ 596,89 (quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR Para a execução do presente aditamento, 
o valor mensal do contrato será acrescido de 0,53%, passando de R$ 112.297,05 (cento e doze mil, duzentos e noventa e sete reais e cinco centavos) para 
R$ 112.893,94 (cento e doze mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), perfazendo um valor total de R$ 1.349.355,27 (Um milhão, 
trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos).  Fortaleza, 11 de maio de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURIDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 026, de 02 de fevereiro de 2021, que publicou o extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato de n° 003/2020, firmado entre o Estado do 
Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e o LAR ANTÔNIO DE PADUA, fica corrigida a 
Cláusula Terceira do referido Contrato .  Onde se lê:  CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 3.1. Para a execução do presente aditivo, serão renovados os 
créditos orçamentários no valor mensal de R$ 112.595,50 (cento e doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), perfazendo um valor 
anual de R$ 1.351.146,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta e um mil e cento e quarenta e seis reais).  Leia-se:  CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 
3.1. Para a execução do presente aditivo, serão renovados os créditos orçamentários no valor mensal de R$ 112.893,94 (cento e doze mil, oitocentos e noventa 
e três reais e noventa e quatro centavos), perfazendo um valor anual de R$ 1.354.727,28 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e vinte 
e sete reais e vinte oito centavos).  Fortaleza, 11 de maio de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURIDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº704/2021 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, a servidora MARIA ALICE GUEDES MARQUES, ocupante do cargo de Geólogo/Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula n.º 
039556-2-1, deste Órgão, a viajar à cidade de Beberibe, no dia 30/04/2021, a fim realizar visita técnica a Barragem Amarelas, com o técnico da SEMACE, 
objetivando a autorização da Supressão Vegetal - ASV, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe 
III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 27 de abril de 2021.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº706/2021/ SRH - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
designar os SERVIDORES, GIANNI PEIXOTO BEZERRA LIMA - matrícula 300061-1-9 (SRH), RÔMULO SABOYA RIBEIRO - matrícula 124907-
1-2 (SRH) e RAUL TIGRE DE ARRUDA LEITÃO - matrícula 00328-5 (CAGECE) para comporem, sob a presidência do primeiro, a comissão responsável 
pela avaliação técnica e financeira para seleção das ofertas relacionadas à Licitação Pública Internacional – LPI – Edital RFB nº 20200001/CCC/SRH, cujo 
objetivo é a CONTRATAÇÃO DOS ESTUDOS, PLANOS, DESIGN (PROJETO EXECUTIVO) E EXECUÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA ADUTOR 
BANABUIÚ – SERTÃO CENTRAL (SAB – SC), PERTENCENTE AO PROJETO MALHA D’ÁGUA PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA 
DE 9 (NOVE) SEDES MUNICIPAIS E 38 (TRINTA E OITO) DISTRITOS SELECIONADOS, NO ESTADO DO CEARÁ, BRASIL. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 10 de maio de 2021.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº767/2021 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE DESIGNAR MÁRCIA SOARES CALDAS, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA SETÚBAL e CLARA DE ASSIS GERÔNIMO 
SALES, para sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL 
DE FORTALECIMENTO DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS – PROCOMITÊS, a partir da data da sua publicação. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 11 de maio de 2021.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº113  | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2021