DOE 11/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Em cumprimento ao determinado na Resolução do Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf) nº 20/2016, que define os procedimentos de 
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo do Estado do Ceará, RECONHEÇO a necessidade 
do pagamento de despesa realizada no exercício do ano de 2020 - a contribuição anual pela associação da Funcap à ACADEMIA BRASILEIRA DE 
CIÊNCIAS (ABC), no valor de R$ 60.000,00, em conformidade com as especificações do processo administrativo de número 10061610/2020. FUNCAP, 
em Fortaleza, 05 de maio de 2021.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2021
PROCESSO Nº01034233/2021 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não 
resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação de empresa para a aquisição de serviços de atualização e suporte técnico para licenças de 
software ScriptCase da SDA. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição em 
decorrência do objeto possuir fornecedor exclusivo. O SCRIPTCASE é uma ferramenta para criação de aplicações WEB baseadas em Banco de Dados padrão 
SQL. Os códigos-fontes são gerados nas linguagens PHP e Java Script É um software brasileiro, de propriedade da empresa Netmake Soluções Informática 
LTDA, com sede em Olinda, registrado no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial – 00049650. Assim, a SDA necessita dessa ferramenta para 
continuar processando seus dados com segurança e agilidade, pelo período de 1 (um) ano. VALOR GLOBAL: 20.000,00 ( vinte mil reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 21100002.20.122.211.20861.15.449040.1000.0 - 2766 MAPP: 800 PF: 2100018072020M FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, 
inciso I, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo administrativo nº 01034233/2021 e Parecer Jurídico nº. 
157/2021. CONTRATADA: NETMAKE SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ n° 04.095.869/0001-18. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação supra, submetendo esta decisão ao secretário desta SDA, com 
base no art. 25, inciso I da Lei nº8.666/93 e suas alterações e no processo n° 01034233/2021, visando a contratação da empresa NETMAKE SOLUÇÕES EM 
INFORMÁTICA LTDA, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/Ce, 04 de Maio de 2021 FRANCISCO OSVALDO MOURA 
MARANHÃO Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, inciso I da 
Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Fortaleza/Ce, 04 de Maio de 2021 FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário.
José Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº023/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário do Desenvolvimento Econômico e 
Trabalho, através da Portaria Nº 002/2019, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2019, alterada com nova 
redação pela Portaria Nº062/2020 de 21/11/2020 e publicada no DOE de 17/11/2020. RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro 
de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471 de 17 de junho de 2004, em conformidade com o art. 5º, da lei nº 16.206 de 17 de março de 2017, DOE de 
29 de março de 2017, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, referente ao mês de 
JUNHO/2021. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2021.
 Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº023/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ADRIANA MELO SANTOS MARTINS
ARTICULADOR
300093-4-7
15,00
21
315,00
ALBERTO ANTUNES E SILVA OLIVEIRA
COORDENADOR
300088-1-2
15,00
21
315,00
ANANDA ARNAUD ALVES
ARTICULADOR
300061-1-9
15,00
21
315,00
ANDRÉ LUIS MONTE DA SILVA
ARTICULADOR
300092-7-4
15,00
21
315,00
ALZIMAR MOREIRA VIANA
ARTICULADOR
300066-1-5
15,00
21
315,00
ANIBAL JOSE DE SOUZA
COORDENADOR
300063-6-3
15,00
21
315,00
ANTONIO ERILDO LEMOS PONTES
COORDENADOR
300047-1-X
15,00
21
315,00
BAZILIO GONÇALVES FILHO
ARTICULADOR
300092-6-6
15,00
21
315,00
BRÍGIDA MIOLA
COORDENADOR
300093-1-2
15,00
21
315,00
DIVONE MAYRE ARAUJO LIMA
ARTICULADOR
300077-1-9
15,00
21
315,00
EDMILSON MOREIRA LIMA FILHO
COORDENADOR
300090-1-0
15,00
21
315,00
FLAVIO PRATA MEIRELLES
ARTICULADOR
300081-1-1
15,00
21
315,00
FRANCISCA MARTA CAMPELO LIMA
COORDENADOR
300083-1-6
15,00
21
315,00
FRANCISCO OSCAR NOGUEIRA
COORDENADOR
300080-1-4
15,00
21
315,00
HELIO CHAVES BASTOS
COORDENADOR
300048-1-7
15,00
21
315,00
ISAC VIEIRA LIMA
ARTICULADOR
300085-1-0
15,00
21
315,00
JANE KELLY BRAGA BEZERRA FONTELES
COORDENADOR
300093-7-1
15,00
21
315,00
LUCAS GONÇALVES DE LIMA
ARTICULADOR
300093-9-8
15,00
21
315,00
LUCIANA CARVALHO TEIXEIRA
ARTICULADOR
300087-1-5
15,00
21
315,00
MARCELLO GONÇALVES MILLIOLE
COORDENADOR
300079-1-3
15,00
21
315,00
MARCUS BORGES LEITE
COORDENADOR
300092-8-2
15,00
21
315,00
MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE DE VASCONCELOS
ARTICULADOR
300093-8-X
15,00
21
315,00
MARIA JOSENIRA PEDROSA CAVALCANTE
COORDENADOR
300092-2-3
15,00
21
315,00
MAURICIO FONTENELE DE OLIVEIRA
ARTICULADOR
300078-1-6
15,00
21
315,00
MAURO CESAR CORDEIRO DE OLIVEIRA
ARTICULADOR
300093-2-0
15,00
21
315,00
MICHELLE DO CARMO SOBREIRA DOMINGUES
COORDENADOR
300094-0-1
15,00
21
315,00
PEDRO VITOR DE OLIVEIRA
COORDENADOR
300093-3-9
15,00
21
315,00
THIAGO COELHO GOMEZ
COORDENADOR
300092-1-5
15,00
21
315,00
VILANEVY PEREIRA GOMES
COORDENADOR
300093-5-5
15,00
21
315,00
YNGRA LIMA SANTOS
COORDENADOR
300091-1-8
15,00
21
315,00
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 003/2021
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO-SEDET, AGÊNCIA DE DEFESA AGRÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ-ADAGRI, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE-SEMA, 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-
-EMATERCE, INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ-IDACE e FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA 
E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS-COGERH. OBJETO: ESTABELECER 
COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, MÚTUA ENTRE OS PARTICIPES, VISANDO APRIMORAMENTO E COMPARTILHAMENTO 
DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PARTICIPES NO ESCOPO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
OARA FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO CEARÁ POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO, MANU-
TENÇÃO (CORRETIVA, ADAPTATIVA E PERFECTIVA) E INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS, DISPONIBILIZADOS VIA DESENVOLVIMENTO DE 
INTERFACE DE PROGRAMAÇÃO DE APLICATIVOS (APIS), CONFORME DETALHAMENTO INICIAL DAS INFORAMÇÕES DESCRITAS NO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº110  | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2021