DOE 21/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº119 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2021
prorrogado, uma única vez, por igual período.
13.31 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por
meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens 13.7 ou 13.8 deste edital, conforme o caso,
e perante a SEFAZ/CE, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos
da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.
13.32 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos que
se declararem com deficiência e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.
13.33 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos
objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.
13.34 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores
não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.
13.34.1 As jurisprudências pacificadas dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de itens desde que publicadas até 30 dias
antes da data de realização das provas.
13.35 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
13.36 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pela Comissão Coordenadora do Concurso.
14 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
14.1 HABILIDADES
14.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese
e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
14.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
14.2 CONHECIMENTOS
14.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.
14.2.2 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA TODOS OS CARGOS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado; reforma do serviço civil (mérito, flexibilidade e respon-
sabilização) e reforma do aparelho do Estado. 2 Administração pública do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático; o Estado oligárquico e
patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o Estado do bem-estar, o Estado regulador. 3 Processos participativos de gestão pública. 3.1 Conselhos
de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. 4 Governo eletrônico; transparência da administração pública; controle social e
cidadania; accountability. 5 Gestão por resultados na produção de serviços públicos. 6 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 7
Administração de pessoal. 8 Administração de compras e materiais. 8.1 Processos de compras governamentais e gerenciamento de materiais e estoques. 9
Governabilidade e governança; intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). 10 Mudanças institucionais. 10.1 Conselhos,
organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), agência reguladora, agência executiva, consórcios públicos. 11 Processo
de formulação e desenvolvimento de políticas. 11.1 Construção de agendas, formulação de políticas, implementação de políticas. 12 As políticas públicas
no Estado brasileiro contemporâneo; descentralização e democracia; participação, atores sociais e controle social; gestão local, cidadania e equidade social.
13 Planejamento e avaliação nas políticas públicas. 13.1 Conceitos básicos de planejamento. 13.2 Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e finan-
ceiros. 13.3 Formulação de programas e projetos. 13.4 Avaliação de programas e projetos. 13.5 Tipos de avaliação. 13.6 Análise custo-benefício e análise
custo-efetividade. 14 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 15 Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).
ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOCIOLOGIA DO DIREITO E EDUCAÇÃO FISCAL: I ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Ética e
moral. 2 Ética: princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no setor público. 6 Lei nº 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação). II SOCIOLOGIA DO DIREITO: 1 Perspectivas sociológicas do direito. 1.1 O direito como ciência. 1.2 O direito como Ideologia.
2 A ciência jurídica como ciência social. 3 Positivismo, marxismo e historicismo. 4 Fundamentos sociais da ordem jurídica. 5 Os grupos sociais e o direito.
6 Direito estatal e direito extra-estatal. 7 Conflito social e conflito jurídico. 8 A função simbólica do direito. 9 Eficácia do direito e legitimidade da ordem
jurídica. 10 Opinião pública. III EDUCAÇÃO FISCAL: 1 Introdução à educação fiscal. 1.1 Conceitos de educação fiscal. 1.2 Objetivos da educação fiscal.
1.3 Características da educação fiscal. 2 O papel social da educação fiscal. 2.1 Os fundamentos constitucionais de um Estado Democrático de Direito. 2.2
O Estado de Bem-Estar Social. 2.3 As relações entre Estado e sociedade. 2.4 A educação fiscal como instrumento de promoção da cidadania e da dignidade
humana. 3 O Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF). 3.1 Valores morais que suportam o Programa. 3.2 Finalidades do Programa. 3.3 Modelo de
gestão vigente no Programa. 3.4 Diretrizes estratégicas do Programa. 3.5 Fundamentos do Programa. 3.6 Abrangência do Programa. 3.7 Inserção do Programa
na educação formal no Brasil. 4 A educação fiscal no contexto do ensino superior. 4.1 Dilemas da educação superior no Brasil. 4.2 Ensino, pesquisa e
extensão na perspectiva da educação fiscal. 5 O papel social dos tributos. 5.1 Os tributos como fonte de financiamento do Estado. 5.2 Os tributos no contexto
da redução da desigualdade social. 5.3 Conceitos fundamentais relacionados à equidade fiscal (princípio do benefício, princípio da capacidade contributiva,
progressividade do tributo e carga tributária bruta e líquida). 5.4 Tipos ou espécies de tributos. 5.5 Conceitos fundamentais relacionados a tributos (base de
cálculo, alíquota, contribuinte). 5.6 Classificações dos tributos. 6 O Sistema Tributário Nacional. 6.1 As funções da tributação. 6.2 Princípios basilares do
Sistema Tributário Nacional. 6.3 Princípios tributários constitucionais. 6.4 Fundamentos de um sistema tributário que visa a tributação ideal. 7 Gestão dos
recursos públicos. 7.1 Sistema orçamentário no Brasil (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual). 7.2 Ciclo orçamentário. 7.3
Orçamento participativo. 8 O controle social da administração pública. 8.1 Instrumentos de controle social em vigor no Brasil. 8.2 Transparência e controle
social. 8.3 Lei de Responsabilidade Fiscal. 8.4 Iniciativas da sociedade civil em prol do controle social.
