DOE 12/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES 
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições previstas na Portaria nº. 
05/2021, considerando a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão Eletrônico nº. 
20210005 – Casa Civil, que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios diversos, para atender a necessidade da Casa Civil, de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do referido Edital, resolve HOMOLOGAR o resultado final do Pregão Eletrônico 
nº20210005 – Casa Civil, em favor da empresa PH&B COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.914.096/0001-10, pelo 
valor global de R$ 484.324,32 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
06 de maio de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS COMÉRCIO E CONS-
TRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.531.239/0001-01, com base no Contrato nº 16/2016, bem como no Processo Administrativo VIPROC Nº 
10195200/2020, devendo ser custeada como despesa de exercício anterior, no valor de R$ 13,23 (treze reais e vinte e três centavos), a ser pago na dotação 
orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.1.00.00.0.2. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de maio de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº18/2021 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 01/2020, 
DOE 17/11/2020, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e 
trinta e sete centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste 
Órgão, a ESTAGIÁRIA abaixo relacionada, estudante, do curso de Direito:
CLASSIFICAÇÃO
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
58
NICOLE COUTINHO BEZERRA
09/03/2021
08/03/2022
 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana 
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº24/2021 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 
16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com o art. 1º, da lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES abaixo relacionados, durante o mês de JUNHO/2021.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº111  | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2021