FINANÇAS PÚBLICAS: 1 Objetivos, metas, abrangência e definição. 2 Funções do Estado; financiamento dos gastos públicos: tributação e equidade. 3
A função do bem-estar; políticas alocativas, distributivas e de estabilização. 4 Instrumentos e recursos da economia pública (política fiscal, regulatória e
monetária). 5 Tributação: tipos de tributos; progressividade, regressividade e neutralidade. 6 Receita orçamentária: classificação, estágios (etapas) da receita,
regime de execução orçamentária, recursos orçamentários, deduções da receita orçamentária. 7 Despesa orçamentária: classificação da despesa orçamentária
sob seus diversos enfoques, estágios (fases) da despesa orçamentária. 8 Orçamento público: conceitos e princípios orçamentários, tipos de orçamento, técnicas
de elaboração orçamentária. 9 Ciclo orçamentário. 10 Créditos adicionais: conceitos, tipos, requisitos para abertura, fontes de recursos, incorporação ao orça-
mento. 11 Conceito de déficit público; financiamento do déficit; sustentabilidade da política fiscal. 12 Crédito público: fonte alternativa de financiamento das
despesas públicas; limites do crédito público. 13 Reforma Administrativa e Reforma Previdenciária. 14 Política fiscal: equilíbrio orçamentário; estabilização
da moeda; pleno emprego; desenvolvimento econômico; redistribuição da renda. 15 Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal
nº 101/2000): princípios, objetivos; limites para dívida; “regra de ouro” (Constituição Federal, art. 167, III); renúncia de receita; geração de despesas; trans-
ferências voluntárias: conceito, requisitos; destinação de recursos para o setor privado: requisitos, vedações. 16 Ordenador de despesa: conceito; ordenador
primário; delegação de competência.
INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office
e LibreOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação
(Microsoft Edge, Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook). 3.4 Sítios de busca e pesquisa
na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de
informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3
Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).
MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO: I MATEMÁTICA: 1 Álgebra: conjuntos e conjuntos numéricos; sistema legal de medidas; razões e proporções;
sequências numéricas; regras de três simples e compostas; porcentagem; equações e inequações de 1º e 2º graus; progressões aritmética e geométrica; análise
combinatória, arranjos e permutações; matrizes determinantes e sistemas lineares. 2 Trigonometria. 3 Geometria plana. 4 Juros simples. Montante e juros.
Descontos simples. Equivalência simples de capital. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. 5 Juros compostos. Montante e juros.
Desconto composto. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. 6 Descontos: simples, composto. Desconto
racional e desconto comercial. II RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios;
deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 2 Compreensão e elaboração
da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático; raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos;
discriminação de elementos. 3 Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – NÍVEL I: 1 Lei nº 12.670/1996 (Lei do ICMS). 2 Lei nº 12.023/1992 (Lei do IPVA). 3 Lei nº
15.812/2015 (Lei do ITCD). 4 Lei Complementar nº 37/2003 (institui o Fundo de Combate à Pobreza – FECOP).
ECONOMIA: I ECONOMIA BRASILEIRA: 1 A economia brasileira de fins do século XIX até a crise de 1929. 1.1 Crise monetário-financeira: Encilhamento
(1889/1891). 1.2 Metalistas versus papelistas. 1.3 A Economia cafeeira e o convênio de Taubaté (1906). 1.4 A Crise Cafeeira, a Grande Depressão e os
primórdios da industrialização. 2 A industrialização brasileira no período de 1930-1945. 2.1 Processo de Substituição de Importações. 2.2 O Primeiro Governo
Vargas e a 2ª Guerra Mundial. 3 O Plano de Metas 3.1 Política cambial. 3.2 A Política de Desenvolvimento do Governo JK. 3.3 O modelo de substituição
de importações. 4 A estagnação do início da década de 1960. 4.1 Os governos Jânio Quadros e João Goulart. 5 O PAEG. 5.1 Objetivos. 5.2 Política Salarial.
5.3 A condução das políticas fiscal e monetária. 6 I e II PND 6.1 O primeiro choque do petróleo e o crescimento com endividamento. 6.2 O segundo choque
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